Procedimento Comum Cível 0723132-86.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723132-86.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 18:44

Recebidos os autos

24/04/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. Ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723132-86.2022.8.07.0007. EMBARGANTE: CRISTIANA DOS SANTOS EMBARGADO: SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA. D E S P A C H O Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação aos embargos declaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias. P.I. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. NÃO CABIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. TEMA Nº 1.095 DO C. STJ SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O pacto firmado entre as partes se deu por instrumento público com cláusula de alienação fiduciária, ficando evidente que o contrato de promessa de compra e venda se exauriu, pois substituído pelo pacto definitivo, derivando daí uma distinta relação jurídica, que deve analisada sobre outro enfoque. 1.2. Com a celebração da escritura pública, altera-se o seu principal regramento que, por força do princípio da especialidade, passa a ser a Lei 9.514/1997, a qual dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. 2. A Corte Superior de Justiça por ocasião do julgamento do Resp nº 1891498/SP, realizado em sede de julgamento de recurso repetitivo, definiu que a resolução do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, devidamente registrado em cartório, não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser ultimada segundo a lei especial que trata da garantia (Tema 1.095), inclusive porque o aperfeiçoamento e a eficácia da constituição de direito real de garantia incidente sobre coisa imóvel demanda formal especial e averbação no álbum imobiliário. 3. A resilição unilateral de contrato de compra e venda de unidade imobiliária garantida fiduciariamente deve seguir o procedimento dos artigos 26 e 27, da Lei 9.517/97, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido.

18/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/12/2023, 15:29

Decorrido prazo de SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA. em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:59

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:50

Juntada de Petição de apelação

22/11/2023, 17:49

Publicado Sentença em 22/11/2023.

22/11/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723132-86.2022.8.07.0007. REQUERENTE: CRISTIANA DOS SANTOS REQUERIDO: SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA. SENTENÇA Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Todavia, rejeito-os, pois o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da sentença que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos. Além disso, não há a alegada omissão ou a contradição, haja vista que a sentença é clara quanto aos critérios utilizados para a análise do objeto da demanda, analisando todos os argumentos trazidos pelas partes. Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1022 do CPC. FERNANDA D AQUINO MAFRA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença como lançada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito *

21/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 18:19

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•24/04/2026, 14:55

Despacho

•08/08/2024, 16:38

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA. em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Expedição de Certidão.

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