Procedimento Comum Cível 0731679-41.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos

/

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2019

Valor da Causa

R$ 51.261,54

Orgao julgador

24ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 07:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:18

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informacoes juridicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Pessoas e Empresas
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 13:43

Publicado Certidão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 07:17

Recebidos os autos

16/09/2024, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO. FUNDO PASEP. VALORES VERTIDOS PELA UNIÃO. BANCO DO BRASIL S.A. SAQUES INDEVIDOS. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO. ÍNDICES ADEQUADOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de demanda ajuizada com o escopo de investigação da regularidade dos atos praticados pelo réu, no exercício do múnus público a que se refere o art. 237 da Constituição Federal, quando da gestão dos montantes mantidos no Fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído na forma prevista na Lei Complementar 08/1970, é ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do direito que entende possuir, ou seja, a má administração pelo Banco do Brasil dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2. Inadmissível o anseio autoral relativo à reivindicação de incidência ao Fundo PASEP de parâmetros remuneratórios próprios de produtos financeiros hodiernamente oferecidos ao consumidor, tais como fundos privados, uma vez que o cabedal instituído pela Lei Complementar 08/1970 não ostenta viés previdenciário. 3. Para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP cabe à parte elaborar planilha de cálculos munida de índices aptos à demonstração de que os valores oriundos da metodologia aplicada pelo Banco do Brasil não se coadunam com os indexadores definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. 4. Recurso não provido.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO. FUNDO PASEP. VALORES VERTIDOS PELA UNIÃO. BANCO DO BRASIL S.A. SAQUES INDEVIDOS. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO. ÍNDICES ADEQUADOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de demanda ajuizada com o escopo de investigação da regularidade dos atos praticados pelo réu, no exercício do múnus público a que se refere o art. 237 da Constituição Federal, quando da gestão dos montantes mantidos no Fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído na forma prevista na Lei Complementar 08/1970, é ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do direito que entende possuir, ou seja, a má administração pelo Banco do Brasil dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2. Inadmissível o anseio autoral relativo à reivindicação de incidência ao Fundo PASEP de parâmetros remuneratórios próprios de produtos financeiros hodiernamente oferecidos ao consumidor, tais como fundos privados, uma vez que o cabedal instituído pela Lei Complementar 08/1970 não ostenta viés previdenciário. 3. Para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP cabe à parte elaborar planilha de cálculos munida de índices aptos à demonstração de que os valores oriundos da metodologia aplicada pelo Banco do Brasil não se coadunam com os indexadores definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. 4. Recurso não provido.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do julgamento dos REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150), pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, requerendo, na ocasião, o que entenderem de direito. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 21:00

Remetidos os Autos da(o) 24ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

20/03/2020, 17:37

Juntada de certidão

20/03/2020, 17:33

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•16/09/2024, 19:55

Despacho

•24/06/2024, 19:02

Decisão

•27/05/2024, 16:59

Acórdão

•05/04/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 10:06

Petição

•27/09/2023, 14:06

Decisão

•31/08/2020, 17:25

Documento de Identificação

•20/03/2020, 17:05

Documento de Identificação

•20/03/2020, 17:05

Documento de Identificação

•20/03/2020, 17:05

Documento de Identificação

•20/03/2020, 17:05

Sentença

•05/02/2020, 13:23

Sentença

•05/02/2020, 08:53

Despacho

•29/01/2020, 11:42

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h