Execução de Título Extrajudicial 0009554-84.2014.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0009554-84.2014.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ACRUX SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: ANA AMANCIA DO AMARAL, DORIVAL JOSUE DO AMARAL, LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL, VALMIR ANTONIO AMARAL DECISÃO Chamo o feito a ordem. Estabeleceu-se grande celeuma quanto a liberação dos recursos bloqueados em arresto, estando pendente o julgamento de agravo de instrumento interposto pelos devedores. A situação tem gerado insegurança jurídica, ainda mais considerando que a execução se estende desde 2014, sem êxito, e o elevado valor bloqueado na conta da UTB Pagamentos ( R$ 8.001.844,55). Ademais, a decisão que afetou a UTB Pagamentos, embora decorra da decisão de id 188593464, trouxe uma situação inovadora porque o valor mais expressivo foi bloqueado da sua conta bancária. Sendo assim, entendo prudente que a liberação dos valores bloqueados ocorram após a preclusão. Não se trata de descumprir a decisão da segunda instância, mas apenas de organizar o feito para que as partes consigam levar seus argumentos ao tribunal ad quem, que reexaminará a questão, já que a decisão deste juízo já foi proferida. Ademais, não posso deixar de sopesar que a segunda instância, ao apreciar o agravo de instrumento em face da decisão de id 188593464, não o fez quanto a decisão de id 192476612. Em que pese a decisão de id 192476612 decorra da decisão de id 188593464, há elementos que podem mudar o panorama da cognição pelo tribunal ad quem. Assim, por cautela, modulo os efeitos da decisão de id 194203157 para determinar que: O levantamento das quantias bloqueadas no ID n. 189640773 e 194179409 ocorrerá após a preclusão, nos seguintes termos: - R$ 129,05, bloqueado em conta de FERNANDO CAIXETA DO AMARAL, para conta bancária a ser declinada pela parte, no prazo de 05 dias. - R$ 9.022,76, bloqueado em conta de UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA; conta bancária declinada no ID n. 192797610. - R$ 11.984,66, bloqueado em conta de MARIANA CAIXETA DO AMARAL VASCONCELOS; conta bancária declinada no ID n. 192797610. - R$ 7.691,26, bloqueado em conta de ELAYNE CAIXETA DO AMARAL NUNES, para conta bancária a ser declinada pela parte, no prazo de 15 dias. - R$ 8.001.844,55, bloqueado em contas bancárias da parte UTB PAGAMENTOS LTDA, para conta bancária a ser declinada pela parte, no prazo de 05 dias. As partes destinatárias da devolução dos valores devem comparecer aos autos para regularização da representação processual, a fim de viabilizar a liberação das quantias (...)". No mais, mantenho inalterada a decisão de ID n. 194203157. Por fim, em atenção ao requerimento de ID n. 194488810, rejeito o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de ID n. 194203157 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do AI 0713009-79.2024.8.07.0000. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0009554-84.2014.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ACRUX SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: ANA AMANCIA DO AMARAL, DORIVAL JOSUE DO AMARAL, LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL, VALMIR ANTONIO AMARAL DECISÃO Em atenção ao pedido de reconsideração de ID n. 193474548, verifico que assiste razão à peticionante UTB UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA LTDA. Compulsando detidamente a decisão de ID n. 192766433, que deferiu efeito suspensivo ao AGI n. 0713009-79.2024.8.07.0000 para suspender a decisão agravada (ID n. 188593464), verifico que consta na fundamentação um trecho específico que entende pela suspensão da decisão agravada por completo. Confira-se: "(...) Não bastasse, tenho que a controvérsia acerca da possibilidade de instauração do próprio incidente de desconsideração da personalidade jurídica é suficiente para suspender os efeitos da decisão agravada por completo (e não apenas o arresto cautelar), até o julgamento do mérito recursal (...)". Antes da análise do pedido de ID n. 193474548, foi certificado no ID n. 194179409 o bloqueio da quantia de R$ 8.001.844,55 em contas bancárias da parte UTB PAGAMENTOS LTDA, em atendimento à decisão de ID n.192476612. No entanto, diante da determinação do TJDFT de "suspender por completo" a decisão agravada, além da suspensão completa dos efeitos da primeira decisão (ID n.188593464), entendo que a segunda decisão proferida no ID n. 192476612, que deferiu a inclusão no polo passivo do incidente de desconsideração e o arresto em face das empresas UTB PAGAMENTOS LTDA e das filiais de UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA também deve ter seus efeitos suspensos, porque é complementar e fundamentada na primeira decisão cujos efeitos foram suspensos por completo pelo TJDFT, nos termos da decisão de ID n. 192766433. Na prática, a suspensão da primeira decisão de ID n. 188593464 se estende à decisão complementar de ID n. 192476612. Assim, é o caso de se determinar o levantamento de todos os arrestos efetivados nos autos, tanto em decorrência da decisão de ID n. 188593464 (UTB MATRIZ, FERNANDO, MARIANA e ELAYNE) como da decisão de ID n. 192476612, que bloqueou valores da UTB PAGAMENTOS, bem como o recolhimento dos mandados de citação expedidos. Determino o levantamento IMEDIATO das quantias bloqueadas no ID n. 189640773 e 194179409: - R$ 129,05, bloqueado em conta de FERNANDO CAIXETA DO AMARAL, para conta bancária a ser declinada pela parte, no prazo de 05 dias. - R$ 9.022,76, bloqueado em conta de UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA; conta bancária declinada no ID n. 192797610. - R$ 11.984,66, bloqueado em conta de MARIANA CAIXETA DO AMARAL VASCONCELOS; conta bancária declinada no ID n. 192797610. - R$ 7.691,26, bloqueado em conta de ELAYNE CAIXETA DO AMARAL NUNES, para conta bancária a ser declinada pela parte, no prazo de 15 dias. - R$ 8.001.844,55, bloqueado em contas bancárias da parte UTB PAGAMENTOS LTDA, para conta bancária a ser declinada pela parte, no prazo de 05 dias. As partes destinatárias da devolução dos valores devem comparecer aos autos para regularização da representação processual, a fim de viabilizar a liberação das quantias. Considerando a decisão do TJDFT (ID n. 192766433) de sobrestamento, por completo, dos efeitos das decisões de ID n. 188593464 e 192476612, recolham-se os mandados de citação. Tudo feito, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI n. 0713009-79.2024.8.07.0000. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0009554-84.2014.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ACRUX SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: ANA AMANCIA DO AMARAL, DORIVAL JOSUE DO AMARAL, LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL, VALMIR ANTONIO AMARAL, UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA, UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA, UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA, UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA, UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA, UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA, UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA, UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA, UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA, UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA, UTB PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. No ID n. 192766433 o Eg. TJDFT concedeu efeito suspensivo ao AGI n. 0713009-79.2024.8.07.0000 interposto por UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA e por MARIANA CAIXETA DO AMARAL VASCONCELOS, nos seguintes termos: " (...) Considerando, pois, a plausibilidade do direito (não satisfação de requisito para arresto cautelar, cabendo discussão relativa a configuração de preclusão do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica de Rápido Brasília) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação às agravantes (porquanto determinado o bloqueio via SISBAJUD de ativos financeiros dos agravantes), necessária uma análise mais aprofundada do caso, mostra-se razoável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0009554-84.2014.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do agravo. Comunique-se à vara de origem, dispensadas as informações." A decisão agravada é aquela que consta no ID n. 188593464, que determinou o arresto de valores. Conforme certificado no ID n.189640773 foram bloqueadas em desfavor dos agravantes as seguintes quantias: - R$ 9.022,76, bloqueado em conta de UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA - R$ 11.984,66, bloqueado em conta de MARIANA CAIXETA DO AMARAL VASCONCELOS Assim, a fim de atender a decisão que concedeu efeito suspensivo aos agravantes, determino a liberação dos valores em favor de UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA (R$ 9.022,76) e MARIANA CAIXETA DO AMARAL VASCONCELOS (R$ 11.984,66), para as contas bancárias declinadas no ID n. 192797610. Em atenção ao requerimento de ID n. 192838278, importante destacar que a decisão proferida nos autos do AGI n. 0713009-79.2024.8.07.0000 (ID n. 192766433), que deferiu efeito suspensivo, somente tem eficácia, salvo melhor entendimento do TJDFT, em