Procedimento Comum Cível 0722677-87.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722677-87.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722677-87.2023.8.07.0007. AUTOR: CARLA SELVA COSTA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as requeridas não cumpriram integralmente a decisão de ID n. 176418437, haja vista que a autora não foi mantida no plano de saúde originalmente contratado, ao contrário, cancelaram o contrato da autora, em pleno tratamento de patologia grave, majoro a multa anteriormente fixada para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, até a efetiva reativação do plano de saúde, nos moldes delineados na decisão que concedeu a liminar. Fixo o prazo de 02 (dois) dias para a reativação do plano de saúde. Frise-se que a justificativa apresentada pela ré ALL CARE ao ID 196106228 não pode ser admitida, porque "o plano de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pela falha na prestação dos serviços oferecidos ao consumidor", tendo ambas a responsabilidade de retornar à autora ao contrato indevidamente cancelado, conforme acórdão de ID 195710904 Por outro lado, a conduta das requeridas, consistente em descumprir a decisão judicial, reiteradamente, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC. Em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, condeno às requeridas ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Transação (9598) Defiro, ainda, o arresto do valor das astreintes, indicado pela parte autora, nas contas das requeridas, no importe de R$ 358.000,00, como medida coercitiva para compelir as requeridas ao cumprimento da decisão judicial. Segue comprovante de protocolo no SISBAJUD. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722677-87.2023.8.07.0007. AUTOR: CARLA SELVA COSTA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Transação (9598) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por CARLA SELVA COSTA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. A autora afirma que era assegurada do plano de saúde UNIMED Norte de Minas, administrado pela segunda ré e que as rés, sem a sua solicitação ou anuência, alteraram seu plano para UNIMED Central Nacional, alterando, assim, os termos legalmente contratados. Relata que está em tratamento de carcinoma invasivo da mama direita, que as rés possuem ciência do tratamento, tendo autorizado o procedimento pré- cirúrgico, e que no momento em que foi realizar a cirurgia, já autorizada, recebeu a notícia de que o procedimento não foi recepcionado no sistema da UNIMED Central Nacional, para o qual foi migrada de forma unilateral em pleno tratamento oncológico. Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que a parte ré mantenha/restabeleça o plano de saúde, nos mesmos moldes e coberturas contratadas e vigentes, bem como para que autorize, custeie e proceda com todos os trâmites necessários à autorização cirurgia e internação, conforme termos apontados pela equipe médica responsável nos pedidos e laudo, e também autorize, custeie e proceda com todos os trâmites necessários às autorizações dos tratamentos médicos solicitados até alta e pronto reestabelecimento da sua saúde, na medida das solicitações. Em sede de tutela definitiva, requer a confirmação da tutela antecipada e a condenação das rés ao pagamento de compensação pelos danos morais suportados, no valor de R$30.000,00. O pedido de tutela antecipada de urgência foi deferido, ID n. 176418437. A requerida ALLCARE apresentou a contestação de ID n. 178531913, na qual impugna, preliminarmente, o valor da causa, e alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que o contrato da autora foi excluído em 09/10/2023, sem a possibilidade de continuidade, ante a descontinuidade do plano original; que houve a readequação da rede e migração do contrato para Operadora Central Nacional Unimed (CNU), por exigência da Operadora; que em 05/10/2023 foi enviado comunicado de migração para o e-mail da autora; que em 09/10/23 a beneficiária, ora requerente, efetuou o pagamento do boleto de migração, concordando tacitamente com os termos oferecidos; que a autora foi devidamente informada da migração; e que não houve falha na prestação do serviço. Ademais, aduz que as administradoras de benefícios são expressamente proibidas de executar atividades típicas da operação de planos de saúde; que a garantia de atendimento médico aos beneficiários é função exclusiva das operadoras de planos de saúde; que inexistem danos morais; e que é impossível a inversão do ônus da prova. Por fim, caso superadas as preliminares, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED apresentou a contestação de ID n. 179014410, na qual impugna, preliminarmente, a gratuidade de justiça. No mérito, afirma que a autora possui contrato de plano de saúde na modalidade coletivo por adesão; que não se aplica a legislação consumerista; que o vínculo da autora advém de um novo contrato firmado entre a Unimed Nacional de a Allcare; que a autora não foi incluída no plano mediante migração; que não tem qualquer ingerência na relação contratual havida anteriormente entre a autora, a Allcare e a Unimed Norte de Minas; que é obrigada a garantir o acesso aos procedimentos previstos no Rol da ANS; que não houve recusa ou negativa indevida; e que forneceu para a autora a relação de prestadores credenciados e habilitados. Ademais, aduz que cumpriu fielmente o contrato; que possui rede credenciada plenamente capaz de atender a requerente; que obrigar a operadora a cobrir tratamentos fora da rede credenciada causa enorme desequilíbrio contratual; que é impossível a inversão do ônus da prova; e que que inexiste dano moral. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A autora se manifestou em réplica, ID n. 181176298. A autora foi intimada para juntar comprovante de rendimentos, pugnou pela dilação de prazo, por estar em tratamento, e deixou o prazo transcorrer em branco. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Quanto à impugnação ao valor da causa, observo que a parte autora realizou o cálculo nos termos do art. 292, II e V e VI, do CPC, uma vez que atribuiu à causa o valor que pretende receber a título de morais somado ao valor de uma anuidade do contrato de plano de saúde que pugna pelo cumprimento. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, não assiste razão à primeira requerida, haja vista que a relação jurídica existente entre as partes se trata de relação de consumo, de forma que devem responder solidariamente todos os agentes que compõem a cadeia de fornecimento do produto/serviço pela falha na sua prestação, conforme o disposto nos artigos 14 e 25, §1° e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tanto a operadora do plano de saúde quanto a administradora de benefícios figuram como fornecedoras (artigo 3º do CDC), possuindo responsabilidade solidária de assistência à saúde. Em decorrência dessa responsabilidade solidária existente entre os fornecedores que participam da cadeia de consumo, tanto a administradora de benefícios quanto a operadora de plano de saúde têm legitimidade para compor o polo passivo da demanda que questiona a falha na prestação dos serviços disponibilizados ao consumidor. Portanto, rejeito a referida preliminar. Em relação à impugnação a gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada. Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo a impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso. Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento. Superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

08/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Decorrido prazo de CARLA SELVA COSTA em 19/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho em 14/08/2024.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(27)