Procedimento de Conhecimento 0719981-83.2020.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento de Conhecimento 0719981-83.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719981-83.2020.8.07.0007. REQUERENTE: BVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A REQUERIDO: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL), INCORPORACAO SUPREME LTDA, DEJAIR JOSE BORGES DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO BVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A promoveu ação de conhecimento em face INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A, INCORPORAÇÃO SUPREME LTDA e DEJAIR JOSE BORGES alegando, em síntese, que pretende a rescisão do contrato de promessa de permuta com torna firmado entre as partes, para fins de parceria em empreendimento imobiliário, pleiteando indenização material e aplicação da multa contratual por conta dos prejuízos sofridos, decorrentes do inadimplemento contratual das rés. Ao fim, formulam os seguintes pedidos principais: “(i) Seja DECLARADA a rescisão do contrato de “promessa de permuta com torna” havido entre as partes pelos fatos já expostos no tópico próprio; (ii) CONDENAR as REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) à REQUERENTE, valor este que deve ser corrigido pelo INCC (Índice Nacional de Custo de Construção) e acrescido de juros de mora a contar da citação. (iii) CONDENAR a 1ª REQUERIDA (Incorporadora Borges Landeiro S.A) deve ser condenada ao pagamento de multa contratual 30% (trinta por cento) do valor do contrato (R$ 27.000.000,00), que resulta no montante total de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais)”. As primeira e segunda rés foram citadas em 06/09/2021 (id 103081318 e id 103081319), e apresentaram contestação (id 108119375) sustentando: 1. Preliminar de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, porque o contrato de permuta com torna foi substituído por confissão de dívida e posteriormente em contrato de compra e venda de imóvel, formalizado por escritura pública, de sorte que somente existe, tendo em conta a novação operada. Logo, não pode ser manejada ação anulatória, mas somente rescisão contratual, havendo erro grosseiro, e, de consequência, inadequação da via eleita; 2. Preliminar de prescrição, porque os contratos firmados entre as partes tiveram fato gerador ocorrido a mais de 05 anos, aplicando ao caso a disposição inserta no artigo 206, §5º, I, CC; 3. Que os imóveis objeto do contrato em discussão foram adquiridos pela autora por meio de incorporação dos bens de Nobel Móveis LTDA e de Nobre Investimentos com o propósito de impedir que fossem penhorados em execução fiscal, contudo, o ato foi anulado pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais do DF, que reconheceu a fraude à execução; 4. Que deram início aos projetos do empreendimento a ser construídos nos imóveis, mas não puderam levar adiante porque o Governo do DF editou decreto alterando a destinação dos imóveis, de forma que foi proibida a edificação nos imóveis negociados; 5. Que o inadimplemento contratual ocorreu por motivos alheios à vontade dos réus; 6. Declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, por fraude à execução fiscal, reconhecida pelo Juízo competente; 7. Impossibilidade jurídica do pedido de rescisão do contrato, porque declarado nulo pelo Juízo da Execução Fiscal, já operado trânsito em julgado da sentença; 8. Que a declaração de nulidade do negócio jurídico enseja o retorno das partes ao estado anterior à negociação, afastando, assim, direito à indenização pretendida pela autora; 9. Que tinham intenção de realizar empreendimento imobiliário nos imóveis objeto do contrato discutido, iniciando o projeto, mas em razão do decreto do Governo do DF, proibindo a edificação nos lotes, teve seu intento frustrado, de maneira que o inadimplemento contratual não ocorreu por culpa sua, mas por motivos alheios a sua vontade, o que justifica a não aplicação da multa contratual; 10. Que a fraude à execução declarada, ensejando a nulidade do negócio, e o decreto governamental proibitivo da edificação nos lotes impossibilitaram o cumprimento do contrato, de forma que não foi caraterizada culpa das rés pelo inadimplemento, afastando-se, assim, a multa contratual pretendida pela autora; 11. Inverídica alegação de que a permuta teve apenas o objetivo de levantamento de empréstimo pelas rés, porque na ocasião do negócio não havia declaração judicial reconhecendo fraude à execução, também porque a escritura pública de confissão de dívida comprova que o imóvel foi dado como garantia do pagamento; 12. Má-fé da autora ao realizar o negócio, objetivando impedir que o imóvel fosse penhorado em razão da existência de execuções