Cumprimento de sentença 0744423-29.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0744423-29.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744423-29.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCIO MIRANDA DOS SANTOS REU: CHARLES DOUGLAS PROTAZIO SOUSA 87081474187, STELLA DOS SANTOS RODRIGUES KRAUSE, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por MARCIO MIRANDA DOS SANTOS em desfavor de CHARLES DOUGLAS PROTAZIO SOUSA 87081474187, STELLA DOS SANTOS RODRIGUES KRAUSE. Alega a parte autora, em síntese, que é gestor do hospital HRC há pouco mais de 2 (dois) meses e que, neste período, convocou os servidores para trabalharem com maior eficiência do trabalho, visando o bem estar do beneficiário do SUS. Não obstante, servidores insatisfeitos teriam imputado ao autor o cometimento de assédio moral, o qual teria sido publicado em uma página do instagram pelo primeiro réu e disseminado em grupos de trabalho pela segunda requerida. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que a plataforma META (Instagram e Facebook) excluam a publicação apontada. Conforme decisão de ID 178335363, foi deferida tutela para retirada da primeira publicação sobre o suposto assédio moral denunciado pelo administrador da página requerida. Na forma da petição de ID 178782401, o autor apontou outras três publicações que teriam sido realizadas após aquele que este juízo determinou a retirada. DECIDO. O pedido formulado, para retirada de outras postagens que tratam sobre a matéria, ainda está inserido sob o manto da tutela de urgência, bem como ainda carecem de serem avaliados sob a ótica dos direitos fundamentais da imagem, informação e jornalístico. Desta forma, analisando a próxima postagem, notadamente aquela vinculada às URLs: https://www.instagram.com/p/CzCl5kCRMRL/?igshid=MW83M3BjZHlwaGc3dQ== https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=pfbid0WfxvZeYBx8HhN6MoVFt181zo74LKDASY9n5iBUaSdDuvmoMew6z9pCkRC6eQ87yWl&id=100064624452323&mibextid=Nif5oz Verifica-se que o conteúdo da postagem é o seguinte: Apesar de o autor da matéria tecer dura crítica a existência deste processo, bem como mencionar a gestão do autor no HRC. Não verifico que seja a hipótese de retirada desta matéria. Isso porque, ao que se revela nesta instância preliminar, é reagir contra aquilo que compreende ser um cerceamento de sua liberdade de expressão, ao passo que traça um paralelo com várias gestões que foram ineficazes com a administração da coisa pública. Trata-se, portanto, de publicação que não pode ser repreendida pela sua exclusão. No que se refere à próxima publicação, vinculada às URLs: https://www.instagram.com/p/CzHu3jkRH2T/?igshid=MWNqeDAwZjE3OHJjcA== https://www.facebook.com/share/p/Wur1Zdqu2kRBqtLr/?mibextid=hubsqH Temos que está vinculada à seguinte publicação: A partir da análise desta postagem, percebe-se que sua principal vinculação está relacionada, novamente, à possibilidade de ter uma de suas postagens removidas pela justiça, passando narrar, de forma resumida, os fatos que ocasionaram a revolta do autor, então diretor. Trata-se, novamente, a partir desta análise preliminar, de uma expressão jornalística que visa, somente, narrar seu desconforto com a possibilidade de retirada da postagem. Ou seja, apesar da citação nominal do autor, trata-se de conteúdo a ser preservado, e que, ao menos nesta análise inicial, não deve ser retirado. Por fim, quanto às últimas postagens e vinculadas às URLs: https://www.facebook.com/share/p/47aEGvW9aKZjvnB8/?mibextid=hubsqH https://www.instagram.com/p/CzJnR1EuCzw/?igshid=MWJqbXdyZnMwbHBmZg== Temos a seguinte postagem:. Com relação a essa última reportagem, tem-se que a matéria transborda ao apontar características que não podem ser narradas sem o mínimo de substrato material (por exemplo, ao afirmar que o autor era apontado como autoritário e que criava um ambiente de tensão e desconforto), de modo que deve ser acolhido o pedido especificamente nesse ponto também para suspender tal publicação. Em sendo assim, acolho apenas parcialmente o pedido para suspender também essa última reportagem. Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744423-29.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCIO MIRANDA DOS SANTOS REU: CHARLES DOUGLAS PROTAZIO SOUSA 87081474187, STELLA DOS SANTOS RODRIGUES KRAUSE, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 31/01/2024 16:00 3NUV - SALA - 01. https://atalho.tjdft.jus.br/3NUV_SALA01_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Ceilândia, DF Sexta-feira, 17 de Novembro de 2023. ELAINE DIAS DA SILVA BRASÍLIA-DF, 17 de novembro de 2023 14:19:43. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744423-29.