Execução de Título Extrajudicial 0710801-72.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710801-72.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710801-72.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA EXECUTADO: EDMILSON MACHADO DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à avaliação do bem “Apartamento 305, Projeção “I”, Setor Hoteleiro de Taguatinga- Taguatinga/DF - registrado sob o nº 199316 no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal" apresentado pela parte exequente, através da qual se insurge quanto ao laudo apresentado pelo Sr. Oficial de Justiça (ID187470537), que apurou como valor do imóvel o montante de R$ 85.000,00 reais. A diligência foi realizada in loco. Sustenta que o oficial de justiça não levou em consideração o estado precário de conservação dos apartamentos, bem como os débitos tributários pendentes. Assim, afirma que a avaliação foi realizada em montante superior ao valor de mercado, ocasião em que informa que imóveis similares estão sendo vendidos por R$ 65.000,00. Requer a realização de nova avaliação. Passo a análise. Inicialmente, esclareço que a avaliação é realizada exclusivamente sobre o bem, não cabendo ao oficial avaliar débitos tributários que incidem sobre este, uma vez que tais considerações extrapolam os limites da diligência. Além disso, é de se ressaltar que as avaliações feitas por oficiais de justiça avaliadores não devem ser desqualificadas pela simples impugnação da parte, sobretudo porque gozam de fé pública e, no caso, está embasada em avaliação in loco, observada as condições concretas do bem em cotejo com o mercado. De acordo com o artigo 873, do CPC, para que seja admitida nova avaliação é necessário que qualquer das partes apresente, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. No caso em apreço, a parte exequente não logrou comprovar que a avaliação realizada pelo Oficial-Avaliador está em desacordo com o preço de mercado do imóvel, tecendo meras considerações genéricas. Ressalto que os documentos acostados juntamente com a impugnação não demonstram as condições em que o imóvel descrito foi avaliado, de modo que não são documentos hábeis a desqualificar a avaliação in loco realizada. Assim, da simples leitura da impugnação, conclui-se que a parte exequente tem a pretensão de modificar o entendimento do Oficial-Avaliador, sem, no entanto, apresentar qualquer fundamentação técnica apta a infirmar o laudo, elaborado segundo critérios técnicos e de acordo com as regras aplicáveis à espécie. Ante o exposto, rejeito a impugnação da avaliação. Expeça-se mandado de intimação ao devedor para, caso queira, impugnar o laudo de avaliação, fazendo constar no mandado código de acesso aos autos para que este possa visualizar o laudo. Aguarde-se o retorno do mandado. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710801-72.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA EXECUTADO: EDMILSON MACHADO DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fundamento na disposição inserta no artigo 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel, cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 178682936. Lavrado o termo de penhora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, § 1º, do CPC. Expeça-se também mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875, do CPC. Caso a parte ré não seja localizada em razão de mudança do endereço constante dos autos, proceda a sua intimação por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Sobre o bem consta registro de hipoteca judiciária, de modo que em caso de leilão judicial do bem, o credor hipotecário possui direito de preferência quanto ao pagamento, a teor do que dispõe o artigo 495, §4º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

24/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Certidão em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(43)