Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0049107-44.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 476.461,65

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

MARIA ELIZABETH MENEZES LEITE

CPF

Autor

MARIA ANNITA MORAES FERREIRA BRANDAO

CPF

Autor

ELITON MENDES BRANDAO

CPF

Autor

CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA

CNPJ

Autor

ESPACO INTERIOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MAURICIO UCCI PINHEIRO

OAB/DF 21258·CPF·Representa: Autor

IANDRO ALVES PEREIRA

OAB/DF 58032·CPF·Representa: Autor

ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO

OAB/DF 11161·CPF·Representa: Autor

IANDRO ALVES PEREIRA

OAB/DF 58032·CPF·Representa: Réu

ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO

OAB/DF 11161·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MARIA ELIZABETH MENEZES LEITE

CPF

Autor

MARIA ANNITA MORAES FERREIRA BRANDAO

CPF

Autor

ELITON MENDES BRANDAO

CPF

Autor

CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA

CNPJ

Autor

ESPACO INTERIOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

ELITON MENDES BRANDAO

CPF

Reu

MARIA ANNITA MORAES FERREIRA BRANDAO

CPF

Reu

CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA

CNPJ

Reu

ESPACO INTERIOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

MARIA ELIZABETH MENEZES LEITE

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

MAURICIO UCCI PINHEIRO

OAB/DF 21258·CPF·Representa: Autor

IANDRO ALVES PEREIRA

OAB/DF 58032·CPF·Representa: Autor

ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO

OAB/DF 11161·CPF·Representa: Autor

IANDRO ALVES PEREIRA

OAB/DF 58032·CPF·Representa: Réu

ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO

OAB/DF 11161·CPF·Representa: Réu

MAURICIO UCCI PINHEIRO

OAB/DF 21258·CPF·Representa: Réu

MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA

OAB/DF 13418·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2024, 17:44

Transitado em Julgado em 03/10/2024

11/10/2024, 17:43

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/10/2024, 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/08/2024, 07:43

Juntada de certidão

21/08/2024, 07:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/08/2024, 14:45

Decorrido prazo de ELITON MENDES BRANDAO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 02:15

Publicado Decisão em 10/07/2024.

11/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:17

Publicado Despacho em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/07/2024, 16:32

Recebidos os autos

05/07/2024, 16:32

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

11/10/2024, 17:44

Transitado em Julgado em 03/10/2024

11/10/2024, 17:43

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/10/2024, 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/08/2024, 07:43

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•11/10/2024, 17:42

Despacho

•08/07/2024, 15:32

21/08/2024, 07:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/08/2024, 14:45

Decorrido prazo de ELITON MENDES BRANDAO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 02:15

Publicado Decisão em 10/07/2024.

11/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:17

Publicado Despacho em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/07/2024, 16:32

Recebidos os autos

05/07/2024, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/07/2024, 16:32

Recebidos os autos

05/07/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 16:32

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial de ELITON MENDES BRANDAO - CPF: 244.891.821-04 (AGRAVANTE)

05/07/2024, 16:31

Recebidos os autos

05/07/2024, 15:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/07/2024, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/07/2024, 11:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/07/2024, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/07/2024, 10:51

Recebidos os autos

05/07/2024, 10:51

Juntada de certidão

05/07/2024, 10:50

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH MENEZES LEITE em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2024, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 02:17

Publicado Certidão em 12/06/2024.

14/06/2024, 02:17

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/06/2024, 11:07

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/06/2024, 11:07

Juntada de Petição de agravo

07/06/2024, 21:11

Juntada de Petição de agravo

07/06/2024, 16:17

Decorrido prazo de CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de ESPACO INTERIOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de ELITON MENDES BRANDAO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:17

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/05/2024, 18:25

Recebidos os autos

10/05/2024, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/05/2024, 18:25

Recebidos os autos

10/05/2024, 18:25

Não conhecido o recurso de Recurso adesivo de CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA - CNPJ: 00.068.841/0001-30 (RECORRENTE)

10/05/2024, 18:25

Recurso Especial não admitido

10/05/2024, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/05/2024, 14:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/05/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/05/2024, 14:26

Recebidos os autos

07/05/2024, 14:26

Juntada de certidão

07/05/2024, 10:09

Decorrido prazo de CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH MENEZES LEITE em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 02:18

Publicado Certidão em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH MENEZES LEITE em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso adesivo

08/04/2024, 20:35

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2024, 20:35

Publicado Certidão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:17

Juntada de certidão

14/03/2024, 12:25

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/03/2024, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/03/2024, 10:58

Recebidos os autos

14/03/2024, 10:58

Juntada de Petição de recurso especial

14/03/2024, 09:53

Decorrido prazo de ELITON MENDES BRANDAO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:27

Decorrido prazo de ESPACO INTERIOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:27

Decorrido prazo de MARIA ANNITA MORAES FERREIRA BRANDAO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:27

Publicado Ementa em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 08:41

Conhecido o recurso de CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA - CNPJ: 00.068.841/0001-30 (EMBARGANTE) e não-provido

01/02/2024, 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/11/2023, 15:35

Recebidos os autos

29/11/2023, 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

14/11/2023, 12:31

Decorrido prazo de MARIA ANNITA MORAES FERREIRA BRANDAO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH MENEZES LEITE em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ELITON MENDES BRANDAO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ESPACO INTERIOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/11/2023, 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2023, 14:54

