Procedimento Comum Cível 0708530-18.2021.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708530-18.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708530-18.2021.8.07.0010. AUTOR: CLAUDIOVAN LEONCIO SANDOVAL REVEL: MADRID VEICULOS E CONSORCIOS EIRELI, TONY ELIAS MARQUES JUNIOR, FLAVERTON DE SOUSA SANTOS REU: FABRICIO DE SOUSA SANTOS, MAYRA FIGUEIREDO MARQUES DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, depreende-se que a requerida MAYRA FIGUEIREDO MARQUES apresentou contestação e reconvenção na peça de ID 120498721, oportunidade em que pugnou pela gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Essa norma coaduna-se com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a requerida MAYRA FIGUEIREDO MARQUES para que recolha as custas iniciais relativas à reconvenção (art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça) ou, caso insista no pedido de gratuidade de justiça, comprove, por meio de juntada de contracheque, declaração de imposto de renda ou outros documentos, a hipossuficiência alegada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício e de não conhecimento da reconvenção. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MAYRA FIGUEIREDO MARQUES - CPF: 028.635.081-56 (REU)

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de MADRID VEICULOS E CONSORCIOS EIRELI em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TONY ELIAS MARQUES JUNIOR em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVERTON DE SOUSA SANTOS em 03/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(26)