fiscais, tanto que foi reconhecida a fraude à execução e anulação do negócio jurídico; 13. Omissão da autora quanto à existência de um terceiro negócio jurídico entre as partes, de maneira que houve pagamento de aproximadamente R$10.000.000,00, sendo descabida a cobrança do valor de R$27.000.000,00; 14. Que a autora deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, porquanto não foram as rés que deram causa ao litígio; 15. Necessidade de oficiar o Governo do Distrito Federal para que apresente o decreto proibitivo, porquanto não foi possível sua obtenção na via administrativa. Ao fim, requerem: “V.1) preliminarmente que se reconheça a carência de interesse de agir pela inadequação da via eleita, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do NCPC; V.2) preliminarmente que se reconheça a prescrição da pretensão do Requerente, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do NCPC; V.3) no mérito, julgar como improcedente os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo-se a impossibilidade jurídica do pedido, haja vista, que foi declarada a nulidade do negócio jurídico formulado entre as partes, em virtude do reconhecimento da Fraude contra credores pelo juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, nos termos do artigo 487 do NCPC; V.4) no mérito, julgar como improcedente todos os pedidos formulados pelo autor tendo em vista ausência de inadimplemento contratual exclusiva dos requeridos, uma vez que por fatos alheia a sua vontade não foi possível cumprir com as obrigações pactuadas, bem como ausência de má-fé dos Requeridos e ante a caracterização da má-fé por parte do requerente; V.5) Com a declaração de Fraude a Execução reconhecida pela Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, que tornou os atos/negócios jurídicos realizados pelas empresas NOBEL MOVEIS LTDA, NOBRE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E BVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA nulos, que envolvem os lotes negociados com as requeridas, devolve o status quo ante, ou seja, as partes voltam ao status jurídico de antes da realização das tentativas de fraude a execução, bem como devolve o status dos negócios jurídicos ora discutidos, não havendo que se falar em pagamento de qualquer valor oriundo dos pactos realizados por contrato particular e escritura pública que envolvam os lotes QUADRA 01, LOTES 1020, 1040, 1060, 1080, 1100, 1120 e 1140 SETOR LESTE INDUSTRIAL, GAMA, DISTRITO FEDERAL, devendo ser julgado improcedente o pedido de pagamento de R$22.000.000,00, (vinte e dois milhões de reais) pleiteado pela autora; V.6) Requer a condenação do reclamante a litigância de má-fé em atenção ao disposto no artigo 80 e 81 do Código de Processo Civil; V.7) Seja condenada a parte Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20%, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil ou conforme vosso entendimento, vez que restou sucumbente na presente demanda; V.8) Protesta provar por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial para que se oficie o Governo do Distrito Federal para apresentar nos presentes autos os atos normativos que alterou o plano Diretor da cidade satélite do GAMA que a partir de 2011 ou 2012 proibiu edificações verticais na área do seguinte endereço: QUADRA 01, LOTES 1020, 1040, 1060, 1080, 1100, 1120 e 1140 SETOR LESTE INDUSTRIAL, GAMA, DISTRITO FEDERAL; V.9) Com finalidade de comprovar as ilegalidades praticadas pelas empresas NOBEL MOVEIS LTDA, NOBRE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, requer que seja expedido ofício a Junta Comercial do Distrito Federal para que apresente aos autos, todas as alterações dos contratos sociais das empresas acima mencionadas; V.10) Em caso de eventual condenação, o que não se espera, requer que seja admitida a compensação dos valores efetivamente pagos a autora, com sua consequente atualização legal, com finalidade de evitar o enriquecimento sem causa”; O réu Dejair José Borges foi citado por edital (id 157196892) e apresentou contestação (id 163272966) alegando: 1. Preliminar de incorreção do valor da causa, ante o pagamento de R$10.000.000,00, que deve ser deduzido do valor indicado; 2. Preliminar de ilegitimidade passiva, ante a inexistência de cláusula contratual em que assumiu a posição de garante do negócio, assinando o contrato na condição de representante legal da ré, por integrar seu quadro societário, de maneira que inexiste motivo para que seja incluído no polo passivo da demanda; 3. Preliminar de inépcia da inicial, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita; 4. Preliminar de prescrição, porque o contrato foi celebrado a mais de 10 anos; 5. Afirma que os imóveis negociados foram incorporados pelas rés