favor dos agravantes UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA - CNPJ: 37.098.480/0001-85 (MATRIZ) e MARIANA CAIXETA DO AMARAL VASCONCELOS. Dessa forma, em princípio, o efeito suspensivo não se aplica às partes que não agravaram da decisão (FERNANDO CAIXETA e ELAYNE CAIXETA). Ademais, a última decisão proferida nos autos (ID n. 192476612), que deferiu a inclusão no polo passivo do incidente de desconsideração das empresas UTB PAGAMENTOS LTDA e das filiais de UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA ainda não foi objeto de recurso, tampouco de efeito suspensivo, de maneira que deve ser cumprida nos seus exatos termos. Por fim, em relação ao requerimento de ID n. 192879412, verifico que assiste razão à peticionante UTB, uma vez que as partes inseridas no polo passivo do incidente de desconsideração devem ser cadastradas como terceiros interessados, até o julgamento do incidente. Assim, retifique-se a Secretaria o cadastro do processo, com a retirada das empresas UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA (matriz e filiais) do polo passivo da execução, alterando o cadastramento para terceiros interessados. Anote-se e cadastre-se. Feito, ultimem-se as determinações constantes na decisão de ID n. 192476612. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ACRUX SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: ANA AMANCIA DO AMARAL, DORIVAL JOSUE DO AMARAL, LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL, VALMIR ANTONIO AMARAL DECISÃO Em atenção à impugnação à penhora apresentada no ID n. 189865217, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0009554-84.2014.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a Sra. MARIANA CAIXETA para anexar os extratos bancários dos últimos 3 (três) da conta de onde o valor foi bloqueado, a fim de comprovar a impenhorabilidade das quantias. Prazo: 15 dias. Apresentada a documentação pela devedora, vista à exequente para se manifestar sobre a impugnação, por igual período. Passo à análise do requerimento de ID n. 190460685. Inicialmente, retire-se o sigilo da petição de ID n.190460685 e da documentação anexa, pelos mesmo fundamentos lançados na decisão de ID n. 186819396. Trata-se de emenda ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde a parte credora pretende a inclusão no polo passivo do incidente da empresa UTB PAGAMENTOS LTDA, bem como das demais empresas filiais da pessoa jurídica UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA - UTB. Pede, ainda, além da inclusão das empresas no polo passivo do incidente, que a ordem de arresto já deferida no ID n. 188593464 seja estendida pra as empresas em questão. Decido. 1. Da inclusão da empresa UTB PAGAMENTOS LTDA no polo passivo do incidente de desconsideração Compulsando os autos, verifico que a ordem de arresto determinada na decisão de ID n. 188593464 teve o resultado praticamente infrutífero em face da empresa UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA - UTB, sendo bloqueada a singela quantia de R$ 9.022,76 (ID n. 189640773), valor incompatível com as atividades exercidas pela UTB, que é empresa de transporte rodoviário de grande porte. Tal constatação evidencia que a empresa UTB pode estar se utilizando de outras empresas para gerenciar o capital obtido com suas atividades empresariais. No ID n. 189865217 a parte credora afirma que localizou a empresa UTB PAGAMENTOS LTDA que seria a empresa responsável por gerenciar os recursos financeiros da empresa UTB. Afirma que ao simular a recarga do cartão de transporte oferecido pela UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA - UTB em seu sítio eletrônico, descobriu que os valores depositados pelos clientes são direcionados à conta bancária pertencente à UTB PAGAMENTOS LTDA, evidenciando que os recursos financeiros, aparentemente, são geridos pela UTB PAGAMENTOS. O documento de ID n. 190462645 - Pág. 3 comprova a afirmação do autor. Ademais, o contrato social da empresa UTB PAGAMENTOS LTDA apresentado no ID n. 190460689 comprova que o quadro societário é composto por: a) FCA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, que tem como representante legal o Sr. FERNANDO CAIXETA DO AMARAL; b) CXT PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, que tem como representante legal a Sra. MARIANA CAIXETA DO AMARAL VASCONCELOS; c) MARVIN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, que tem como representante legal a Sra. ELAYNE CAIXETA DO AMARAL NUNES. A composição societária da empresa UTB PAGAMENTOS LTDA é a mesma composição da empresa MFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, que já consta