Procedimento Comum Cível 0706607-87.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706607-87.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONEXAO COM A REALIDADE PROCESSUAL. PRETENSÕES COM CONTEÚDO DE VALOR ESTIMATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1 – Embargos de declaração. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é a intrínseca, estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Na forma do art. 85, § 2º. Do CPC: “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa...” A petição inicial veicula pretensões com valores estimativos, que não servem para justificar o valor dado à causa. A fixação de honorários advocatícios com base em valor da causa desconexo com a realidade processual representa contradição intrínseca corrigível pela via dos embargos de declaração. 2 – Critérios de fixação de honorários. Matéria de ordem pública. A adoção de critérios legais para fixação dos honorários advocatícios é matéria de ordem pública. “Os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus.” (EDcl no AgInt no REsp n. 2.051.237/PR, relator Ministro Marco Buzzi). 3 – Honorários advocatícios. O valor da causa, quando não calcado em critérios objetivos e desconexo com a realidade processual não serve para o cálculo dos honorários de sucumbência. As pretensões de condenação em obrigação de fazer, de indenização por lucros cessantes e de indenização por danos morais apresentam valores meramente estimativos, que não justificam de modo coerente o cálculo dos honorários. Neste caso, é necessária a fixação por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sem perder de vista o proveito econômico provável em caso de êxito. Quanto à proporção de sucumbência para cada parte, reparte-se na proporção de 1/3 em desfavor da autora e 2/3 em desfavor da ré, conforme os pedidos acolhidos. 4 – Recurso conhecido. De ofício, corrige-se o critério de fixação dos honorários de sucumbência, restando prejudicado o recurso do embargante. m

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE CUMPRIMENTO.FIES. (RE) MATRÍCULA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. FNDE. NÃO VERIFICADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1 – Impossibilidade de cumprimento da sentença. Responsabilidade de terceiro. Não se pode imputar a responsabilidade para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, quanto ao cumprimento da determinação judicial, pois este órgão não participou da lide, não tendo sido aventada a possibilidade de sua participação e nem mesmo houve a menção à questão da sua competência para concretizar o pedido autoral, nas oportunidades em que a primeira apelante se manifestou nos autos. 2 – Rematrícula. Existência de débitos. FIES. Inversão do ônus da prova. A alegação de inadimplemento da parte autora junto ao FIES, como fato impeditivo para sua rematrícula no segundo semestre do 2020, não veio acompanhada da respectiva prova, sobretudo considerando que a relação entre os litigantes está afeta ao Código de Defesa do Consumidor e que houve a inversão do ônus probatório. 3 – Honorários. Equidade. De acordo com o entendimento oriundo do STJ ao julgar o RESp. 18560512/SP pela sistemática dos recursos repetitivos, Tema 1076, “ ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”, situação não verificada nos autos, tendo em vista o montante dado como valor à causa. 4 – Falha na prestação do serviço. Danos morais. Uma vez observado que houve falha na prestação do serviço prestado pela ré, restou demonstrado o nexo causal entre o seu ato e dano sofrido pela autora, sendo devido indenização a título de danos morais. 5 – Recursos conhecidos. Apelação do réu provida em parte. Recurso adesivo da autora provido.

29/02/2024, 00:00

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