Inventário 0707220-97.2018.8.07.0004 - TJDFT

Inventário 0707220-97.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:50

Publicação

09/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707220-97.2018.8.07.0004. REQUERENTE: DENISE CARNEIRO DOS SANTOS MELO, SILVANA CARNEIRO DOS SANTOS BORGES, SERGIO CARNEIRO DOS SANTOS, ARNALDO CARNEIRO DOS SANTOS REQUERENTE ESPÓLIO DE: ALTINA CARNEIRO DOS SANTOS HERDEIRO: MAURICIO CARNEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: DENISE CARNEIRO DOS SANTOS MELO INVENTARIADO(A): MANOEL JACO DOS SANTOS DECISÃO À vista do teor da certidão de ID 270665751, à secretaria para, em cumprimento à decisão de ID 269704652, expedir alvará eletrônico de modo a transferir o saldo depositado na conta judicial 1554784660, agência 155, do Banco de Brasília - BRB -, vinculada aos autos de inventário nº 0715043-58.2023.8.07.0001, para conta judicial vinculada aos presentes. Caso necessário, na ausência de conta judicial vinculada a este feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) intime-se a inventariante para promover a respectiva abertura, bastando emitir guia no site do TJ e realizar depósito de valor simbólico. A guia para abertura da conta poderá ser emitida pelo site do TJDFT (http://www.tjdft.jus.br > Serviços > Depósitos Judiciais > Emitir Depósito Judicial). A conta judicial deverá ser vinculada ao feito e à agência 155 do Banco de Brasília – BRB - que, por ora, é único banco conveniado com este Tribunal de Justiça. Do mesmo modo, deverá ser expedido alvará eletrônico para transferência do valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) da conta judicial 1554784678, Banco BRB - autos nº 0715043-58.2023.8.07.0001 -, para a conta vinculada a este inventário. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos de inventário nº 0715043-58.2023.8.07.0001. Cumpra-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de maio de 2026. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

07/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 16:51

Outras Decisões

05/05/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 19:15

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:16

Publicação

28/03/2026, 02:17

Documento (Certidão)

27/03/2026, 18:57

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707220-97.2018.8.07.0004. REQUERENTE: DENISE CARNEIRO DOS SANTOS MELO, SILVANA CARNEIRO DOS SANTOS BORGES, SERGIO CARNEIRO DOS SANTOS, ARNALDO CARNEIRO DOS SANTOS REQUERENTE ESPÓLIO DE: ALTINA CARNEIRO DOS SANTOS HERDEIRO: MAURICIO CARNEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: DENISE CARNEIRO DOS SANTOS MELO INVENTARIADO(A): MANOEL JACO DOS SANTOS DECISÃO 1. À secretaria para inutilização da petição de ID 264415427 e documentos a ela anexos (IDs 264415428 e 264415429), haja vista referir-se a autos diversos. 2. Compulsando atentamente os autos de inventário de Altina Carneiro dos Santos - autos nº 0715043-58.2023.8.07.0001 -, viúva do inventariado falecida em 27/08/2022, observo que, de forma equivocada, constou a tramitação de inventário conjunto do casal, em que pese decisão proferida no ID 176380864 daquele feito. Ainda em consulta ao referido feito, observo que, de forma equivocada, realizada pesquisa SISBAJUD em nome de Manoel Jaco dos Santos, com transferência dos saldos de titularidade do ora inventariado para conta judicial vinculada ao inventário de Altina Carneiro dos Santos (IDs 243056612 e 246485762). Assim, se faz premente a correção do erro verificado, a fim de que seja transferido para os presentes autos os valores de titularidade do autor da herança. Nesse sentido, à secretaria para as providências necessárias para a vinculação da conta judicial 1554784660, agência 155, do Banco de Brasília - BRB -, onde se encontram depositados os valores transferidos das contas bancárias do inventariado, para estes autos. Lado outro, considerando o saque do valor de R$ 5.500,00 da conta judicial em questão para pagamento de dívida do espólio de Altina Carneiro dos Santos, conforme se observa do alvará de levantamento de ID 254445709 dos autos supra referidos, deverá ser promovida a compensação, com a transferência de valor idêntico da conta judicial 1554784678, Banco BRB, para a conta vinculada ao presente. Deverá, ainda, ser providenciado o traslado de cópia da presente decisão para os autos de inventário nº 0715043-58.2023.8.07.0001, com a correção do cadastro do referido feito, excluindo Manoel Jaco dos Santos do polo passivo. 3. Com o cumprimento das ordens acima, venham aos autos o saldo da conta judicial a ele vinculada e intimem-se as partes. Em seguida, venham conclusos para deliberação quanto ao pedido de liberação de valores para pagamento dos débitos formulado pelo inventariante e impugnações apresentadas pelos herdeiros. Advirto, por oportuno, que eventuais débitos de patrimônio conjunto do inventariado com Altina Carneiro dos Santos são de responsabilidade de quitação do espólio de Manoel Jaco apenas na proporção de 50%. I. BRASÍLIA, DF, 23 de março de 2026. LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

