Cumprimento de sentença 0705942-76.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705942-76.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705942-76.2019.8.07.0020. AUTOR: PINACULO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. REU: CINARA EMPREENDIMENTOS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", REDASSET GESTAO DE RECURSOS LTDA., BARIGUI COMPANHIA HIPOTECARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes sobre o mesmo questionamento "a comprovação da juntada do Termo de Quitação do Imóvel objeto da lide, antes do levantamento do valor consignado". No Id. 165890421, a 3ª requerida aponta contradição na decisão de Id. 164903737 e requer o levantamento dos valores antes da comprovação da quitação; por sua vez, a parte autora, na Id. 183838998, aponta contradição na decisão de Id. 183828047, que foi exarada em sentido oposto, requerendo, assim, a manutenção da decisão de Id. 164903737. Ocorre que a última decisão (Id. 183828047) vai ao encontro da sentença proferida, uma vez que retrata o que foi proferido no julgamento dos autos, mantido em 2º instância. Veja-se que a sentença de Id. 62867380 determinou, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor da 3ª requerida e o arquivamento dos autos. A última decisão, embargada pela parte autora, deve ser mantida, por refletir os parâmetros da sentença/acórdão proferidos independente da comprovação da juntada do Termo de Quitação do Imóvel. Do contrário, este juízo estaria dando uma interpretação extensiva ao julgado. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) recebo ambos os embargos de declaração e, no MÉRITO, ACOLHO aqueles opostos pela 3ª requerida para expurgar a condição de comprovação da juntada do Termo de Quitação do Imóvel expressa na Id. 164903737. Por consequência, REJEITO os embargos opostos pela parte autora. Cumpra-se com a decisão de Id. 183828047. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de fevereiro de 2024 07:28:20. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(429)

Todos os documentos(120)