Publicado Ementa em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:18

Conhecido o recurso de CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA - CNPJ: 00.068.841/0001-30 (APELANTE) e não-provido

17/10/2023, 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/09/2023, 13:03

Recebidos os autos

16/09/2023, 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

05/09/2023, 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

05/09/2023, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/09/2023, 17:09

Juntada de certidão

05/09/2023, 17:09

Recebidos os autos

04/09/2023, 19:11

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição

04/09/2023, 19:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

01/09/2023, 08:48

Recebidos os autos

30/08/2023, 18:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/08/2023, 16:42

Juntada de certidão

30/08/2023, 16:07

Desentranhado o documento

30/08/2023, 15:55

Recebidos os autos

25/08/2023, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/08/2023, 18:22

Distribuído por sorteio

25/08/2023, 18:22

Decisão

•08/07/2024, 15:31

Despacho

•05/07/2024, 16:32

Decisão

•05/07/2024, 16:31

Agravo

•07/06/2024, 21:11

Agravo

•07/06/2024, 16:17

Decisão

•13/05/2024, 13:58

Decisão

•13/05/2024, 13:57

Decisão

•10/05/2024, 18:25

Decisão

•10/05/2024, 18:25

Documento de Comprovação

•14/03/2024, 09:53

Acórdão

•03/02/2024, 10:22

Acórdão

•19/10/2023, 09:44

Decisão

•04/09/2023, 19:11

Todos os documentos(90)

TipoProcessoDocumento#870

•11/10/2024, 17:42

Despacho

•08/07/2024, 15:32

Decisão

•08/07/2024, 15:31

Despacho

•05/07/2024, 16:32

Decisão

•05/07/2024, 16:31

Agravo

•07/06/2024, 21:11

Agravo

•07/06/2024, 16:17

Decisão

•13/05/2024, 13:58

Decisão

•13/05/2024, 13:57

Decisão

•10/05/2024, 18:25

Decisão

•10/05/2024, 18:25

Documento de Comprovação

•14/03/2024, 09:53

Acórdão

•03/02/2024, 10:22

Acórdão

•19/10/2023, 09:44

Decisão

•04/09/2023, 19:11

Sentença

•06/07/2023, 08:12

Decisão

•23/06/2023, 21:43

Anexo

•13/04/2023, 14:33

Anexo

•27/03/2023, 19:55

Documento de Comprovação

•24/03/2023, 14:39

Decisão

•23/03/2023, 17:49

Decisão

•13/12/2022, 19:07

Decisão

•12/12/2022, 12:18

Decisão

•16/11/2022, 17:43

Decisão

•28/10/2022, 18:44

Despacho

•13/10/2022, 17:26

Decisão

•04/10/2022, 16:19

Decisão

•15/07/2022, 18:22

Decisão

•28/06/2022, 19:06

DESPACHO

•21/06/2022, 21:16

DESPACHO

•21/06/2022, 21:16

DESPACHO

•21/06/2022, 21:16

DESPACHO

•21/06/2022, 21:16

SENTENÇA

•21/06/2022, 21:16

Decisão

•21/06/2022, 21:16

DESPACHO

•21/06/2022, 21:16

DESPACHO

•21/06/2022, 21:16

Decisão

•21/06/2022, 21:16

Acórdão

•21/06/2022, 21:16

Decisão

•21/06/2022, 21:16

DESPACHO

•21/06/2022, 21:16

DESPACHO

•21/06/2022, 21:16

DESPACHO

•21/06/2022, 21:16

DESPACHO

•21/06/2022, 21:16

Decisão interlocutória

•21/06/2022, 21:16

Decisão interlocutória

•21/06/2022, 21:16

Decisão interlocutória

•21/06/2022, 21:16

DESPACHO

•21/06/2022, 21:16

Decisão interlocutória

•21/06/2022, 21:16

DESPACHO

•21/06/2022, 21:16

Decisão

•21/06/2022, 21:16

Acórdão

•21/06/2022, 21:15

DESPACHO

•21/06/2022, 21:15

Decisão interlocutória

•21/06/2022, 21:15

Decisão interlocutória

•21/06/2022, 21:15

Decisão interlocutória

•21/06/2022, 21:15

Decisão interlocutória

•21/06/2022, 21:15

Decisão interlocutória

•21/06/2022, 21:15

Decisão interlocutória

•21/06/2022, 21:15

Decisão interlocutória

•21/06/2022, 21:15

Decisão interlocutória

•21/06/2022, 21:15

DESPACHO

•21/06/2022, 21:15

Decisão interlocutória

•21/06/2022, 21:15

DESPACHO

•21/06/2022, 21:15

Acórdão

•21/06/2022, 21:15

SENTENÇA

•21/06/2022, 21:15

Decisão interlocutória

•21/06/2022, 21:15

DESPACHO

•21/06/2022, 21:15

DESPACHO

•21/06/2022, 21:15

Decisão

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Acórdão

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Decisão interlocutória

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Decisão interlocutória

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Decisão interlocutória

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Decisão interlocutória

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Decisão interlocutória

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Decisão interlocutória

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Decisão

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