Cumprimento de sentença 0710007-08.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710007-08.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu almejando a alteração do acórdão para acolher tese de culpa concorrente em razão da dinâmica do trânsito. 2. Embargos de declaração tempestivos. 3. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do que restou decidido pelo Colegiado, o que não restou configurado, e não a rediscussão das razões de julgamento. 4. No curso da ação, o autor defende a tese de que, no momento da colisão, após manobra de transição de faixas, já encontrando-se na mesma faixa de rolamento em que trafegava o réu, em razão da redução da velocidade do fluxo de trânsito, precisou frear seu veículo, ocasião em que o réu colidiu na traseira do seu veículo. A seu turno, no curso da lide, o réu defende a tese de que a colisão ocorreu em razão de interceptação do veículo do autor, que após realizar transição de faixas de rolamentos, adentrou à sua frente sem atentar-se para a dinâmica do trânsito (espaço, velocidade e fluxo). 5. O acórdão embargado reformou a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a presunção de culpa do réu que colidiu na traseira do veículo do autor não restou infirmada. Ou seja, mesmo nas condições em que se encontrava o trânsito o réu foi exclusivamente culpado pela colisão e pelos danos causados ao veículo do autor, cumprindo destacar que nas contrarrazões recursais o réu não tangenciou a tese da culpa concorrente, mas somente após a publicação do acórdão. 6. A teor do art. 29, I, CTB, infere-se que o condutor deverá guardar distância de segurança frontal entre o seu e o veículo que segue à frente, considerando, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação e do veículo. Neste cenário, verifica-se que o autor conseguiu frear oportunamente seu veículo e evitar colidir no veículo que seguia à sua frente, mas nas mesmas condições o réu não foi capaz de evitar a colisão da traseira do veículo do autor, lançando-o ainda ao veículo que seguia à frente do autor, não caracterizando-se, portanto, culpa concorrente. 7. Neste cenário, verificado que pretende a parte embargante, por via obliqua, o rejulgamento da matéria já apreciada exaustivamente no acórdão. Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador, ainda que sucintamente. 8. Vale destacar que o Código de Processo Civil adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. 9. Portanto, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante a rediscussão da matéria. 10. Não restando manifestamente protelatórios, inaplicável a multa (art. 1026/CPC, § 2º) 11. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. INTERCEPTAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCONALIDADE NA INDENIZAÇÃO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto para condená-lo a pagar ao réu a quantia de R$ 4.400,00. Na peça recursal suscita o recorrente preliminar de cerceamento de defesa e no mérito assevera que apesar de antes da colisão ter realizado mudanças de faixas, no momento da colisão já encontrava-se com seu veículo na faixa de rolamento quando, repentinamente, em razão das condições de trânsito, precisou frear seu veículo, ocasião em que o réu colidiu com a parte traseira do carro conduzido pelo autor. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 57145184), com custas processuais e preparo recursal regulares (ID 57145186 e ID 57145188) e contrarrazoado (ID 57145195). 3. Preliminar de cerceamento de defesa. Suscitou o autor preliminar de cerceamento de defesa, consistente na ausência da produção da prova oral requerida. É certo que o juiz é o destinatário das provas (art. 370/CPC), podendo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como promover o julgamento antecipado o mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas para o justo deslinde da controvérsia (art. 355/CPC), caso dos autos. Preliminar de cerceamento de defesa não colhida. 4. A teor do art. 373/CPC o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 29, inciso II, do CTB impõe que o condutor deverá guardar distância de segurança entre o seu e o veículo que segue a sua frente, de modo a ensejar a presunção de culpa quem colide na traseira de outro veículo. Precedentes (Acórdão 1440650, 07086108820218070007, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 12/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada); (Acórdão 1773719, 07093191620238070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 30/10/2023). 5. Diante da existência de presunção relativa de quem colide na traseira, incumbia à parte ré infirmar tal presunção, comprovando sua alegação de que a dinâmica do acidente ocorreu com a interceptação do veículo do autor, que ao cruzar as faixas da via, adentrou de inopino a via de rolamento onde trafegava o réu, sem atentar-se às condições e velocidade do fluxo do trânsito. 6. No presente caso, verifica-se pelas imagens acostadas aos autos (ID 57143954), especialmente na área sob a placa traseira, que o veículo do autor foi atingido exatamente no centro da traseira de seu veículo, aludindo ao fato de que já encontra-se integralmente com seu veículo na mesma faixa de rolamento em que trafegava o réu, impondo ao réu manter a distância adequada e acionar o sistema de freios de seu veículo quando necessário, o que tampouco ocorreu. Demais, disso verifica-se verossímil a alegação do autor relativamente à redução da velocidade do fluxo de veículos, o que provocou inclusive o lançamento do seu veículo na traseira do veículo que encontrava-se à frente. Caso assim não o fosse, ou seja, caso os veículos estivessem em pleno fluxo não seria possível ao veículo do autor ser lançado ao veículo que lhe seguia à frente, a não ser que o veículo do réu estivesse em velocidade bastante incompatível com o fluxo de trânsito. 