por meio de incorporação dos imóveis da Nobel Móveis Ltda e de Nobre Investimento Imobiliários, e que a incorporação operada entre estas empresas foi declarada nula ante o reconhecimento de fraude à execução fiscal; 6. Impossibilidade de cumprimento do contrato por conta da fraude à execução reconhecida, e, também, pelo decreto governamental proibitivo de edificação no imóvel, inexistindo culpa sua pelo inadimplemento contratual; 7. Direito à gratuidade de justiça; 8. Impossibilidade jurídica do pedido de rescisão do negócio, porque a incorporação dos imóveis havida foi declarada nula, por conta de fraude à execução, já operado o trânsito em julgado da sentença; 9. Improcedência do pedido indenizatório, porque foi reconhecida a fraude à execução, e a nulidade da incorporação do imóvel; 10. Homologação do plano de recuperação judicial das primeira e segunda rés, e novação da dívida, impondo-se a extinção deste processo, competindo ao autor pleitear seu crédito no Juízo universal; 11. Que tinha a intenção de realizar o empreendimento, mas em razão da fraude à execução reconhecida, e a consequente nulidade da incorporação e o decreto do Governo do DF proibindo qualquer edificação no imóvel, não pode dar prosseguimento ao projeto, não incorrendo em culpa pelo inadimplemento contratual, restando afastada a imposição da multa contratual; 12. Que a permuta não teve por objetivo a obtenção de empréstimo, porque o imóvel foi dado em garantia de pagamento de dívida, e porque, na ocasião do negócio, ainda não havia reconhecimento judicial de fraude à execução fiscal; 13. Má-fé da autora ao realizar o negócio, objetivando impedir que o imóvel fosse penhorado em razão da existência de execuções fiscais, tanto que foi reconhecida a fraude à execução e anulação do negócio jurídico; 14. Omissão da autora quanto à existência de um terceiro negócio jurídico entre as partes, de maneira que houve pagamento de aproximadamente R$10.000.000,00, sendo descabida a cobrança do valor de R$27.000.000,00, devendo ser aplicada a sanção prevista no artigo 940, do CC/02, isto é, a repetição do indébito em dobro; 15. Que a autora deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, porquanto não foram as rés que deram causa ao litígio; 16. Necessidade de oficiar o Governo do Distrito Federal para que apresente o decreto proibitivo, porquanto não foi possível sua obtenção na via administrativa. Ao final, formula os seguintes pedidos: “1 - A concessão das benesses da gratuidade da justiça, estampada no art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por ser medida que coaduna com o caso em questão, garantindo ao Requerido o amplo acesso ao judiciário. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento deste MM. Juízo, que seja deferido ao Requerido o benefício para os seguintes atos do processo: honorários periciais e pagamento de honorários advocatícios; 2 – A correção do valor da causa, nos termos dos artigos 292, §3º, e 293, ambos do CPC/15, a fim de que seja extirpada do suposto débito a quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), já adimplida pela Recuperanda, conforme comprovado no ID 108121598. 3 - Que o presente feito seja extinto, sem resolução de mérito, em relação ao Réu Dejair José Borges, por ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda, nos termos do artigo 485, VI do CPC; 4 - Que seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial, por carência de interesse processual e inadequação da via eleita, extinguindose o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC/15; 5 - Preliminarmente, que se reconheça a prescrição da pretensão do Requerente, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC/15; 6 - Caso as preliminares não sejam acolhidas, o que não se espera, requer que, no mérito, (a) sejam julgados improcedentes todos os pedidos Autorais, reconhecendo-se a impossibilidade jurídica do pedido, haja vista, que foi declarada a nulidade do negócio jurídico formulado entre as partes, em virtude do reconhecimento da fraude contra credores pelo juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, nos termos do artigo 487 do CPC/15; além da ausência de inadimplemento contratual exclusiva dos requeridos, uma vez que por fatos alheios a sua vontade não foi possível cumprir com as obrigações pactuadas; 7 - Pleiteia pelo deferimento do pedido de aplicação de repetição do indébito (art. 940 CC), condenando o Requerente ao pagamento do dobro dos valores atribuídos à exordial; 8 - Requer a condenação do reclamante a litigância de má-fé em atenção ao disposto no artigo 80 e 81 do Código de Processo Civil; 9 – Que a Autora seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 20%, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil