Execução de Título Extrajudicial 0717936-22.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717936-22.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717936-22.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COL CONSTRUCOES ORTEGA INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: ROMILDA LENI DE SOUSA NETA, MARIA ANGELICA NAVA SANTANA, RUBENITE MARIA DE SOUSA NETA Decisão Em atenção à petição retro, os custos dos reparos necessários para a restauração do imóvel locado não poderão ser agregados à presente execução, por inexequíveis. Aliás, é o entendimento do nosso Tribunal: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA. MORTE DO LOCATÁRIO. EXONERAÇÃO DO FIADOR. REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. (...) 2. Os valores despendidos com a reforma do imóvel não constituem título executivo, vez que lhe faltam os requisitos da certeza e liquidez. (20120110064313APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/06/2014, Publicado no DJE: 08/08/2014. Pág.: 121). Não se trata, pois, como quer o exequente, de inclusão de prestações vencidas no curso do processo pelo normal advento dos termos de pagamento, o que autorizaria o incremento do quantum debeatur, mas de obrigação nova, gerada por fato anormal e extraordinário, consubstanciado na má conservação do imóvel pelos inquilinos. Sendo assim, pronuncie-se o exequente sobre o interesse na continuidade do feito executivo, ciente da impossibilidade de embutimento dos gastos com a recuperação do imóvel. Por ainda não citados os executados, faculta-se a conversão do feito para o rito cabível, com o fito de viabilizar incluir as despesas supervenientes. Prazo: 15 dias. Manifestando-se pelo prosseguimento da execução, dê-se continuidade a ela, com a realização das pesquisas de endereço para citação das executadas (ID 179202619). Publique-se. Brasília/DF, 29 de novembro de 2023. *documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(29)