Cumprimento de sentença 0726799-06.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726799-06.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726799-06.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: KELLY CRISTINA VIANA COUTO EXECUTADO: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique-se a preclusão da decisão de ID 180116899. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte devedora, por publicação no diário de justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (artigo 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do débito referente às astreintes, devidamente atualizado pelo INPC a partir de 08/11/2023 até a data do efetivo pagamento, nos termos da decisão de ID 180116899, sob pena de acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir do 16º dia útil após esta intimação sem que tenha havido pagamento, multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, por expressa previsão legal (artigo 523, § 1º, do CPC), além de imposição de medidas constritivas (artigo 523, § 3º, do CPC). Noutro giro, da análise dos autos, observo que a executada não cumpriu a obrigação imposta, como se aquela determinação fosse irrelevante. Neste contexto, diante da recalcitrância da devedora em cumprir o comando judicial, determino, com fundamento no artigo 537, § 1º, I, do CPC, a majoração das astreintes. Assim, intime-se a executada, por carta precatória, no endereço indicado no ID 47146241, para fins de atendimento ao disposto na Súmula nº 410 do STJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da sua intimação pessoal, providencie manutenção do plano de saúde objeto da presente demanda, ou outro equivalente, com as mesmas coberturas e benefícios, em valor similar ao anteriormente prestado, sem submissão a novo período de carência, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 80.000,00, em caso de comprovado descumprimento desta determinação. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/07/2024

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