ou conforme vosso entendimento, vez que restou sucumbente na presente demanda; 10 - Em caso de eventual condenação, o que não se espera, requer que seja admitida a compensação dos valores efetivamente pagos a autora, com sua consequente atualização legal, com finalidade de evitar o enriquecimento sem causa”. Réplica apresentada (id 166018357). Manifestação do 3º réu pugnando pela produção de prova (id 171102975). Instado a comprovar sua hipossuficiência (id 176595583), o 3º réu apresentou uma segunda contestação (id 179219794). O autor apresentou réplica à segunda contestação apresentada pelo 3º réu (id 186594519). Manifestação do 3º réu refutando os argumentos da réplica apresentada em id186594519 (id 187845695). O autor reitera os pedidos iniciais e aqueles apresentados em id 186594519 (id 195983780). Decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é o apropriado. De início, não conheço da segunda contestação apresentada pelo 3º réu, em id 179219794, porquanto operou-se a preclusão consumativa com a juntada da contestação de id 163272966. De consequência, a segunda réplica apresentada em id 186594519 perdeu seu objeto, e por isso, não será conhecida. Passo à análise das questões que antecedem ao mérito. Do valor da causa Não há correção a se fazer no valor atribuído à causa, porquanto ele reflete o proveito econômico pretendido pelo autor, estando, portanto, consentâneo com as disposições insertas no artigo 292, II, e §3º, do CPC. Da falta de interesse de agir Os réus suscitaram preliminar de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, porque o contrato de permuta com torna foi substituído por confissão de dívida e posteriormente em contrato de compra e venda de imóvel, formalizado por escritura pública, de sorte que somente este existe, tendo em conta a novação operada. Logo, não pode ser manejada ação anulatória, mas somente rescisão contratual, havendo erro grosseiro, e, de consequência, inadequação da via eleita. Também sustentaram a falta de interesse processual por inépcia da inicia. Sem razão os réus. Leciona Nelson Nery Júnior que “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado”. (in, Código de Processo Civil Comentado, 12 ed., São Paulo: RT, 2012, p.607). Ora, o interesse de agir consiste no interesse em obter a providência requerida, o que não significa que a parte autora tenha razão, tampouco, exige-se para a sua caracterização expressão evidente da oposição oferecida pelo réu em face ao autor, no plano fático. Neste sentido é o posicionamento deste Tribunal. Confira-se: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. (...) 2. O interesse processual se alicerça no binômio necessidade e utilidade, em que a necessidade se traduz na indispensabilidade da atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, para obter a satisfação de um interesse, e a utilidade mostra-se configurada quando a tutela requerida ao Poder Judiciário é útil para sanar o problema apresentado. Preliminar rejeitada, em face do demonstrado interesse de agir do autor. (...) 11. Apelações conhecidas, preliminares rejeitas e, no mérito, não providas.” (Acórdão n.1127621, 20130111463255APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/09/2018, Publicado no DJE: 03/10/2018. Pág.: 317-323) “APELAÇÃO CÍVEL. (...) INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA 1. A parte autora tem interesse de agir se o ajuizamento da ação lhe é necessário e útil. (...) 5. Rejeitou-se a preliminar, negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se provimento ao apelo do autor.” (Acórdão n.1126912, 20161610111728APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/09/2018, Publicado no DJE: 01/10/2018. Pág.: 517/520). “CIVIL E PROCUSSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. (...) 4. Da preliminar de interesse de agir. 4.1. O interesse de agir constitui condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do demandante. 4.2. A utilidade se traduz na possibilidade de, ao efetivar o exercício do direito de ação, obter-se tutela jurisdicional favorável à pretensão formulada. 4.3. No tocante à necessidade, convém analisar o cabimento da ação judicial para que seja retirada a resistência imposta à realização de um direito que o autor afirma ser detentor. 4.4. No caso concreto, o autor pretende o arbitramento de verba honorária correspondente à sua atuação, nas ações de obrigação de fazer/não fazer e declaratória, tendo em vista a denúncia imotivada e unilateral do mandato outorgado pela Cooperativa ao escritório de advocacia réu, perante o qual prestava seus serviços jurídicos, antes do trânsito em julgado dos processos. 