Embargos de Declaração Cível 0711079-40.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5? Vara da Fazenda P?blica e Sa?de P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira

Partes do Processo

EDUARDO SILVA LEITE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO PAULO LEITE SOUZA DE BRITO

OAB/DF 58735·CPF·Representa: Autor

BRUNA VERAS PEREIRA

OAB/DF 60951·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(71)

EDUARDO SILVA LEITE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF

Terceiro

BRASSPRESS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DISTRITAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 13:21

Transitado em Julgado em 31/07/2024

05/08/2024, 18:10

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA LEITE SOUZA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:15

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 19:05

Recebidos os autos

05/07/2024, 18:22

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

05/07/2024, 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

04/07/2024, 22:22

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/07/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 09:54

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

06/08/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 13:21

Transitado em Julgado em 31/07/2024

05/08/2024, 18:10

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA LEITE SOUZA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:15

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:15

Documentos

Decisão

•05/07/2024, 19:07

Decisão

•05/07/2024, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 19:05

Recebidos os autos

05/07/2024, 18:22

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

05/07/2024, 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

04/07/2024, 22:22

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/07/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 09:53

Juntada de certidão

01/07/2024, 09:51

Desentranhado o documento

01/07/2024, 09:51

Cancelada a movimentação processual

01/07/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 19:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/06/2024, 18:56

Recebidos os autos

28/06/2024, 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

24/06/2024, 15:02

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA LEITE SOUZA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 02:18

Publicado Despacho em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/05/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 13:43

Recebidos os autos

06/05/2024, 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

22/03/2024, 14:38

Recebidos os autos

22/03/2024, 14:29

Juntada de certidão

22/03/2024, 14:29

Juntada de alvará de levantamento

22/03/2024, 14:29

Recebidos os autos

21/03/2024, 16:28

Recebidos os autos

04/03/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

17/01/2024, 14:07

Juntada de informações prestadas

17/01/2024, 14:07

Juntada de certidão

16/01/2024, 19:42

Expedição de Ofício.

16/01/2024, 18:54

Recebidos os autos

10/01/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

11/12/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

09/12/2023, 21:18

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 17:42

Recebidos os autos

30/11/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

29/11/2023, 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:19

Desentranhado o documento

13/11/2023, 13:46

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA LEITE SOUZA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:29

Publicado Despacho em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 17:12

Recebidos os autos

31/10/2023, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 02:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

30/10/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 15:48

Recebidos os autos

27/10/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

27/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 19:45

Juntada de certidão

23/10/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:49

Recebidos os autos

23/10/2023, 16:41

Juntada de consulta sisbajud

23/10/2023, 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

23/10/2023, 16:37

Juntada de consulta sisbajud

19/10/2023, 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2023, 18:03

Não Concedida a Medida Liminar

19/10/2023, 18:03

Recebidos os autos

19/10/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 13:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/10/2023, 17:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/10/2023, 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 21:59

Juntada de certidão

13/10/2023, 04:21

Juntada de certidão

13/10/2023, 04:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 00:48

Concedida a Antecipação de tutela

12/10/2023, 22:28

Recebidos os autos

12/10/2023, 22:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

12/10/2023, 20:59

Juntada de Petição de petição

12/10/2023, 20:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

15/09/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 15:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

04/09/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

03/09/2023, 13:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/08/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 19:14

Recebidos os autos

10/08/2023, 19:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

10/08/2023, 19:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

03/07/2023, 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/06/2023, 17:31

Recebidos os autos

28/06/2023, 07:22

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/06/2023, 07:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

28/06/2023, 07:22

Recebidos os autos

26/06/2023, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/06/2023, 15:32

Distribuído por sorteio

26/06/2023, 15:32

Decisão

•01/07/2024, 09:54

Decisão

•28/06/2024, 19:41

Decisão

•28/06/2024, 18:56

Despacho

•06/05/2024, 14:07

Despacho

•06/05/2024, 13:43

Despacho

•04/03/2024, 15:35

Despacho

•10/01/2024, 14:28

Despacho

•30/11/2023, 17:42

Despacho

•30/11/2023, 16:04

Despacho

•01/11/2023, 18:00

Despacho

•31/10/2023, 17:12

Despacho

•27/10/2023, 18:35

Despacho

•27/10/2023, 15:27

Todos os documentos(29)

Decisão

•05/07/2024, 19:07

Decisão

•05/07/2024, 18:22

Decisão

•01/07/2024, 09:54

Decisão

•28/06/2024, 19:41

Decisão

•28/06/2024, 18:56

Despacho

•06/05/2024, 14:07

Despacho

•06/05/2024, 13:43

Despacho

•04/03/2024, 15:35

Despacho

•10/01/2024, 14:28

Despacho

•30/11/2023, 17:42

Despacho

•30/11/2023, 16:04

Despacho

•01/11/2023, 18:00

Despacho

•31/10/2023, 17:12

Despacho

•27/10/2023, 18:35

Despacho

•27/10/2023, 15:27

Decisão

•23/10/2023, 17:49

Decisão

•19/10/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•13/10/2023, 03:59

Ato Ordinatório

•13/10/2023, 00:48

Ato Ordinatório

•13/10/2023, 00:48

Decisão

•12/10/2023, 22:28

Despacho

•06/09/2023, 16:45

Despacho

•05/09/2023, 15:00

Despacho

•14/08/2023, 16:14

Despacho

•10/08/2023, 19:14

Sentença

•02/03/2023, 13:27

Decisão

•26/09/2022, 18:18

Decisão

•24/08/2022, 14:07

Decisão

•04/07/2022, 15:11