Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0000298-10.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 7.555.180,43

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 1ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

TIMIZA PAES ESPECIAIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANA DE AMORIM SECUNDO

OAB/DF 35662·CPF·Representa: Autor

MARIO CELSO SANTIAGO MENESES

OAB/DF 45912·CPF·Representa: Autor

EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES

OAB/DF 74545·CPF·Representa: Autor

MARIANA ANTUNES VIDIGAL

OAB/DF 55919·CPF·Representa: Autor

VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES

OAB/DF 69178·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

TIMIZA PAES ESPECIAIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

FABIANA DE AMORIM SECUNDO

OAB/DF 35662·CPF·Representa: Autor

MARIO CELSO SANTIAGO MENESES

OAB/DF 45912·CPF·Representa: Autor

EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES

OAB/DF 74545·CPF·Representa: Autor

MARIANA ANTUNES VIDIGAL

OAB/DF 55919·CPF·Representa: Autor

VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES

OAB/DF 69178·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA

OAB/DF 52847·CPF·Representa: Autor

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF 24980·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/10/2025, 17:26

Juntada de certidão

03/10/2025, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/10/2025, 13:26

Decorrido prazo de TIMIZA PAES ESPECIAIS LTDA - ME em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 02:16

Publicado Despacho em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

22/09/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 15:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/09/2025, 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2025, 22:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:57

Juntada de certidão

29/07/2025, 14:55

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de agravo

29/07/2025, 14:25

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/10/2025, 17:26

Juntada de certidão

03/10/2025, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/10/2025, 13:26

Decorrido prazo de TIMIZA PAES ESPECIAIS LTDA - ME em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 02:16

Publicado Despacho em 25/09/2025.

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 16:39

Despacho

•22/09/2025, 15:28

25/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

22/09/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 15:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/09/2025, 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2025, 22:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:57

Juntada de certidão

29/07/2025, 14:55

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de agravo

29/07/2025, 14:25

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:25

Recebidos os autos

08/07/2025, 13:15

Recurso Especial não admitido

08/07/2025, 13:15

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2025, 23:53

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:12

Juntada de certidão

07/05/2025, 15:11

Juntada de certidão

07/05/2025, 15:11

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/05/2025, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/05/2025, 13:09

Recebidos os autos

07/05/2025, 13:09

Juntada de certidão

07/05/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:08

Juntada de Petição de recurso especial

11/04/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 02:20

Publicado Ementa em 25/03/2025.

26/03/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 23:51

Conhecido o recurso de TIMIZA PAES ESPECIAIS LTDA - ME - CNPJ: 06.217.697/0001-33 (EMBARGANTE) e não-provido

20/03/2025, 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2025, 16:23

Publicado Pauta de Julgamento em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 16:14

Juntada de pauta de julgamento

17/03/2025, 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2025, 16:10

Recebidos os autos

14/03/2025, 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

06/03/2025, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 23:36

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 14:33

Recebidos os autos

05/02/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

05/02/2025, 13:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:17

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/11/2024, 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2024, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 02:17

Publicado Ementa em 18/11/2024.

19/11/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 17:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

12/11/2024, 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2024, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:16

Publicado Certidão em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:16

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/10/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 14:15

Juntada de certidão

22/10/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/09/2024, 16:02

Recebidos os autos

25/09/2024, 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

13/09/2024, 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

13/09/2024, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/09/2024, 15:42

Juntada de certidão

13/09/2024, 15:25

Recebidos os autos

13/09/2024, 14:52

Determinado o cancelamento da distribuição

13/09/2024, 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

13/09/2024, 12:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/09/2024, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/09/2024, 18:54

Juntada de certidão

12/09/2024, 18:53

Recebidos os autos

12/09/2024, 18:45

Determinação de redistribuição por prevenção

12/09/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

10/09/2024, 12:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/09/2024, 08:44

Recebidos os autos

09/09/2024, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/09/2024, 13:28

Distribuído por sorteio

09/09/2024, 13:28

Agravo

•29/07/2025, 14:25

Decisão

•09/07/2025, 12:25

Decisão

•08/07/2025, 13:15

Acórdão

•20/03/2025, 18:29

Despacho

•05/02/2025, 14:33

Despacho

•05/02/2025, 14:11

Acórdão

•13/11/2024, 16:35

Decisão

•13/09/2024, 14:52

Decisão

•12/09/2024, 18:45

Despacho

•10/07/2024, 18:30

Despacho

•18/09/2023, 13:43

Despacho

•22/11/2022, 16:22

Decisão

•22/11/2021, 15:38

Todos os documentos(20)

Despacho

•23/09/2025, 16:39

Despacho

•22/09/2025, 15:28

Agravo

•29/07/2025, 14:25

Decisão

•09/07/2025, 12:25

Decisão

•08/07/2025, 13:15

Acórdão

•20/03/2025, 18:29

Despacho

•05/02/2025, 14:33

Despacho

•05/02/2025, 14:11

Acórdão

•13/11/2024, 16:35

Decisão

•13/09/2024, 14:52

Decisão

•12/09/2024, 18:45

Despacho

•10/07/2024, 18:30

Despacho

•18/09/2023, 13:43

Despacho

•22/11/2022, 16:22

Decisão

•22/11/2021, 15:38

Decisão

•15/06/2021, 20:53

Decisão

•19/03/2021, 18:55

Despacho

•29/07/2020, 15:43

Sentença

•12/03/2020, 14:06

Documento de Comprovação

•18/02/2020, 16:31