26/03/2026, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0707220-97.2018.8.07.0004. REQUERENTE: DENISE CARNEIRO DOS SANTOS MELO, SILVANA CARNEIRO DOS SANTOS BORGES, SERGIO CARNEIRO DOS SANTOS, ARNALDO CARNEIRO DOS SANTOS REQUERENTE ESPÓLIO DE: ALTINA CARNEIRO DOS SANTOS HERDEIRO: MAURICIO CARNEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: DENISE CARNEIRO DOS SANTOS MELO INVENTARIADO(A): MANOEL JACO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados em razão do falecimento de MANOEL JACÓ DOS SANTOS, em 30.03.2018 (id. 24427678). O de cujus deixou a viúva/meeira ALTINA CARNEIRO DOS SANTOS (interditada, id. 26420303) e como herdeiros os 05 (cinco) filhos: DENISE CARNEIRO DOS SANTOS MELO, SILVANA CARNEIRO DOS SANTOS BORGES, SÉRGIO CARNEIRO DOS SANTOS, ARNALDO CARNEIRO DOS SANTOS e MAURÍCIO CARNEIRO DOS SANTOS. O feito tramita desde 2018. Na petição Id 136772527 foi noticiado o falecimento da meeira ALTINA e pleiteado levantamento de valores para pagamento de despesas vencida da meeira falecida. Na decisão Id 139579153, entre outras providencias, foi indeferido o pleito de levantamento de valores constantes nas contas bancárias de ALTINA, esclarecendo que o presente feito trata do inventário dos bens do falecido Manoel Jacó. Na oportunidade foi determinado a regularização da representação processual da meeira falecida, bem como determinado a intimação dos herdeiros a manifestar sobre a petição dos herdeiros SERGIO e ARNALDO acerca da ajuda financeira recebida do inventariado quando estava vivo. Em petição Id 139763799 os herdeiros DENISE, SILVANA, SÉRGIO e ARNALDO noticiaram problemas de saúde da Inventariante DENISE e indicaram o herdeiro ARNALDO para substituí-la na função de Inventariante. Em petição Id 142235317, o herdeiro MAURÍCIO pleiteou a quebra do sigilo bancário do inventariado, no mínimo a partir de 2013 para comprovar valores eventualmente recebidos pelos herdeiros SERGIO e ARNALDO. Quanto a petição id 139763799, manifestou favorável a destituição da inventariante, com a devida prestação de contas. Requereu esclarecimentos sobre quem está residindo no imóvel que pertencia aos genitores MANOEL JACO e ALTINA, com a apresentação dos valores de alugueis e respectivo contrato pelo herdeiro SÉRGIO. Em petição Id 144628149, a inventariante DENISE reiterou o pedido de substituição da inventariança pelo herdeiro ARNALDO. Em petição Id 158033602 os herdeiros DENISE, SILVANA, SÉRGIO e ARNALDO apresentaram petição propondo inventário cumulativo pelo falecimento da viúva/meeira ALTINA. Em petição de Id 160481322, os herdeiros SERGIO e ARNALDO fizeram esclarecimentos sobre o valor de aluguel recebido pelo herdeiro SERGIO informando que parte dos valores foi utilizado para o custeio do funeral da meeira ALTINA e que, atualmente o aluguel é depositado pelo locatário diretamente na conta bancária da Inventariante. Reconheceu que o de cujus repassou valores aos herdeiros Sérgio e Arnaldo por liberalidade, à título de ajuda financeira, mas esclareceu que o inventariado ajudou a todos os filhos, inclusive ao herdeiro MAURÍCIO que se tornou sócio do falecido em uma empresa de material de construção. Ao final, pleiteou a quebra de sigilo do de cujus desde 1994. Em petição de Id 160635673, o herdeiro MAURÍCIO impugnou a substituição da Inventariante antes da prestação de contas relativo ao período de inventariança e pleiteou eu os herdeiros SERGIO e ARNALDO acostem o comprovante dos contratos de locação que administraram, bem como reiterou a quebra de sigilo bancário e fiscal do inventariado para comprovar os valores repassados pelo falecido aos mencionados herdeiros. Decisão Id 171400007 determinando a juntada da conta judicial extraído do sistema BANKJUS. Em petição de Id 176332712, a inventariante DENISE pugnou pela decisão referente a petição id 158033602 que versa sobre o Inventário Cumulativo em decorrência do falecimento da meeira Altina. Informou sobre a suspensão do processo nº 0701767-92.2021.8.07.0012 