Execução de Título Extrajudicial 0703445-64.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703445-64.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703445-64.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BRUNO NUNES QUARESMA DOURADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 169481939. BANCO BRADESCO ajuizou ação de execução de título extrajudicial (Cédula de crédito bancário) em desfavor de BRUNO NUNES QUARESMA DOURADO, em 20/07/2020, partes qualificadas nos autos. Citação frustrada no endereço da inicial, foram realizadas pesquisas nos sistemas disponíveis no Juízo ao fim de localizar endereços do réu (ID 87267311, fls. 108/111). In casu, a parte executada foi citada ID 102835851, fl. 139, por Oficial de Justiça, pelo aplicativo WhatsApp. O réu não compareceu aos autos. Transcorrido o prazo, não pagou o débito, tampouco opôs embargos à execução (ID 106406842, fl. 139). Na decisão de ID 114235486, fls.147/148, a citação (ID 102835851, fl. 139) foi considerada nula e renovaram-se diligências nos endereços constantes nos autos, todavia, a citação do devedor restou sem êxito. O exequente requer o arresto on-line nas contas em nome do devedor - BRUNO NUNES QUARESMA DOURADO – CPF: 835.898.051-53 (ID 136622099, fl. 167). Foi realizado o ARRESTO de parte do débito, no valor de R$146,84 (ID 148198564, fls. 172/174). Pesquisa SINESP/INFOSEG (ID 154587600, fls. 181/182). Houve tentativa infrutífera de citação no endereço Avenida das Araucárias, 448, LOTE 1875 A, SALA 2005, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71936-250 (endereço insuficiente). Pugna o credor pela citação por edital, o que foi indeferido no ID 169481939. O executado foi citado no ID 177204802, e compareceu aos autos no ID 176555023 e ID 179707014, informando a oposição de embargos à execução (0709057-75.2023.8.07.0017). Apresentou impugnação à penhora de R$146,84 no ID 177317534, afirmando que valores ínfimos ou inferiores a 10% do valor da dívida devem ser desbloqueados. O Credor requereu manutenção da penhora e a transferência do valor (ID 177465174). Decido. Em consulta ao PJe verifico que não foi concedido efeito suspensivo aos embargos 0709057-75.2023.8.07.0017. Assim deverá prosseguir a execução. Quanto à impugnação, observo que o devedor não alegou nenhuma causa de impenhorabilidade apenas afirmou que valores ínfimos ou inferiores a 10% do valor da dívida, devem ser desbloqueados. Ocorre que esse desbloqueio normalmente é feito de forma automática, não tendo relação com a impenhorabilidade. Assim, considerando que não houve o desbloqueio e que o credor possui interesse em levantar a quantia para abatimento da dívida, entendo que a penhora deve ser mantida. Rejeito, pois, a impugnação à penhora. Preclusa esta decisão, oficie-se à instituição financeira depositária para que transfira o valor penhorado R$146,84 (ID 148198564, fls. 172/174) em favor do credor BANCO BRADESCO (Nº da conta: 1-9 Agência: 4040 Nº do banco: 237 Favorecido: Banco Bradesco S/A CNPJ do favorecido: 60.746.948/0001-12), conforme ID 177465174. Após o levantamento do valor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para trazer planilha de débitos com decote dos valores levantados e indicar os meios para satisfação de seu crédito. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento por ausência de bens Caso haja pedido, defiro a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, devendo o exequente, para tanto, juntar planilha atualizada do débito. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente processo. Dispensada a lavratura do termo de penhora. Valores ínfimos ou inferiores a 10% do valor da dívida, serão automaticamente desbloqueados. Havendo cumprimento parcial ou infrutífero, repita-se a ordem de bloqueio por até três vezes. Havendo cumprimento integral ou parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, para impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja impugnação à penhora de valor, a parte executada deverá juntar os extratos bancários do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores. Frustradas as diligências de bloqueio, promova-se a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP/INFOSEG. Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora sobre os veículos indicados pela parte exequente, nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a secretaria promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; e intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação. A parte exequente deverá ser intimada a informar o endereço de localização do bem para sua avaliação e remoção, e indicar fiel depositário (art. 840, §1º CPC). Intime-se, por fim, se o caso, eventual credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC. Caso demonstrados indícios de que a parte executada detenha embarcação ou aeronave, ou tenha declarado bens perante a Justiça Eleitoral, defiro, caso haja requerimento, seja feita a consulta ao sistema SNIPER. Defiro a consulta ao sistema INFOJUD, caso haja requerimento e comprovação de entrega de DIRPF pelo(a)(s) executado(a)(s) no último ano. Após juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Ultrapassado o prazo, a pesquisa com resposta positiva deverá ser excluída do processo, com certificação nos autos (art. 773 CPC). Defiro a pesquisa de bens imóveis via ERIDF, caso haja requerimento e seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, incumbe ao exequente a busca e pagamento dos respectivos emolumentos. Outrossim, eventual requerimento de penhora de imóvel ou direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada. Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica. Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC). Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo. Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite. Havendo inventário o exequente pode habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo. Caso não haja inventário e para sucessão processual deverá o exequente informar os sucessores do de cujus (art. 779, II CPC), com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser intimados, com prazo de 15 dias. O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores. Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas. Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo. Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil ou Gov. br, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho. Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as suas contas bancárias (poupança e conta corrente). Esgotados todos os meios de satisfação da dívida sem sucesso, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual, com fulcro no art. 921, inciso III, §1º, do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 1º de março de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

07/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(19)