7. Verifica-se pela aplicação das regras da experiência e da equidade, nos termos dos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95, que o menor orçamento apresentado pelo autor (ID 57145160) encontra-se exacerbado, mostrando-se razoável e proporcional aos danos experimentados ao seu veículo a porcentagem de 70% do menor orçamento. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para, julgando improcedente o pedido contraposto e parcialmente procedente o pedido inicial condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.724,00 (três mil setecentos e vinte quatro reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários ante a ausência de recorrente vencido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710007-08.2023.8.07.0010. REQUERENTE: EDILSON LOPES CARVALHO DA MATA REQUERIDO: VAGNER JOSE DE FARIA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de reparação de danos, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº. 9.099/95, ajuizada por EDILSON LOPES CARVALHO DA MATA contra VAGNER JOSE DE FARIA. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. INDEFIRO os pedidos de oitiva de testemunhas formulados pelas partes, pois o que consta nos autos é suficiente à análise de mérito. Assim, procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Não havendo outras questões prévias a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. A matéria posta é sobre a responsabilidade civil extracontratual, decorrente de acidente de trânsito, de forma que a solução a ser dada passa pela apuração do responsável pelo acidente ocorrido, uma vez que o causador do dano é obrigado a repará-lo, conforme dispõe o artigo 927 do Código Civil. Narra o Autor que, conduzindo o seu veículo Fiat Siena, placa PBK2522/DF, fez uso da faixa de aceleração para adentrar à faixa 1 (da direita) e, em seguida, acessou à faixa 2 (da esquerda), a fim de utilizar o próximo retorno (balão do Valparaíso). Afirma que, neste momento, o trânsito à sua frente parou e o Requerido colidiu em sua parte traseira, causando engavetamento com o veículo logo à frente. Com isso, ajuíza a presente ação requerendo reparação pelos danos na parte traseira e frontal de seu veículo, no valor de R$ 5.320,00 (cinco mil trezentos e vinte reais). O Requerido, por sua vez, afirma em contestação que o Autor não saiu da faixa de aceleração, mas que teria avançado além do limite da faixa de aceleração e trafegado por cerca de duzentos metros no acostamento, para então, repentinamente, acessar a faixa 1 (da direita). Alega que o Autor, em ato contínuo, teria migrado repentinamente para a faixa 2 (da esquerda) sem sinal indicativo de seta, calculando equivocadamente os distanciamentos e a velocidade necessária para acessar o retorno, inviabilizando o seu tempo de reação, de modo que não conseguiu evitar a colisão. Formula pedido contraposto no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) pelos danos em seu veículo Fiat Pálio, placa PAQ6922/DF. Sobre a dinâmica do acidente, o Requerido transitava regularmente na faixa da esquerda, na qual tinha a preferência de trânsito, sendo que a colisão ocorreu enquanto o Autor acessava tal faixa, conforme corrobora a ocorrência policial, versões apresentadas na exordial e na defesa. Segundo dispõe o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Pelo que consta dos autos, é certo que a colisão se deu enquanto o Autor fazia a transposição das faixas no intuito de alcançar o retorno, de modo que resta como sendo a causa determinante do acidente. Ademais, acaso o Autor tivesse realizado a manobra com a cautela e atenção exigidas pelas circunstâncias do trânsito lento naquela localidade e horário, o acidente poderia ter sido evitado, sendo ele responsável pela reparação dos danos causados ao Requerido (artigos 186 e 927 do Código Civil). Constatada a responsabilidade do Autor, cumpre julgar improcedente o seu pedido e procedente o pedido contraposto formulado pelo na peça de defesa. Portanto, deverá o Autor pagar ao Requerido o valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), pelos danos ocasionados no veículo Fiat Pálio, placa PAQ6922/DF, conforme orçamento de ID 182047183, condizente com os danos mostrados na foto de ID 175136451. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e PROEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar o Requerente, EDILSON LOPES CARVALHO DA MATA, a pagar ao Requerido, VAGNER JOSE DE FARIA, a quantia de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar a contar da data do evento (14.07.2023). Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deve a Serventia providenciar a transferência para uma conta a ser indicada pelo Requerido. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 21 de fevereiro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710007-08.2023.8.07.0010. REQUERENTE: EDILSON LOPES CARVALHO DA MATA REQUERIDO: VAGNER JOSE DE FARIA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 12/12/2023 17:00 P3 - JEC - SALA 09 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA09_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Terça-feira, 24 de Outubro de 2023. PRISCILA LOPES ROCHA BRASÍLIA-DF, 24 de outubro de 2023 16:52:24. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

31/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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