no polo passivo do incidente, bem como o quadro societário está intimamente ligado às pessoas dos sócios MARIANA CAIXETA DO AMARAL, ELAYNE CAIXETA DO AMARAL e FERNANDO CAIXETA, que também integram o polo passivo do incidente de desconsideração, tudo nos termos da decisão de ID n. 188593464. Tais constatações autorizam a inclusão da empresa UTB PAGAMENTOS LTDA no polo passivo do incidente, vez que, aparentemente, integra o esquema de blindagem patrimonial supostamente operacionalizado pelos sócios MARIANA, ELAYNE e FERNANDO. Ante o exposto, considerando os indícios de que a empresa UTB PAGAMENTOS LTDA é a empresa responsável por gerenciar os recursos financeiros obtidos pela empresa UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA - UTB, bem como a coincidência dos sócios e composição societária de outras empresas que já figurar no polo passivo do incidente, entendo pelo cabimento do pedido de inclusão da empresa UTB PAGAMENTOS LTDA no polo passivo do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Defiro, ainda, que o pedido de arresto deferido na decisão de ID n. 188593464 seja ampliado para alcançar as contas bancárias da empresa UTB PAGAMENTOS LTDA, pelos fundamentos ora apresentados. Ressalto que a fundamentação lançada na decisão de ID n. 188593464 passa a integrar os fundamentos que embasam a presente decisão. 2. Da inclusão das empresas filiais da UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA - UTB no polo passivo do incidente de desconsideração Os documentos apresentados pela parte credora nos IDs n. 190462648, 190462649, 190462652, 190462656, 190462658, 190462661, 190462663, 190462665, 190462666 evidenciam que a empresa UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA - CNPJ: 37.098.480/0001-85 é a empresa MATRIZ que possui, ao menos, outras 9 (nove) empresas FILIAIS, inclusive, todas com o mesmo nome UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA e o mesmo número inicial de CNPJ (37.098.480/). Vale lembrar que a UTB MATRIZ (CNPJ: 37.098.480/0001-85) já integra o polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A Corte Superior de justiça decidiu que as filiais são uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação do principal estabelecimento, de modo que (...) podem ser responsabilizadas por dívidas da matriz (REsp 1.355.812/RS. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/5/2013). Assim, autorizo a inclusão das empresas FILIAIS UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA, qualificadas nos documentos de ID n. 190462648, 190462649, 190462652, 190462656, 190462658, 190462661, 190462663, 190462665, 190462666, no polo passivo do presente incidente de desconsideração. Defiro, ainda, que o pedido de arresto deferido na decisão de ID n. 188593464 seja ampliado para alcançar as contas bancárias das empresas FILIAIS UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA, pelos fundamentos ora apresentados. Ressalto que a fundamentação lançada na decisão de ID n. 188593464 passa a integrar os fundamentos que embasam a presente decisão. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, com suporte nestes fundamentos e nos fundamentos lançados na decisão de ID n. 188593464: a) Defiro a inclusão no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de: UTB PAGAMENTOS LTDA - 45.725.040/0001-39 UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA - 37.098.480/0010-76 UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA - 37.098.480/0002-66 UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA - 37.098.480/0008-51 UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA - 37.098.480/0006-90 UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA - 37.098.480/0004-28 UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA - 37.098.480/0005-09 UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA - 37.098.480/0007-70 UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA - 37.098.480/0009-32 UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA - 37.098.480/0003-47 b) defiro o arresto cautelar para determinar o bloqueio via SISBAJUD de ativos financeiros em face das empresas supracitadas, pelo valor de R$ 45.109.334,18, conforme indicado na planilha de ID n. 184224233. Seguem minutas de bloqueio. Destaco que, dentre as empresas FILIAIS da UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA, somente foi possível a realização da pesquisa em face da empresa UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA - 37.098.480/0010-76. As demais FILIAIS não possuem qualquer vínculo bancário, conforme certidões de impossibilidade de protocolo em anexo. Citem-se, nos termos da decisão de ID n. 188593464. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ACRUX SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: ANA AMANCIA DO AMARAL, DORIVAL JOSUE DO AMARAL, LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL, VALMIR ANTONIO AMARAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0009554-84.2014.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução proposta por ACRUX SERVICOS DE COBRANCA LTDA em face de RÁPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, VALMIR ANTONIO AMARAL, ANA AMÂNCIA DO AMARAL, DALMO JOSUE DO AMARAL, DORIVAL JOSUE DO AMARAL e LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL. Durante o curso da demanda, foi verificada a dissolução da sociedade RÁPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, de forma que o polo passivo da execução passou a ser composto apenas pelos antigos sócios, ANA AMANCIA DO AMARAL, DORIVAL JOSUE DO AMARAL, LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL, VALMIR ANTONIO AMARAL. No ID n. 184224214 a parte credora apresenta incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com vistas a atingir o patrimônio das empresas que supostamente sucederam a antiga RÁPIDO BRASILIA, quais sejam, UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA LTDA (“UTB”) e MFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("MFC"). Pretende, ainda, a inclusão no polo passivo do incidente dos sócios ELAYNE CAIXETA DO AMARAL NUNES, MARIANA CAIXETA DO AMARAL e FERNANDO CAIXETA DO AMARAL, que seriam os representantes das empresas sucessoras. É o relatório necessário. Decido. De início, durante toda a tramitação da demanda, foi possível verificar a tática de blindagem patrimonial adotada pelos membros da Família Amaral, de se utilizarem de novas e novas empresas para perpetuarem a atuação das antigas empresas integrantes do Grupo Amaral. Na medida em que novas empresas criadas eram alcançadas judicialmente pelas dívidas inicialmente constituídas pelas empresas do Grupo Amaral, declarava-se o encerramento das atividades e a falência, ocultando-se as informações sobre os débitos as empresas pretéritas, e promoviam a criação de novas empresas para sucederem as antigas, vezes com o mesmo rol societário, vezes com rol societário distinto, mas sempre dentre os integrantes da Família Amaral. Ao analisar os argumentos e a documentação apresentada no presente incidente, a tática parece ter sido a mesma. Executados promoveram a transferência de todo patrimônio das empresas RAPIDO BRASILIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA e demais empresas para a empresa UTB - UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA LTDA, de propriedade dos Executados DORIVAL JOSUE DO AMARAL e LUIZA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL. Conforme documento de ID n. 184224230, há comprovação de que os executados DORIVAL JOSUE DO AMARAL, LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL e VALMIR ANTONIO AMARAL foram sócios da empresa UTB, que, ao passar dos anos, passou a pertencer apenas aos executados DORIVAL JOSUE DO AMARAL e LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL e DALMIR JOSUE DO AMARAL, conforme documento de ID n. 187218218 - Pág. 49. Na alteração contratual de ID n. 187218218 - Pág. 9 da UTB, DORIVAL DO AMARAL e LUZIA DO AMARAL se retiraram da sociedade e cederam as cotas da UTB - UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA LTDA aos filhos do casal: MARIANA CAIXETA DO AMARAL e ELAYNE CAIXETA DO AMARAL, a fim de evitar que a empresa fosse atingida pelas diversas dívidas que envolvem o Grupo Amaral e os Executados DORIVAL e LUIZA. Posteriormente, em 2007, FERNANDO CAIXETA, também filho do casal DORIVAL e LUIZA (ID n. 184224214 - Pág. 11) também foi admitido na empresa UTB. Dessa forma, o quadro societário atualizado da empresa UTB - UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA LTDA, que aparentemente sucedeu as demais empresas do GRUPO AMARAL, tinha como sócios MARIANA CAIXETA DO AMARAL, ELAYNE CAIXETA DO AMARAL e FERNANDO CAIXETA (ID n. 184224225), filhos dos executados DORIVAL e LUIZA. Em relação à pertinência subjetiva da empresa, MFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, de acordo com o credor, a empresa UTB passou a ser alvo de credores do antigo GRUPO AMARAL, o que levou aos sócios MARIANA, ELAYNE e FERNANDO a criarem a empresa MFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, uma holding constituída com o objetivo de suposta blindagem patrimonial cujos sócios eram MARIANA, CXT PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, MARVIN PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS e FCA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, empresas representadas por MARIANA CAIXETA DO AMARAL, ELAYNE CAIXETA DO AMARAL e FERNANDO CAIXETA, mesmos sócios da empresa UTB. A fim de demonstrar a blindagem patrimonial por meio da empresa MFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, o autor apresenta documento no ID n.184224232 - Pág. 17 que comprova que o imóvel registrado sob a matrícula nº 2.545, do 4º RGI de Guará/DF foi transferido da UTB para MFC, pelo valorde R$ 14.000.000,00, somente 10 dias depois da data de constituição da holding. Corroborando com as informações prestadas pelo credor, o próprio devedor VALMIR ANTONIO DO AMARAL compareceu espontaneamente aos autos (ID n. 89497965) a apresentou seguintes informações e documentos: "os Executados que promoveram a transferência de todo patrimônio das empresas RAPIDO BRASILIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA e as outras empresas as quais os Executados eram sócios para a empresa UTB - UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA LTDA, de propriedade dos Executados DORIVAL JOSUE DO AMARAL e LUIZA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL. Com o passar dos anos, o casal DORIVAL e LUIZA cederam as cotas da UTB - UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA LTDA aos filhos do casal: Elayne Caixeta do Amaral Nunes, Mariana Caixeta do Amaral Vasconcelos e Fernando Caixeta do Amaral, todos filhos de Dorival e Luiza, a fim de evitar que a empresa fosse atingida pelas diversas dívidas que envolvem o Grupo Amaral e os Executados DORIVAL e LUIZA". Dessa forma, verifico estarem presentes indícios de confusão patrimonial, sucessão empresarial irregular, desvio de finalidade e ocultação patrimonial envolvendo os devedores, a empresa UTB, os sócio MARIANA CAIXETA DO AMARAL, ELAYNE CAIXETA DO AMARAL e FERNANDO CAIXETA e a empresa MFC EMPREENDIMENTOS, de forma a se admitir o incidente de desconsideração, nos termos do art. 50 do CC. Ademais, vale lembrar que o feito tramita desde 28/04/2014 e, desde então, não foram localizados bens em nome dos devedores suficientes para a quitação do débito. Assim, declaro instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspendo o curso do processo. Citem-se as empresas UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA LTDA (“UTB”) e MFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("MFC"), bem como os sócios ELAYNE CAIXETA DO AMARAL NUNES, MARIANA CAIXETA DO AMARAL e FERNANDO CAIXETA DO AMARAL, qualificados no ID n. 184224214, nos termos do art. 135 do CPC, para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Anote-se e cadastre-se. Sobre o pedido de arresto cautelar, decido. Diante de todos os fatos e documentos apresentados pelo autor no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é possível constatar que a empresa RÁPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Grupo Amaral) foi sucedida pela empresa UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA LTDA (“UTB” é a sucessora da empresa e que está constituída pelos sócios ELAYNE CAIXETA DO AMARAL NUNES, MARIANA CAIXETA DO AMARAL e FERNANDO CAIXETA DO AMARAL, que são filhos dos devedores DORIVAL JOSUE DO AMARAL, LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL. É possível se afirmar que os devedores DORIVAL JOSUE DO AMARAL, LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL repassaram à empresa UTB para seus filhos, com o objetivo de ocultação e blindagem patrimonial, visando impedir ou dificultar que seus bens respondam pela dívida objeto dos autos. Verifica-se, ainda, que os sócios atuais da empresa UTB, ELAYNE, MARIANA e FERNANDO criaram a holding MFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("MFC"), novamente, com o objetivo de blindagem patrimonial, visto que imediatamente após a sua constituição foi utilizada para ocultar patrimônio de propriedade da UTB (imóvel de matrícula n. 2.545, do 4º RGI de Guará/DF - ID n.184224232 - Pág. 17). Constata-se, também, que os sócios ELAYNE, MARIANA e FERNANDO se utilizam de meios ardilosos para, deliberadamente, ocultar patrimônio da empresa que sucedeu as empresas que compunham o Grupo Amaral, de maneira a impedir que os credores obtenham êxito nas execuções. Assim, está evidenciado a confusão patrimonial, o desvio de finalidade e a ocultação patrimonial, evidenciando a probabilidade do direito da parte exequente no tocante à desconsideração da personalidade jurídica. Tais constatações autorizam da medidas cautelar de arresto, especialmente para assegurar a efetividade do procedimento, em caso de eventual procedência da desconsideração, com vistas a evitar novo caso de esvaziamento patrimonial, afastando o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência do TJDFT autoriza a adoção da medica em casos análogos, confira-se: "A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica está condicionada à presença dos pressupostos legais específicos do art. 