para regularização do pólo passivo do recurso. Ao final, afirmou não ser mais necessária a substituição do encargo de inventariante diante da melhora de seu estado de saúde. É o relato do necessário. Decido. Considerando a existência de questões pendentes, necessário se faz o saneamento para o regular processamento do feito. I) Sobre a necessidade de regularização processual do espólio de ALTINA: Em virtude do falecimento da meeira, conforme destacado em decisão de ID 139579153, é indispensável que se proceda à abertura de seu inventário, de modo que o inventariante nomeado lhe represente no presente processo. Nos termos do artigo 672 do CPC/2015, processar-se-á o inventário em conjunto quando o cônjuge meeiro falecer antes da partilha dos bens do pré-morto e os herdeiros de ambos forem os mesmos. No caso, verifica-se que DENISE CARNEIRO DOS SANTOS MELO, SILVANA CARNEIRO DOS SANTOS BORGES, SÉRGIO CARNEIRO DOS SANTOS, ARNALDO CARNEIRO DOS SANTOS e MAURÍCIO CARNEIRO DOS SANTOS, conforme certidão de óbito de Id 136772531 são, de fato, herdeiros tanto de MANOEL JACÓ DOS SANTOS como da viúva ALTINA, portanto, em tese, seria cabível o inventário em conjunto. Contudo, considerando a grande litigiosidade entre os herdeiros, bem como que já tramita neste juízo o inventário da falecida ALTINA, sob o nº PJE 0715043-58.2023.8.07.0001, INDEFIRO o pleito de cumulação dos inventários em um só processo. Ressalte-se, todavia, que o mencionado processo deverá ser apensado ao presente feito para tramitação conjunta. Por oportuno, considerando que os inventários tramitaram em separado, os pleitos relativos a levantamento de valores para pagamentos de dívidas da genitora deverá ser feito nos autos do respectivo inventário (PJE 0715043-58.2023.8.07.0001). II) Sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal anterior ao óbito do inventariado Com relação ao pleito de quebra de sigilo fiscal anterior ao óbito do inventariado, não cabe a este Juízo analisar eventuais movimentações e/ou saldos do autor da herança antes do óbito, pois, ao que consta, quando em vida, MANOEL JACÓ poderia dispor de seu patrimônio da forma que melhor lhe aprouvesse. Nesta esteira, a forma como administrava sua vida financeira não é objeto destes autos, que se limita a partilha dos bens. Assim, a parte que se sentir prejudicada poderá buscar as vias ordinárias, se assim entender. III) Da colação O artigo 2.002 do Código Civil obriga os descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum à colação, pois é considerado adiantamento da herança, ou seja, os herdeiros necessários devem restituir à herança as doações feitas em vida pelo ascendente comum, visando igualar a legítima. Nesta esteira, todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário é adiantamento de legítima, impondo, portanto o dever de trazer a colação. Necessário, todavia, esclarecer que o aditamento da legítima só ocorre quando há uma doação de ascendente para descendente que esteja na ordem de vocação hereditária em condições de suceder. Assim, não há que se falar em trazer a colação os valores que os falecido destinou para os netos, se há época da doação, os filhos do donatário eram vivos, consoante o disposto no parágrafo único do art. 2.005 do Código Civil. De igual forma, não se desconhece que certos gastos do doador com os descendentes (educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento de enfermidade, enxoval e despesas de casamento) podem vir a ser dispensados da colação, justificando-se pelo caráter assistencial e dever jurídico relativo a encargos de subsistência. Frise-se que A colação é para aferir se houve mesmo a doação, bem como aferir o valor da doação e, consequentemente, poder equalizar as legítimas. Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer divergência entre os herdeiros quando afirmam que MANOEL JACÓ, quando em vida, ajudou a todos os filhos, bem com aos netos. Ao que tudo indica o inventariado tentou, em vida, resolver as questões patrimoniais, ajudando a todos na expectativa, presume-se, que quando de seu óbito não houvesse brigas e discussões. Na prática, não é isso que assistimos, pelo contrário, uma animosidade e ofensas desnecessárias que pode ter, por consequência, somente o retardamento da finalização deste inventário, prejudicando os próprios herdeiros e seus patronos. Quanto ao pleito do herdeiro MAURÍCIO (Id 115453202), relativo à quebra de sigilo bancário do genitor nos anos de 2014/2015 e 2016 para comprovar que o falecido repassou aos filhos ARNALDO e SÉRGIO a quantia aproximada de 200 mil reais, em princípio, embora não tenha ficado claro o valor recebido por cada um, por ora, não vejo necessidade de deferimento da diligência na medida em que os mencionados herdeiros reconheceram ter recebido valores do genitor. Em contrapartida, também não passou despercebida a alegação dos herdeiros ARNALDO e SÉRGIO de que o genitor ajudou financeiramente a todos os filhos, inclusive a MAURÍCIO quando se tornou sócio do de cujus em uma loja de material de construção e em diversas oportunidades quando o ajudou na aquisição de veículos, bem como ao custear os estudos das filhas do mencionado herdeiro. Sob essa ótica, em que pese o tempo decorrido, não pode prosperar a pretensão do herdeiro MAURICIO de querer que os herdeiros SÉRGIO e ARNALDO tragam à colação o que receberam do pai, mas, em contrapartida, não queira trazer a parte do que também recebeu do genitor, o que é no mínimo uma incongruência. Nesta esteira, considerando incontroverso que o falecido ajudou financeiramente a todos os filhos, de forma direta ou indiretamente (custeando os netos), devem os herdeiros refletir se há necessidade de colação para igualar a legítima ou se, em vida, o falecido fez a devida compensação. Ressalte-se que, caso seja possível o julgamento com as provas documentais a serem acostadas pelos herdeiros, este juízo poderá decidir essa questão. Em havendo necessidade de outras provas que não documentais, ou se tratando de questão de alta indagação, a questão será remetida para as vias ordinárias, nos termos do art. 612, do CPC. Em persistindo o interesse em eventual colação, para que não haja futura alegação de sonegação, ficam todos os herdeiros desde já intimados a colacionarem os bens/valores que receberam em doação pelo falecido para que se possa igualar à legítima. Int. IV – das demais providências a) Considerando a petição da inventariante DENISE, no 176332712, informando a melhora de seu estado de saúde e a falta de interesse na substituição do encargo, nada a prover quanto aos pleitos de troca da inventariança. Por oportuno, considerando as alegações do herdeiro Maurício na petição Id 160635673, fica a inventariante intimada a respectiva a prestação de contas, em autos apartados, nos termos do art. 553 do CPC. Prazo de 30 dias. b) Considerando a manifestação do Ministério Público Id 137379419, desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos. Anote-se. c) Apesar de na petição id. 131385854, os herdeiros SÉRGIO e ARNALDO terem anexado prints de aplicativos relativo aos veículos VW PARATI 1.8 (placa JFV8484), VW KOMBI (placa JHB4920) e do Toyota Land Cruiser (placa MDQ1037), necessário o cumprimento integral da decisão Id 128534548. Assim, intime-os para juntar as certidões negativas dos débitos dos respectivos aos automóveis. d) Reitere-se a diligência determinada no Id 139579153 relativa a expedição de ofício para o Banco do Brasil para fornecer cópia do contrato de VGBL VGBL em nome do inventariado MANOEL JACO DOS SANTOS - CPF: 024.421.751-34. Considerando o tempo decorrido, o respectivo ofício deve ser encaminhado via oficial de justiça. e) Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do inventário de ALTINA (PJE 0715043-58.2023.8.07.0001) Cumpra-se. Int. BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 5

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

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