Inventário 0707220-97.2018.8.07.0004 - TJDFT

Inventário 0707220-97.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0707220-97.2018.8.07.0004. REQUERENTE: DENISE CARNEIRO DOS SANTOS MELO, SILVANA CARNEIRO DOS SANTOS BORGES, SERGIO CARNEIRO DOS SANTOS, ARNALDO CARNEIRO DOS SANTOS REQUERENTE ESPÓLIO DE: ALTINA CARNEIRO DOS SANTOS HERDEIRO: MAURICIO CARNEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: DENISE CARNEIRO DOS SANTOS MELO INVENTARIADO(A): MANOEL JACO DOS SANTOS DECISÃO Diante da informação prestada na petição de Id 179503817, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) intime-se a inventariante a instruir o feito com as certidões negativas de débitos dos veículos VW Parati, VW Kombi e Toyota Land Cruiser. Na oportunidade, deverá regularizar a representação processual do espólio de Altina Carneiro dos Santos e comprovar a propositura da ação de prestação de contas, conforme decisão de Id 175583274. Prazo: 15 dias. No que respeita à petição de Id 179671572, conforme já referido na decisão de Id 175583274, este Juízo das sucessões não é competente para deliberar acerca da quebra de sigilo bancário e fiscal do inventariado antes de seu óbito, devendo a parte que se sentir prejudicada buscar as vias ordinárias. Relativamente à eventual colação, restou consignado na decisão de Id 175583274 que caso seja possível o julgamento com as provas documentais a serem acostadas pelos herdeiros, este juízo poderá decidir essa questão. Em havendo necessidade de outras provas que não documentais, ou se tratando de questão de alta indagação, a questão será remetida para as vias ordinárias, nos termos do art. 612, do CPC. Por fim, considerando o esclarecido no ofício de Id 183128791, à secretaria para expedição de ofício à BrasilPrev Seguros e Previdências. I. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

22/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DENISE CARNEIRO DOS SANTOS MELO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALTINA CARNEIRO DOS SANTOS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA CARNEIRO DOS SANTOS BORGES em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO CARNEIRO DOS SANTOS em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Decorrido prazo de SILVANA CARNEIRO DOS SANTOS BORGES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO CARNEIRO DOS SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALTINA CARNEIRO DOS SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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