Cumprimento de sentença 0710007-08.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710007-08.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. INTERCEPTAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCONALIDADE NA INDENIZAÇÃO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto para condená-lo a pagar ao réu a quantia de R$ 4.400,00. Na peça recursal suscita o recorrente preliminar de cerceamento de defesa e no mérito assevera que apesar de antes da colisão ter realizado mudanças de faixas, no momento da colisão já encontrava-se com seu veículo na faixa de rolamento quando, repentinamente, em razão das condições de trânsito, precisou frear seu veículo, ocasião em que o réu colidiu com a parte traseira do carro conduzido pelo autor. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 57145184), com custas processuais e preparo recursal regulares (ID 57145186 e ID 57145188) e contrarrazoado (ID 57145195). 3. Preliminar de cerceamento de defesa. Suscitou o autor preliminar de cerceamento de defesa, consistente na ausência da produção da prova oral requerida. É certo que o juiz é o destinatário das provas (art. 370/CPC), podendo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como promover o julgamento antecipado o mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas para o justo deslinde da controvérsia (art. 355/CPC), caso dos autos. Preliminar de cerceamento de defesa não colhida. 4. A teor do art. 373/CPC o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 29, inciso II, do CTB impõe que o condutor deverá guardar distância de segurança entre o seu e o veículo que segue a sua frente, de modo a ensejar a presunção de culpa quem colide na traseira de outro veículo. Precedentes (Acórdão 1440650, 07086108820218070007, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 12/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada); (Acórdão 1773719, 07093191620238070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 30/10/2023). 5. Diante da existência de presunção relativa de quem colide na traseira, incumbia à parte ré infirmar tal presunção, comprovando sua alegação de que a dinâmica do acidente ocorreu com a interceptação do veículo do autor, que ao cruzar as faixas da via, adentrou de inopino a via de rolamento onde trafegava o réu, sem atentar-se às condições e velocidade do fluxo do trânsito. 6. No presente caso, verifica-se pelas imagens acostadas aos autos (ID 57143954), especialmente na área sob a placa traseira, que o veículo do autor foi atingido exatamente no centro da traseira de seu veículo, aludindo ao fato de que já encontra-se integralmente com seu veículo na mesma faixa de rolamento em que trafegava o réu, impondo ao réu manter a distância adequada e acionar o sistema de freios de seu veículo quando necessário, o que tampouco ocorreu. Demais, disso verifica-se verossímil a alegação do autor relativamente à redução da velocidade do fluxo de veículos, o que provocou inclusive o lançamento do seu veículo na traseira do veículo que encontrava-se à frente. Caso assim não o fosse, ou seja, caso os veículos estivessem em pleno fluxo não seria possível ao veículo do autor ser lançado ao veículo que lhe seguia à frente, a não ser que o veículo do réu estivesse em velocidade bastante incompatível com o fluxo de trânsito. 7. Verifica-se pela aplicação das regras da experiência e da equidade, nos termos dos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95, que o menor orçamento apresentado pelo autor (ID 57145160) encontra-se exacerbado, mostrando-se razoável e proporcional aos danos experimentados ao seu veículo a porcentagem de 70% do menor orçamento. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para, julgando improcedente o pedido contraposto e parcialmente procedente o pedido inicial condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.724,00 (três mil setecentos e vinte quatro reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários ante a ausência de recorrente vencido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710007-08.2023.8.07.0010. REQUERENTE: EDILSON LOPES CARVALHO DA MATA REQUERIDO: VAGNER JOSE DE FARIA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de reparação de danos, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº. 9.099/95, ajuizada por EDILSON LOPES CARVALHO DA MATA contra VAGNER JOSE DE FARIA. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. INDEFIRO os pedidos de oitiva de testemunhas formulados pelas partes, pois o que consta nos autos é suficiente à análise de mérito. Assim, procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Não havendo outras questões prévias a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. A matéria posta é sobre a responsabilidade civil extracontratual, decorrente de acidente de trânsito, de forma que a solução a ser dada passa pela apuração do responsável pelo acidente ocorrido, uma vez que o causador do dano é obrigado a repará-lo, conforme dispõe o artigo 927 do Código Civil. Narra o Autor que, conduzindo o seu veículo Fiat Siena, placa PBK2522/DF, fez uso da faixa de aceleração para adentrar à faixa 1 (da direita) e, em seguida, acessou à faixa 2 (da esquerda), a fim de utilizar o próximo retorno (balão do Valparaíso). Afirma que, neste momento, o trânsito à sua frente parou e o Requerido colidiu em sua parte traseira, causando engavetamento com o veículo logo à frente. Com isso, ajuíza a presente ação requerendo reparação pelos danos na parte traseira e frontal de seu veículo, no valor de R$ 5.320,00 (cinco mil trezentos e vinte reais). O Requerido, por sua vez, afirma em contestação que o Autor não saiu da faixa de aceleração, mas que teria avançado além do limite da faixa de aceleração e trafegado por cerca de duzentos metros no acostamento, para então, repentinamente, acessar a faixa 1 (da direita). Alega que o Autor, em ato contínuo, teria migrado repentinamente para a faixa 2 (da esquerda) sem sinal indicativo de seta, calculando equivocadamente os distanciamentos e a velocidade necessária para acessar o retorno, inviabilizando o seu tempo de reação, de modo que não conseguiu evitar a colisão. Formula pedido contraposto no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) pelos danos em seu veículo Fiat Pálio, placa PAQ6922/DF. Sobre a dinâmica do acidente, o Requerido transitava regularmente na faixa da esquerda, na qual tinha a preferência de trânsito, sendo que a colisão ocorreu enquanto o Autor acessava tal faixa, conforme corrobora a ocorrência policial, versões apresentadas na exordial e na defesa. Segundo dispõe o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Pelo que consta dos autos, é certo que a colisão se deu enquanto o Autor fazia a transposição das faixas no intuito de alcançar o retorno, de modo que resta como sendo a causa determinante do acidente. Ademais, acaso o Autor tivesse realizado a manobra com a cautela e atenção exigidas pelas circunstâncias do trânsito lento naquela localidade e horário, o acidente poderia ter sido evitado, sendo ele responsável pela reparação dos danos causados ao Requerido (artigos 186 e 927 do Código Civil). Constatada a responsabilidade do Autor, cumpre julgar improcedente o seu pedido e procedente o pedido contraposto formulado pelo na peça de defesa. Portanto, deverá o Autor pagar ao Requerido o valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), pelos danos ocasionados no veículo Fiat Pálio, placa PAQ6922/DF, conforme orçamento de ID 182047183, condizente com os danos mostrados na foto de ID 175136451. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e PROEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar o Requerente, EDILSON LOPES CARVALHO DA MATA, a pagar ao Requerido, VAGNER JOSE DE FARIA, a quantia de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar a contar da data do evento (14.07.2023). Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deve a Serventia providenciar a transferência para uma conta a ser indicada pelo Requerido. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 21 de fevereiro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Sentença em 10/02/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

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