Procedimento Comum Cível 0706607-87.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706607-87.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONEXAO COM A REALIDADE PROCESSUAL. PRETENSÕES COM CONTEÚDO DE VALOR ESTIMATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1 – Embargos de declaração. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é a intrínseca, estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Na forma do art. 85, § 2º. Do CPC: “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa...” A petição inicial veicula pretensões com valores estimativos, que não servem para justificar o valor dado à causa. A fixação de honorários advocatícios com base em valor da causa desconexo com a realidade processual representa contradição intrínseca corrigível pela via dos embargos de declaração. 2 – Critérios de fixação de honorários. Matéria de ordem pública. A adoção de critérios legais para fixação dos honorários advocatícios é matéria de ordem pública. “Os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus.” (EDcl no AgInt no REsp n. 2.051.237/PR, relator Ministro Marco Buzzi). 3 – Honorários advocatícios. O valor da causa, quando não calcado em critérios objetivos e desconexo com a realidade processual não serve para o cálculo dos honorários de sucumbência. As pretensões de condenação em obrigação de fazer, de indenização por lucros cessantes e de indenização por danos morais apresentam valores meramente estimativos, que não justificam de modo coerente o cálculo dos honorários. Neste caso, é necessária a fixação por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sem perder de vista o proveito econômico provável em caso de êxito. Quanto à proporção de sucumbência para cada parte, reparte-se na proporção de 1/3 em desfavor da autora e 2/3 em desfavor da ré, conforme os pedidos acolhidos. 4 – Recurso conhecido. De ofício, corrige-se o critério de fixação dos honorários de sucumbência, restando prejudicado o recurso do embargante. m

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE CUMPRIMENTO.FIES. (RE) MATRÍCULA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. FNDE. NÃO VERIFICADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1 – Impossibilidade de cumprimento da sentença. Responsabilidade de terceiro. Não se pode imputar a responsabilidade para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, quanto ao cumprimento da determinação judicial, pois este órgão não participou da lide, não tendo sido aventada a possibilidade de sua participação e nem mesmo houve a menção à questão da sua competência para concretizar o pedido autoral, nas oportunidades em que a primeira apelante se manifestou nos autos. 2 – Rematrícula. Existência de débitos. FIES. Inversão do ônus da prova. A alegação de inadimplemento da parte autora junto ao FIES, como fato impeditivo para sua rematrícula no segundo semestre do 2020, não veio acompanhada da respectiva prova, sobretudo considerando que a relação entre os litigantes está afeta ao Código de Defesa do Consumidor e que houve a inversão do ônus probatório. 3 – Honorários. Equidade. De acordo com o entendimento oriundo do STJ ao julgar o RESp. 18560512/SP pela sistemática dos recursos repetitivos, Tema 1076, “ ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”, situação não verificada nos autos, tendo em vista o montante dado como valor à causa. 4 – Falha na prestação do serviço. Danos morais. Uma vez observado que houve falha na prestação do serviço prestado pela ré, restou demonstrado o nexo causal entre o seu ato e dano sofrido pela autora, sendo devido indenização a título de danos morais. 5 – Recursos conhecidos. Apelação do réu provida em parte. Recurso adesivo da autora provido.

29/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 13/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)