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCIO MIRANDA DOS SANTOS REU: CHARLES DOUGLAS PROTAZIO SOUSA 87081474187, STELLA DOS SANTOS RODRIGUES KRAUSE DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial. Retifique-se a autuação para inclusão do FACEBOOK na lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por MARCIO MIRANDA DOS SANTOS em desfavor de CHARLES DOUGLAS PROTAZIO SOUSA 87081474187, STELLA DOS SANTOS RODRIGUES KRAUSE. Alega a parte autora, em síntese, que é gestor do hospital HRC há pouco mais de 2 (dois) meses e que, neste período, convocou os servidores para trabalharem com maior eficiência do trabalho, visando o bem estar do beneficiário do SUS. Não obstante, servidores insatisfeitos teriam imputado ao autor o cometimento de assédio moral, o qual teria sido publicado em uma página do instagram pelo primeiro réu e disseminado em grupos de trabalho pela segunda requerida. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que a plataforma META (Instagram e Facebook) excluam a publicação apontada. Decido. Os direitos da personalidade possuem proteção constitucional, por exemplo, no artigo 5º, inciso X, que define que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Da mesma forma, o Código Civil resguarda os direitos da personalidade nos artigos 11 a 21, sendo admitida a adoção tanto de medidas preventivas em caráter antecedente a uma potencial violação como em caráter reparador a uma violação já concretizada. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, há indicativos suficientes para a concessão da medida pleiteada. Verifica-se a existência do conflito dos direitos da personalidade da autora (direito à imagem, em especial) e da liberdade de expressão dos requeridos. Para a solução do conflito, devem-se adotar critérios, como a existência ou não de interesse público na divulgação das informações, a necessidade de exposição e a sua veracidade. A partir de uma análise realizado da petição inicial e dos documentos que a acompanham, percebe-se que, até prova em contrário, não existem indícios da existência de atos de assédio moral cometidos pela parte autora, a fim de justificar a realização de publicação com apontamentos de autoria e materialidade definitivos deste tipo de conduta. Vide o trecho publicado: "Este grupo de mulheres enfrenta uma situação angustiante, incluindo ameaças de transferência para locais distantes e humilhações públicas por parte de um dos diretores do hospital. O gestor em questão é um médico e coronel da reserva que, segundo as servidoras, adota táticas de intimidação. Essas táticas atingem principalmente as mulheres que ocupam cargos de gerentes e supervisoras no hospital e que se opõem às práticas que desrespeitam protocolos vigentes, como a separação de pacientes contaminados com COVID dos não contaminados usando apenas um biombo, uma medida que as servidoras consideram absurda e potencialmente perigosa. As servidoras relatam que o assédio é contínuo, especialmente durante reuniões privadas na sala da direção do HRC. Além das humilhações e ameaças, o diretor proibiu que as gerentes e supervisoras compartilhassem informações essenciais com os superiores, afetando diretamente o desempenho de suas funções." Do trecho copiado, infere-se que a publicação, veiculada em página do Facebook e Instagram denominada "Diário de Ceilândia", acaba por extrapolar o legítimo direito de informação e jornalístico, principalmente por não apresentar qualquer prova, a fim de veicular informação que denigre a imagem do autor. Toda a publicação é baseada por ilações de supostos servidores, sem a apresentação de qualquer prova material que corrobore o apontado. O dano, no caso, está caracterizado está caracterizado pela violação do direito de imagem da parte autora, já que, por ser diretor do Hospital da Ceilândia, é facilmente identificado pelas características da reportagem, aliado ao fato da publicação circular em grupos de trabalho vinculados ao hospital dirigido pelo autor. Assim, ponderando entre os direitos constitucionais de imagem e de informação, bem como ante a ausência de elementos concretos que consubstanciem a reportagem veiculada, torna-se evidente a exclusão da reportagem até ulterior ordem deste juízo para preservação da imagem do autor. Logo, deve ser concedido o pleito liminar. Por conseguinte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à META (Facebook e Instagram) a exclusão das publicações disponibilizadas nas seguintes URLs: https://www.instagram.com/p/CyyD3MLOxow/ https://www.facebook.com/photo/?fbid=710447647786044&set=a.590836616413815 Determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada perante o CEJUSC. Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

20/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Deferido o pedido de STELLA DOS SANTOS RODRIGUES KRAUSE - CPF: 619.739.981-49 (REU).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(28)