4.5. Diante da comprovada necessidade e utilidade do pronunciamento judicial, tenho por demonstrada a existência do interesse de agir da parte autora. 4.6. Preliminar rejeitada. (...) 8. Apelação do autor e da ré improvidas.” (Acórdão n.1125594, 20120111054994APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/09/2018, Publicado no DJE: 24/09/2018. Pág.: 266/277) Conclui-se, então, que para se obter a tutela jurisdicional pretendida, a propositura do processo de conhecimento é a via adequada, útil e necessária para se discutir se o autor tem direito rescisão do contrato e à indenização pretendida. Conseguintemente, a preliminar de falta de interesso de agir deve ser rejeitada. Inépcia da Inicial Não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, haja vista a presença dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Resta, na inicial, bem delimitada a situação fática, aferindo-se, no caso, o nexo de causalidade entre os fatos e o pedido. Desta forma, não é inepta a petição inicial em que se formula pedido certo e determinado e que viabiliza o exercício regular do contraditório. Confira-se o entendimento deste egr. Tribunal: “Afasta-se a inépcia da inicial (CPC, art. 295) se, além de os fatos terem sido narrados logicamente a conclusão, há causa de pedir e pedido certo/determinado, não vedado pelo ordenamento jurídico e destituído de incompatibilidade. A singela alegação de que o consumidor deixou de informar a empresa revendedora sobre as irregularidades detectadas no automóvel não é capaz de evitar a prestação jurisdicional de mérito, pois essa peculiaridade serve apenas como meio de prova, refletindo no resultado final de (im)procedência dos pedidos da ação (CPC, art. 333, I). Preliminar de inépcia da inicial rejeitada ” (Acórdão n.764836, 20111010065790APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/02/2014, Publicado no DJE: 19/03/2014. Pág.: 99) “Rejeita-se preliminar de inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo.” (Acórdão n.750540, 20110112136344APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/01/2014, Publicado no DJE: 21/01/2014. Pág.: 65) Além disso, o autor apresentou os documentos indispensáveis à propositura da demanda, notadamente, os contratos em discussão (ids 80191962, 80191964, 80191965, 80191966 e 80191967). Da prescrição Os dois primeiros réus suscitaram preliminar de prescrição, porque os contratos firmados entre as partes tiveram fato gerador ocorrido a mais de 05 anos, aplicando ao caso a disposição inserta no artigo 206, §5º, I, CC; e o terceiro, sustenta a prescrição, porque o contrato foi celebrado há mais de 10 anos. O prazo prescricional incidente na espécie, em que se pretende a rescisão do contrato de permuta de imóveis e as consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento da parte ré, que não entregou a obra no prazo combinado, é o decenal, por ausência de prazo menor, nos termos do artigo 205, do Código Civil. À propósito, confira-se os seguintes julgados deste eg. Tribunal, sobre o tema: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL DA LESÃO DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO LOPES AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BONSUCESSO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SIMULTANEAMENTE JULGADOS. DECISÃO INDEFERE RATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENTES OS REQUISITOS DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGI. 1. Por questão de economia e celeridade processual, julgo prejudicado o agravo interno, tendo em vista que, neste momento, já passo ao julgamento do agravo de instrumento. 2. O recorrente pretende a reforma da decisão agravada, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 3. Oportuno estabelecer, como regra de orientação à decisão sobre o status de hipossuficiência da parte, o conjunto de critérios balizadores já utilizados, em grande parte dos estados da Federação, pela Defensoria Pública, ainda que se possa, em casos muito peculiares, considerar outros aspectos da realidade econômica ou fática da parte. 4. Nesse sentido, são adequados os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO N.º 140/2015, sobre a condição econômica do jurisdicionado: I - que o requerente aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 5. A renda comprovada é superior ao limite estipulado na regra. Ademais, os descontos provenientes de ato de consumo, decorrentes de simples liberalidade do recorrente, embora, em princípio, possa ser legítimo, não se configura como desconto obrigatório que lhe tenha sido imposto por circunstância alheia à sua vontade. O desconto, portanto, não é capaz de configurar a renda familiar do Agravante como inferior a 5 (cinco) salários mínimos. 6. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido.” (Acórdão 1134801, 07077432420188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJE: 9/11/2018.) Na espécie, o 3º réu, Dejair José Borges, não apresentou os documentos solícitos pelo Juízo, a fim de demonstrar sua hipossuficiência, cuja presunção resta afastada inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Além disso, a própria natureza do negócio vultoso revela que referido réu não é hipossuficiente, porquanto figura como garante, e é o sócio administrador das empresas rés, em que uma delas, tem capital social de R$10.344.000,00, não sendo crível, portanto, que o 3º réu seja juridicamente pobre. Neste contexto fático, é razoável concluir que o réu, Dejair José Borges, e seu núcleo familiar não se qualificam como necessitados economicamente, sendo plenamente capaz de arcar com o pagamento das despesas processuais, razão por que o pedido de gratuidade da justiça por ele formulado não merece acolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Trata-se de apelação interposta por LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos da ação de rescisão contratual, a qual julgou procedente o pedido do autor para rescindir o contrato entre as partes e condenar a parte ré à restituir o montante desembolsado pelo autor, acrescido de juros e correção monetária. 2. No que concerne a alegação de ilegitimidade passiva, sabe-se que, consoante a teoria da asserção, esta deve ser analisada de acordo com a narrativa fática contida na petição inicial. A legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, assim como a legitimidade passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. 3. Contudo, conforme entendimento já pacificado no âmbito deste Tribunal de Justiça, nas hipóteses de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, a contagem do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, inicia-se com a lesão do direito e não da assinatura do contrato. É que se extrai do texto do art. 189 do Código Civil, que assim dispõe: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". 4. Configurado o descumprimento do prazo de entrega da obra, o autor ajuizou a presente ação, em 16 de junho de 2022, requerendo a restituição dos valores pagos pelas cotas da unidade contratada. Tendo a cláusula oitava do contrato fixado prazo de entrega das unidades para dezembro de 2013, aplicando-se a regra da prescrição decenal, no caso, não se vislumbra o transcurso do prazo prescricional. Ainda que não ocorra hipótese de prorrogação para conclusão das obras, o prazo máximo para propositura da ação seria dezembro de 2023. 5. Se a rescisão contratual se deu por atraso injustificado na entrega da obra, portanto, por culpa exclusiva da promitente-vendedora, as partes devem retornar à situação anterior (status quo ante), com a devolução integral dos valores pagos. 6. Apelação conhecida e não provida.(Acórdão 1749736, 07107355320228070020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 8/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIRETO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPONSABILIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REGRA GERAL. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia, no caso em concreto, no reconhecimento ou não do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, inc. IV, do CC), quinquenal (art. 206, §5º, inc. I, do CC) ou decenal (art. 205 do CC) da pretensão deduzida na inicial. 2. O nomen iuris constante da inicial é irrelevante para a caracterização da natureza da ação proposta, estando o juiz vinculado apenas à causa de pedir e ao pedido. Precedentes. 3. O agravado em momento algum fundamentou sua pretensão em cobrança de dívida, mas sim no descumprimento do contrato por parte do agravante, de modo que o prazo prescricional deve ser aquele previsto na regra geral (art. 205, CC). 4. A discussão é afeta à responsabilidade civil decorrente do descumprimento contratual e suas decorrências jurídicas. As indenizações pleiteadas não são objeto primário da pretensão inicial, mas decorrentes da violação contratual, violação esta que está sob análise do juízo primevo. 5. Em sendo a hipótese de discussão acerca de descumprimento de cláusula contratual, o prazo, consoante jurisprudência dominante, é o decenal, nos termos da regra geral prevista no art. 205 do CC. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1706011, 07063326720238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2023, publicado no DJE: 5/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na espécie, o contrato de promessa de permuta com torna (id 80191964) prevê, na sua cláusula décima quarta, que a parte ré tinha o prazo de 40 meses para entregar as obras contratadas. E o referido negócio foi celebrado em 20/09/2010. Assim, os réus deveriam ter entregue as obras pactuadas até o dia 02/01/2014. E, não cumprido o prazo assinalado no referido negócio jurídico, restou violado o direito do autor, nasce para ele, nesta data, a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 (art. 189, CC). Por conseguinte, o último dia do prazo prescricional foi o dia 02/01/2024, e a ação foi ajuizada em 18/12/2020, como atesta o sistema PJE. Logo não há prescrição a ser reconhecida. Da ilegitimidade passiva O 3º réu sustenta sua ilegitimidade passiva, ante a inexistência de cláusula contratual em que assumiu a posição de garante do negócio, assinando o contrato na condição de representante legal da ré, por integrar seu quadro societário, de maneira que inexiste motivo para que seja incluído no polo passivo da demanda; Sem razão. Uma das condições da ação é a legitimidade das partes, sem a qual o direito de ação não pode ser exercido, uma vez que fica obstado o acesso a prestação jurisdicional completa. Possuem legitimidade para figurar em uma lide aquele a quem um direito lhe pertence (ativa) e aquele contra quem o direito deve ser exercido (passiva), ou seja, aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, basta, conforme a teoria da asserção, que a pessoa receba imputação formal, na petição inicial, de envolvimento no conflito de interesses e possa suportar, em tese, os efeitos da sentença, Com efeito, sob o prisma da teoria da asserção, “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito” (Luiz Guilherme Marinoni, Novas Linhas do Processo Civil, 3ª edição, Malheiros). Confira-se, a propósito, julgados do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, verbis: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. 3. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. 4. O fato de ter sido ajuizada uma ação de revisão contratual, na qual se discutem as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não retira a viabilidade da ação de cobrança, podendo, no entanto, influir no julgamento do seu mérito. Reconhecida a violação do art. 267, VI, do CPC. 5. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011). No caso, não assiste razão ao 3º réu, pois a análise das condições da ação, dentre as quais se incluem a legitimidade das partes, deve observar a teoria da asserção, sendo aferidas em abstrato, eis que se presumem verdadeiras as assertivas deduzidas pela parte autora na petição inicial. No caso, o autor alega que o 3º réu, Dejair José Borges, figura como como “INTERVENIENTE GARANTIDOR” do contrato em discussão. Por conseguinte, as afirmações do autor são suficientes para que referido réu figure no polo passivo da demanda, segundo a Teoria da Asserção. Em assim sendo, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré deve ser afastada. Da gratuidade de justiça O 3º réu, Dejair José Borges, requereu a concessão da gratuidade de justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial). Ressalte-se que a exigência legal da comprovação da hipossuficiência econômico-financeira para efeito dos benefícios da justiça gratuita está em consonância com o direito internacional, a exemplo do que consagram os Regulamentos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o Fundo de Assistência Legal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Funcionamento do Fundo de Assistência Legal das Vítimas, ambos instituídos com fundamento na Resolução CP/RES. 963 (1728/09) da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada na sessão realizada em 11 de novembro de 2009, e o Regulamento da Corte Europeia de Direitos Humanos, de 14/11/2016 (arts. 100-105). Outrossim, conforme ensinamento doutrinário, “a insuficiência de recursos não se confunde com a circunstância de a parte ter ou não patrimônio, mas, sim, de auferir ou não receita mensal suficiente para fazer frente às custas processuais.” (CAMARGO, Luiz Henrique Volpe, In: BUENO, Cássio Scarpinella, Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 460). Nesse sentido, utilizando-se do raciocínio analógico, a jurisprudência desta Corte consolida-se cada vez mais no sentido de rejeitar o pedido de gratuidade de justiça quando a renda familiar do autor ultrapasse o montante de 5 (cinco) salários mínimos, como ocorre na espécie. Corroboram essa assertiva os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO Nº 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PROPRIEDADE DE IMÓVEL E EMPRESA DE RECICLAGEM 1. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício pretendido, apenas requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. Infere-se, assim que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita, figuram como parâmetros razoáveis para a análise do caso concreto. 