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de direito da personalidade jurídica, confusão patrimonial entre bens da sociedade e dos sócios, desvio de finalidade ou fraude cometida pelos sócios da pessoa jurídica em desfavor dos interesses creditícios. 2. No caso dos autos, restaram evidenciados tais requisitos, uma vez demonstrada a robusta modificação da condição econômica da empresa por aporte financeiro do executado, ora agravante, o qual possui todas as cotas empresariais, indicando a confusão patrimonial, ao mesmo tempo em que não houve manifestação quanto ao pagamento do débito exequendo nem encontrados valores ou bens suficientes para serem penhorados. 3. Para o deferimento do pedido de arresto cautelar, importa analisar a presença dos requisitos constantes no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo ou risco ao resultado útil do processo. 4. O risco ao resultado útil do processo apto a ensejar a necessidade de deferimento do arresto cautelar está demonstrado nos autos, haja vista a possível frustração da satisfação do crédito, revelada a transferência de titularidade de bens do devedor, bem como evidenciada a probabilidade do direito pela credora, ora agravada." (Acórdão 1348138, 07082870720218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 28/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. ARRESTO CAUTELAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. COMPROVADOS. MEDIDA DOTADA DE RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica está condicionada à presença dos pressupostos legais específicos do art. 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de direito da personalidade jurídica, confusão patrimonial entre bens da sociedade e dos sócios, desvio de finalidade ou fraude cometida pelos sócios da pessoa jurídica em desfavor dos interesses creditícios. 2. No caso dos autos, restaram evidenciados tais requisitos, uma vez demonstrada a robusta modificação da condição econômica da empresa por aporte financeiro do executado, ora agravante, o qual possui todas as cotas empresariais, indicando a confusão patrimonial, ao mesmo tempo em que não houve manifestação quanto ao pagamento do débito exequendo nem encontrados valores ou bens suficientes para serem penhorados. 3. Para o deferimento do pedido de arresto cautelar, importa analisar a presença dos requisitos constantes no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo ou risco ao resultado útil do processo. 4. O risco ao resultado útil do processo apto a ensejar a necessidade de deferimento do arresto cautelar está demonstrado nos autos, haja vista a possível frustração da satisfação do crédito, revelada a transferência de titularidade de bens do devedor, bem como evidenciada a probabilidade do direito pela credora, ora agravada. 5. A retenção cautelar do percentual de 10% (dez por cento) dos pagamentos referentes a um dos contratos mantidos com a empresa, não se mostra capaz de inviabilizar o seu exercício, e, em ponderação ao interesse do credor, mostra-se razoável no presente caso". 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1348138,07082870720218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 28/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, defiro o arresto cautelar para determinar o bloqueio via SISBAJUD de ativos financeiros em face das empresas UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA LTDA e MFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA bem como em face dos sócios ELAYNE CAIXETA DO AMARAL NUNES, MARIANA CAIXETA DO AMARAL e FERNANDO CAIXETA DO AMARAL, pelo valor de R$ 45.109.334,18, conforme indicado na planilha de ID n. 184224233. Seguem minutas de bloqueio. Esclareço que a empresa MFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA não possui qualquer relacionamento com instituições financeiras, conforme certidão anexa, o que inviabilizou a realização de pesquisa de ativos financeiros em seu nome. Defiro, ainda, o bloqueio da imóvel de matrícula nº 2.545, do 4º RGI de Guará/DF, considerando que, aparentemente, é o único patrimônio visível relacionado à empresa devedora. Oficie-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VOGA PARK SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(598)

Todos os documentos(148)