Procedimento Comum Cível 0721570-66.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721570-66.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721570-66.2023.8.07.0020. REQUERENTE: JHT SP COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EIRELI REQUERIDO: SANKHYA TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos e pedido de danos morais, proposta por JHT SP COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA (NOME FANTASIA: MATRIX FITNESS) em desfavor de SANKHYA JIVA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA (NOME FANTASIA: SANKHYA GESTÃO DE NEGÓCIOS). Alegou que adquiriu os direitos de uso do software da ré para fins de uso na gestão empresarial, inclusive para as filiais. Alega que, após a aceitação quanto à proposta comercial final (ID 176519401), as partes não formalizaram contrato. Porém, após a contratação, a parte ré teria descumprido o acordo entabulado. Sustenta que o serviço foi contratado para atender 19/20 matrizes/filiais. A parte ré, porém, teria condicionado a fornecimento a estas unidades apenas se fossem um grupo econômico, o que não estaria expresso no contrato. Diante disto, apenas 5 empresas atualmente estariam usufruindo do sistema, sendo que a requerente realiza o pagamento mensal relativo às 19/20 filiais. A requerente também teve problemas com a emissão, exclusão ou substituição de certificados relativos aos operadores do sistema. Em adição, alega que não foram realizados testes no sistema para alinhar as falhas, o que teria tornado o sistema inapto e disfuncional para atender as diligências da empresa autora em seu dia a dia, e que o sistema constantemente apresenta falhas que não são resolvidas com brevidade pela ré. Diante dos problemas relatados, o autor alega que o sistema se tornou inutilizável, tendo deixado de utilizá-lo, não possuindo mais interesse em manter o contrato, razão pela qual requereu, em tutela de urgência, a suspensão do pagamento das parcelas relativas ao contrato, bem como para determinar que a parte ré deixe de inscrever o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Liminar deferida no ID 177571826. A ré apresentou contestação no ID 182442943. Preliminarmente, rechaçou a aplicação do CDC, sustentou a ausência de interesse de agir e a incompetência territorial. No mérito, alegou a ausência de falha na prestação do serviço, que não houve implementação parcial do contrato, e que a inclusão das demais filiais não estavam previstas nele. Alega que o requerente solicitou a inclusão de empresas que não tinham qualquer vínculo com o GRUPO MATRIX FITNESS. Sustenta que as solicitações do requerente ultrapassam os limites do previsto na proposta quanto à inclusão/exclusão de funcionários do sistema. Em adição, afirmou que o sistema foi completamente implementado e que os alegados erros no sistema seriam advindos da própria requerente, em razão de sua inexperiência. Em réplica (ID 187650563), a parte autora apontou que em alguns contratos juntados pela ré não constam as assinaturas de ambas as partes. Rechaçou as preliminares e ratificou os termos da inicial. A ré se manifestou sobre os novos documentos juntados pela parte autora (ID 189624366). Em especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial, a fim de avaliar o sistema que está sendo fornecido pelo requerido ao mercado de consumo e, em especial, se possui falhas/vícios (ID 194175284). A parte ré requereu a produção de prova oral e a possibilidade de eventual prova documental suplementar (ID 194219677). É o relato necessário. DECIDO Indefiro o pedido de produção de prova oral, por não vislumbrar a sua pertinência para a solução do litígio, considerando que os pontos controvertidos podem ser elucidados pela apresentação de documentos. No tocante à instrução probatória, tendo em vista a causa de pedir da demanda, diante da necessidade de aferição de eventuais vícios na qualidade do software contratado e do seu licenciamento/fornecimento, DEFIRO a produção da prova pericial de informática/propriedade intelectual solicitada pela parte autora na manifestação de ID 194175284. Nomeio o Sr. RODRIGO SANSON, e-mail [email protected], perito em licenciamento de software, devidamente cadastrado na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perito do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Havendo concordância, deverá ser intimada a parte autora para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (informática/propriedade intelectual), cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Intimem-se. Águas Claras, DF, 6 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de SANKHYA TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/02/2026.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(20)