Procedimento Comum Cível 0733880-98.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2024

Valor da Causa

R$ 11.483,32

Órgão julgador

18ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 18? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito Substituta de Segundo Grau Maria Leonor Leiko Aguena

Partes do Processo

IVAN MARTINS LEAL

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 47939·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

MILENA PIRAGINE

OAB/DF 40427·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

IVAN MARTINS LEAL

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

ALEKSANDRO RENATO DAMELIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

09/12/2025, 17:03

Recebidos os autos

09/12/2025, 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/12/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:24

Decorrido prazo de IVAN MARTINS LEAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 07:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 07:36

Publicado Certidão em 18/11/2025.

19/11/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:16

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 17:38

Recebidos os autos

14/11/2025, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/07/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2025, 22:43

Publicado Certidão em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:36

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

09/12/2025, 17:03

Recebidos os autos

09/12/2025, 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/12/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

Documentos

Acórdão

•25/09/2025, 17:24

Documento de Comprovação

•04/06/2025, 11:40

09/12/2025, 14:24

Decorrido prazo de IVAN MARTINS LEAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 07:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 07:36

Publicado Certidão em 18/11/2025.

19/11/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:16

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 17:38

Recebidos os autos

14/11/2025, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/07/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2025, 22:43

Publicado Certidão em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:57

Juntada de Petição de recurso adesivo

01/07/2025, 12:02

Juntada de Petição de certidão

01/07/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 02:38

Publicado Certidão em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:38

Decorrido prazo de IVAN MARTINS LEAL em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:13

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:01

Juntada de Petição de apelação

04/06/2025, 11:40

Juntada de Petição de certidão

16/05/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 02:35

Publicado Sentença em 14/05/2025.

14/05/2025, 02:35

Recebidos os autos

12/05/2025, 17:24

Julgado procedente em parte do pedido

12/05/2025, 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

07/05/2025, 12:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:02

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 18:43

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:32

Recebidos os autos

03/04/2025, 09:58

Outras decisões

03/04/2025, 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

02/04/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 19:37

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 10:13

Publicado Despacho em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:28

Recebidos os autos

07/03/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

07/03/2025, 12:33

Juntada de Petição de laudo

07/03/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:33

Publicado Despacho em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 11:02

Recebidos os autos

27/01/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

24/01/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:21

Publicado Decisão em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:21

Juntada de certidão

02/12/2024, 13:13

Juntada de alvará de levantamento

02/12/2024, 13:12

Recebidos os autos

02/12/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 10:46

Outras decisões

02/12/2024, 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

29/11/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 19:02

Juntada de Petição de laudo

28/11/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 09:47

Juntada de certidão

01/10/2024, 09:46

Publicado Certidão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 09:30

Recebidos os autos

23/08/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 09:20

Juntada de certidão

22/08/2024, 03:03

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

19/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 12:26

Juntada de certidão

09/08/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 15:44

Juntada de certidão

06/08/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 19:03

Juntada de certidão

23/07/2024, 19:02

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 15:13

Publicado Decisão em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 03:50

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 11:56

Recebidos os autos

28/06/2024, 11:49

Outras decisões

28/06/2024, 11:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

24/06/2024, 11:40

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

23/06/2024, 21:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

17/06/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 14:05

Recebidos os autos

15/05/2024, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

08/05/2024, 15:26

Juntada de certidão

08/05/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 14:24

Recebidos os autos

29/04/2024, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

22/04/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/04/2024, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/04/2024, 17:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/01/2024, 16:58

Recebidos os autos

15/12/2023, 16:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/12/2023, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

30/11/2023, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/11/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 11:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:29

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733880-98.2022.8.07.0001. AUTOR: IVAN MARTINS LEAL REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum proposta por IVAN MARTINS LEAL em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A estando as partes devidamente qualificada. Pretende a parte autora condenação da requerid

30/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 17:51

Declarada incompetência

26/10/2023, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

23/10/2023, 17:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

23/10/2023, 17:03

Juntada de certidão

05/09/2023, 15:56

Juntada de certidão

24/04/2023, 18:59

Juntada de certidão

12/01/2023, 18:58

Publicado Decisão em 24/11/2022.

13/12/2022, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

13/12/2022, 15:52

Recebidos os autos

22/11/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 08:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

22/11/2022, 08:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

16/11/2022, 22:06

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:22

Recebidos os autos

07/11/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 11:39

Outras decisões

07/11/2022, 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

25/10/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 13:03

Juntada de Petição de réplica

25/10/2022, 10:36

Publicado Certidão em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/09/2022 23:59:59.

01/10/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:10

Juntada de certidão

29/09/2022, 11:40

Juntada de Petição de contestação

29/09/2022, 07:56

Publicado Despacho em 13/09/2022.

13/09/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 00:43

Recebidos os autos

09/09/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 11:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

08/09/2022, 17:56

Juntada de certidão

08/09/2022, 17:56

Distribuído por sorteio

08/09/2022, 09:16

Sentença

•12/05/2025, 17:24

Sentença

•12/05/2025, 17:24

Decisão

•03/04/2025, 09:58

Decisão

•03/04/2025, 09:58

Despacho

•07/03/2025, 16:05

Despacho

•07/03/2025, 16:05

Despacho

•27/01/2025, 11:02

Despacho

•27/01/2025, 10:51

Despacho

•27/01/2025, 10:51

Documento de Comprovação

•16/12/2024, 15:24

Decisão

•02/12/2024, 10:46

Decisão

•02/12/2024, 10:46

Despacho

•23/08/2024, 09:30

Todos os documentos(37)

Acórdão

•25/09/2025, 17:24

Documento de Comprovação

•04/06/2025, 11:40

Sentença

•12/05/2025, 17:24

Sentença

•12/05/2025, 17:24

Decisão

•03/04/2025, 09:58

Decisão

•03/04/2025, 09:58

Despacho

•07/03/2025, 16:05

Despacho

•07/03/2025, 16:05

Despacho

•27/01/2025, 11:02

Despacho

•27/01/2025, 10:51

Despacho

•27/01/2025, 10:51

Documento de Comprovação

•16/12/2024, 15:24

Decisão

•02/12/2024, 10:46

Decisão

•02/12/2024, 10:46

Despacho

•23/08/2024, 09:30

Despacho

•23/08/2024, 09:20

Decisão

•28/06/2024, 11:56

Decisão

•28/06/2024, 11:49

Anexo

•17/06/2024, 15:25

Despacho

•15/05/2024, 14:05

Despacho

•29/04/2024, 14:24

Decisão

•15/12/2023, 16:22

Decisão

•26/10/2023, 17:51

Decisão

•26/10/2023, 17:51

Decisão

•22/11/2022, 08:18

Decisão

•22/11/2022, 08:18

Decisão

•07/11/2022, 11:39

Decisão

•07/11/2022, 11:39

Outros Documentos

•29/09/2022, 07:56

Outros Documentos

•29/09/2022, 07:56

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•29/09/2022, 07:56

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Despacho

•09/09/2022, 11:40

Despacho

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