2.1. Dentre os critérios, consta que se presume a situação de hipossuficiência quando a parte que a alega aufere renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos. 3. No caso dos autos, o agravante o narrou ter comprado uma casa em Valparaíso II, bem como é proprietário de empresa de reciclagem, além de afirmar realizar bicos de forma informal. 4. Agravo não provido. Sem honorários de sucumbência recursal, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios.” (Acórdão 1260296, 07208925320198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no DJE: 10/7/2020) “APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADA. TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA. APOSENTADORIA. SERVIDORES. IPREV/DF. DISTRITO FEDERAL. GARANTIDOR. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO INTEGRAL DO RÉU AO PAGAMENTO. 1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das despesas processuais que pode ser indeferida se não for devidamente comprovada nos autos. 2. O parâmetro adotado de hipossuficiência é o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, por meio da Resolução nº 140, de 24/06/2015, estabeleceu que se considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, devendo ser indeferido o benefício se os rendimentos superarem tal valor e não constar nos autos despesas que diminuam a renda e, consequentemente, justifiquem a concessão. 3. O Distrito Federal, nos termos do §4º do art. 4º da Lei nº 769/2008, é garantidor das obrigações do IPREV/DF, respondendo subsidiariamente pelos desdobramentos da aposentadoria dos servidores. 4. Os embargos de declaração opostos na ADI 4.425 sobre a aplicação do IPCA-E e da TR nos processos contra a Fazenda Pública não possuem efeito suspensivo, já que não houve ordem de sobrestamento do acórdão e tampouco dos processos que tratassem do mesmo tema. 5. O ato de concessão de aposentadoria é vinculado, cabendo à Administração Pública examinar objetivamente o preenchimento dos requisitos previstos em lei, mas cabe ao Poder Judiciário analisar a legalidade, não se tratando de invasão do mérito do ato administrativo a análise quanto ao preenchimento dos requisitos. 6. A aposentadoria especial deve ser concedida se restar comprovado que o servidor laborou por 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos, sujeito a condições ambientais insalubres, com habitual e permanente exposição a agentes patogênicos de natureza biológica, tais como hospital e centro de saúde. 7. O abono de permanência, incentivo introduzido pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, consiste em parcela remuneratória paga ao servidor público que exerce cargo efetivo que, tendo implementado os requisitos para sua aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. 8. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, pacificou a controvérsia no sentido de que é legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial (ARE 954408 RG/RS). Contudo, mesmo não fazendo a opção, ainda é devido se o servidor solicitou a concessão da aposentadoria especial na via administrativa. 9. A declaração de inconstitucionalidade das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios (Precedente: STF - RE 870947 RG/SE, Relator: Min. LUIZ FUX). 10. Visando solucionar a controvérsia atinente à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública anteriores à expedição do precatório, o STJ erigiu os REsp nº 1.495.144/RS, nº 1.495.146/MG e nº 1.492.221/PR sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido fixada a tese de que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária, o cálculo da correção monetária se dará pelo INPC, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006. 11. É defeso condenar parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios se restar configurada a sucumbência mínima, caso em que nem todos os pedidos são julgados procedentes, mas a maioria deles ou apenas o pedido principal, devendo o réu ser condenado ao pagamento integral, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. 12. Remessa oficial e apelação conhecidas, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente providas.” (Acórdão 1143788, 07018434020178070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJE: 17/12/2018.) “Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707743-24.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO (1208) Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo 3º réu, Dejair José Borges, e declaro saneado o processo. Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Decorrido prazo de BVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 17/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(246)

legal

Todos os documentos(39)