Embargos à Execução 0743806-69.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0743806-69.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743806-69.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RAPHAELA NEVES DE CAVALCANTI DOMINGUES EMBARGADO: WALDIN ROSA DE LIMA Decisão 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. 2. Cadastrada, no processo principal, a advogada da embargante/executada; e nestes autos, o advogado do embargado/exequente. 3. Nada obstante garantida apenas em parte a execução (IDs 176006073 e 176006080), colho que o próprio exequente/embargado fez constar, na execução, a concessão de efeito suspensivo pela eminente relatora ao recurso de apelação interposto da sentença que rejeitou os embargos opostos pelo outro executado, HENRIQUE LEMOS LEITE DOMINGUES. Conhecendo da decisão, ora anexa, observo que se amparou na inexigibilidade da obrigação exequenda para o deferimento do suspensivo, fundamento que, de mais a mais, estende-se à embargante, motivo pelo qual, excepcionalmente, recebo os presentes embargos também no efeito suspensivo, em acatamento ao pronunciamento da relatora. 4. Traslade-se cópia desta decisão para o feito executivo (processo n.º 0719507-04.2018.8.07.0001). 5. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC), inclusive para declinar as provas a serem produzidas e posicionar-se sobre a proposta de acordo veiculada na petição retro. Feito isso, abra-se vista à embargante para também dizer acerca da produção de provas. 6. Após, em observância ao disposto no art. 3º, § 3º, do CPC, designe-se data para audiência de conciliação, a qual será realizada pelo 1° NUVIMEC. 7. Por fim, se não houver acordo nem pedido de provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Todavia, se houver pedido nesse sentido, volvam os autos conclusos para apreciação. 8. Defiro a justiça gratuita à embargante. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/07/2025

Decorrido prazo de RAPHAELA NEVES DE CAVALCANTI DOMINGUES em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDIN ROSA DE LIMA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 18/02/2025.

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