Procedimento Comum Cível 0738988-79.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738988-79.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738988-79.2020.8.07.0001. APELANTE: PEDRO OLIVEIRA ROCHA, ELDON ASSIS ROCHA APELADO: D & A MANUTENCAO E CONSTRUCAO INDUSTRIAL LTDA, FORTS ESCRITORIO IMOBILIARIO EIRELI - ME, GILBERTO KLEY SILVA, THALES GOMES DA SILVA, HERACLITO GLAUCUS SENA LOIOLA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por PEDRO OLIVEIRA ROCHA e ELDON ASSIS ROCHA contra a r. sentença proferida na ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c indenização por dano moral ajuizada por HERACLITO GLAUCUS SENA LOIOLA em seu desfavor e de FRI SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO FINANCIERO LTDA, FORTS CONSULTORIA E TECNOLOGIA EM FINANCAS LTDA (FORTS BANKS), GILBERTO KLEY SILVA e THALES GOMES DA SILVA, que julgou procedente em parte os pedidos, para declarar a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes e condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00, a seu favor (do autor). Nas razões recursais, os apelantes requerem a concessão da gratuidade de justiça, sem exibir, contudo, documentos comprobatórios de sua miserabilidade financeira. Intimados para comprovar a hipossuficiência, os apelantes quedaram-se inertes. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido e, concedido prazo preclusivo de 05 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, os apelantes, novamente, quedaram-se silentes. É o relatório. Decido. Sobre o tema, cumpre relembrar que no exame de admissibilidade recursal deve-se averiguar a presença dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos) e dos extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) inerentes aos recursos. Nesse contexto, o preparo é um requisito legal sem o qual o recurso não deve ser conhecido, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil, no artigo 1.007, verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICÁVEIS. 1. De acordo com o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, e, em caso de omissão, recolher em dobro, sob pena de deserção. 2. Trata-se de norma cogente, que não comporta flexibilidade pelos princípios da instrumentalidade das formas ou da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo se oportunizada a parte sanear o vício. Precedente do STJ. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1619726, 07045347920218070020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 13/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No recolhimento em dobro não é cabível nova intimação para complementação, na forma § 2.º do artigo 1.007 do CPC, de modo que se o apelante deixa de fazer o pagamento na íntegra, ainda que demonstre o recolhimento na sua forma simples, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção, na forma do § 4.º do artigo 1.007 do CPC. 2. Apelação não conhecida. (Acórdão 1337702, 07062332420198070005, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 24/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação cível, em decisão unipessoal, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738988-79.2020.8.07.0001. APELANTE: PEDRO OLIVEIRA ROCHA, ELDON ASSIS ROCHA APELADO: D & A MANUTENCAO E CONSTRUCAO INDUSTRIAL LTDA, FORTS ESCRITORIO IMOBILIARIO EIRELI - ME, GILBERTO KLEY SILVA, THALES GOMES DA SILVA, HERACLITO GLAUCUS SENA LOIOLA D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por PEDRO OLIVEIRA ROCHA e ELDON ASSIS ROCHA contra a r. sentença proferida na ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c indenização por dano moral ajuizada por HERACLITO GLAUCUS SENA LOIOLA em seu desfavor e de FRI SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO FINANCIERO LTDA, FORTS CONSULTORIA E TECNOLOGIA EM FINANCAS LTDA (FORTS BANKS), GILBERTO KLEY SILVA e THALES GOMES DA SILVA, que julgou procedente em parte os pedidos, para declarar a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes e condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00, a seu favor (do autor). Nas razões recursais, os apelantes requerem a concessão da gratuidade de justiça, sem exibir, contudo, documentos comprobatórios de sua miserabilidade financeira. Em observância à norma processual prevista no § 2º do artigo 99 do CPC, o requerente de justiça gratuita deverá comprovar, mediante a exibição de documentos, sua hipossuficiência econômica. Em sendo empregado, pensionista ou aposentado, trazer os 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, no caso de não exercer atividade remunerada, juntar extrato da movimentação bancária dos últimos 2 (dois) meses, ou outros documentos que justifiquem a necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, como extrato de cartão de crédito, por exemplo. Ante ao exposto, intimem-se os apelantes para comprovar a necessidade da gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Facultado, caso preferir, a apresentação do comprovante do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007 do CPC, sob pena de deserção. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

05/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THALES GOMES DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO KLEY SILVA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FORTS CONSULTORIA E TECNOLOGIA EM FINANCAS LTDA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRI - SERVICOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO FINANCEIRO LTDA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de THALES GOMES DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FORTS CONSULTORIA E TECNOLOGIA EM FINANCAS LTDA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO KLEY SILVA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRI - SERVICOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO FINANCEIRO LTDA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA ROCHA em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELDON ASSIS ROCHA em 19/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(34)