Execução de Título Extrajudicial 0701538-20.2021.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701538-20.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701538-20.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: EDEVANDRO PEROTTO EXECUTADO: ANDRE GALVAO NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 189527490: EDEVANDRO PEROTTO propôs em 04/03/2021 ação de execução de título extrajudicial fundada em cheque em desfavor de ANDRE GALVAO NUNES, partes já qualificadas nos autos. Parte executada citada por WhatsApp no dia 13/10/2021, conforme certidão de ID 106078815, fl. 58, declarada nula no ID 142247266. Tentativa de penhora on-line via SISBAJUD parcialmente frutífera no valor de R$ 202,64, conforme certidão de ID 115814592, fls. 65. Pesquisa SINESP/INFOSEG no ID 124640859, fls. 91/92. Tentativa de intimação do executado acerca da penhora infrutífera, conforme certidão de ID 126317999, fl. 95. Na decisão ID 142247266, foi declarada nula a citação certificada. A penhora on-line foi mantida como arresto judicial. Na diligência ID 152979635, ANDRE GALVAO NUNES, foi citado por Oficial de Justiçano CSA 3 LOTE 19 APTO. 108 TAGUATINGA SUL (TAGUATINGA) BRASÍLIA-DF CEP 72015-929. Transcorrido o prazo sem pagamento no ID 170114343. Na decisão de ID 176760205, o juízo deferiu a realização de atos constritivos. Contudo, as diligências não tiveram êxito (ID 183708720). Intimado, o exequente pede a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Acrescento que, na decisão de ID 189527490, foi determinado que o exequente juntasse a cópia da última alteração dos atos constitutivos da pessoa jurídica, bem como esclarecer a presença de um dos requisitos do art. 50 do Código Civil. O credor acostou cálculo atualizado ao ID 192436661. Afirmou, em ID 192433830, que o executado recebe receitas próprias em nome de sua empresa, bem como emite notas fiscais de prestação de serviços ou venda de produtos, restando demonstrado encobrimento de bens e ativos financeiros através de PJ para fraudar as execuções. Houve expedição de alvará de levantamento ao ID 196682720. Decido. O exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de estender os efeitos da obrigação perseguida nestes autos aos bens da pessoa jurídica I REI COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA, CNPJ 04.274.115.000-12 (ID 192433830). Juntou cópia da última alteração dos atos constitutivos da pessoa jurídica que requer se torne patrimonialmente responsável pelo crédito executado (ID 192436663). Fica a parte exequente intimada para recolher as custas referentes ao incidente, a fim de permitir a análise do pleito. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 21 de maio de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701538-20.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: EDEVANDRO PEROTTO EXECUTADO: ANDRE GALVAO NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 176760205: EDEVANDRO PEROTTO propôs em 04/03/2021 ação de execução de título extrajudicial fundada em cheque em desfavor de ANDRE GALVAO NUNES, partes já qualificadas nos autos. Parte executada citada por WhatsApp no dia 13/10/2021, conforme certidão de ID 106078815, fl. 58, declarada nula no ID 142247266. Tentativa de penhora on-line via SISBAJUD parcialmente frutífera no valor de R$ 202,64, conforme certidão de ID 115814592, fls. 65. Pesquisa SINESP/INFOSEG no ID 124640859, fls. 91/92. Tentativa de intimação do executado acerca da penhora infrutífera, conforme certidão de ID 126317999, fl. 95. Na decisão ID 142247266, foi declarada nula a citação certificada. A penhora on-line foi mantida como arresto judicial. Na diligência ID 152979635, e ANDRE GALVAO NUNES, foi devidamente citado por Oficial de Justiçano CSA 3 LOTE 19 APTO. 108 TAGUATINGA SUL (TAGUATINGA) BRASÍLIA-DF CEP 72015-929. Transcorrido o prazo sem pagamento no ID 170114343. Acrescento que, na decisão de ID 176760205, o juízo deferiu a realização de atos constritivos. Contudo, as diligências não tiveram êxito (ID 183708720). Intimado, o exequente pede a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decido. Inicialmente, converto o arresto em penhora. Como não houve impugnação, o valor constrito deve ser revertido para o exequente. Por oportuno, fica o exequente intimado para juntar a cópia da última alteração dos atos constitutivos da pessoa jurídica que requer se torne patrimonialmente responsável pelo crédito executado. Nessa oportunidade, deverá esclarecer a presença de um dos requisitos do art. 50 do Código Civil, pois a mera realização frustrada de atos constritivos em face do executado e a existência de pessoa jurídica vinculada a ele não é suficiente para caracterizar a presença de algum desses requisitos. Prazo: 15 dias. Expeça alvará de levantamento, após a preclusão, em favor do exequente, do valor penhorado de 202,64, em 17/02/2022 (ID 115959508), mais acréscimos. Faculto a indicação dos dados bancários, em até 15 dias. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. Leonardo Ribeiro Dias, OAB/DF 46502 (ID 85218147). Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de EDEVANDRO PEROTTO - CPF: 007.148.549-05 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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