Cumprimento de sentença 0700321-19.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700321-19.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

09/04/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700321-19.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: EDIVALDO FERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado por meio da Decisão de ID 164619432, o qual foi impugnado em ID 176171073, tendo a exequente apresentado sua resposta em ID 179634908. O executado alega nulidade de sua citação na fase de conhecimento, uma vez que não houve esgotamento das diligências para a localização do ora executado. Aduz que “pelos print’s de ID’s 152572293, 294 e 152573745, vê-se que a citação não foi concluída. Até mesmo porque, não há registro de que o i. Oficial de Justiça tenha encaminhado ao Executado, a íntegra da petição, para afirmar e concluir que o Executado tenha lido e recebido a contra-fé.” (ID 176171073, p. 7). Verbera ausência de notificação da vistoria do imóvel, o que esvaziaria o interesse de agir. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Requer os benefícios da justiça gratuita. Eis o relatório. Decido. De início, assinalo que a citação é ato formal, imprescindível para o regular desenvolvimento do feito, consubstanciando-se em termo inicial para o exercício das garantias constitucionais inerentes ao Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da Carta Magna de 1988) – contraditório e ampla defesa. No caso, o requerido foi citado por whatsapp, conforme certificado por Oficial de Justiça, (ID 152572292), tendo expressamente confirmado sua identidade, bem como recebido o correspondente mandado. O print de tela anexado pelo diligente Oficial de Justiça revela o símbolo azul no canto direito inferior das mensagens, símbolo este que indica visualização da mensagem pelo destinatário. Diante desse cenário, não há falar em nulidade de citação. Quanto ao tema da notificação da vistoria do imóvel, trata-se de matéria atinente à fase de conhecimento, superada pelo proferimento da sentença de mérito. Em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, tenho por prejudicado, uma vez que nesse momento procedo ao julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. No que toca ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado, FACULTO-LHE que traga aos autos, no prazo de 15 dias, comprovantes de suas despesas mensais habitualmente mais vultosas, além de suas 2 (duas) mais recentes declarações de bens e rendimentos, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício. INTIMO a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, e indique bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDIVALDO FERES em 04/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Certidão em 24/10/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO FERES em 20/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(29)