Execução de Título Extrajudicial 0720419-65.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720419-65.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720419-65.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MAGISTER CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP EXECUTADO: KATIA SILVA DA FONSECA DECISÃO Intimada a indicar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, a parte exequente MAGISTER CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP requer pesquisa ao sistema SIEL, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER (ID nº 195129680). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido para consulta ao sistema SIEL, pois o sistema se destina ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos de eleitores no Cadastro Eleitoral. Não obstante, proceda-se pesquisa ao sistema RENAJUD, no intuito de localizar eventual veículo desonerado registrado em nome da parte executada, procedendo-se ao bloqueio de CIRCULAÇÃO. Restando infrutífera a pesquisa ao sistema RENAJUD, proceda-se pesquisa ao sistema INFOJUD para localização de bens da parte executada, devendo ser certificado nos autos apenas os bens situados no Distrito Federal. Restando infrutíferas as diligências aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, proceda-se pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Registro à Secretaria deste Juizado que ao realizar a consulta ao sistema SNIPER, a resposta deverá ser anexada aos autos em caráter sigiloso, intimando-se a parte credora para ciência e para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso reste infrutíferas todas as diligências, intime-se a exequente MAGISTER CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP a especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, e que estejam localizados no Distrito Federal, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão de crédito. À Secretaria para providências. Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720419-65.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MAGISTER CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP EXECUTADO: KATIA SILVA DA FONSECA DECISÃO Em petição de ID nº 183877003, a parte exequente MAGISTER CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP indicou a conta bancária de titularidade do escritório de advocacia Garcia e Xavier Advogados, CNPJ nº 26.287.913/0001-24, para fins de transferência da quantia penhorada. Em análise detida dos autos, verifico que a parte exequente MAGISTER CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP juntou procuração no ID nº 175100917, outorgando poderes aos advogados Leandro Garcia Santos Xavier, OAB/DF 43.919; Débora Letícia Maciano Xavier Garcia, OAB/DF 45.327; Danilo Franco Ramos, OAB/DF 56.007; Gabrielle de Oliveira Quinto, OAB/DF 49.525 e Nicolas Teixeira Costa, OAB/DF 60.975. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, para fins de transferência da quantia penhorada no ID nº 183503082, intime-se a parte exequente MAGISTER CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP para: 1) juntar aos autos procuração que outorgue poderes para levantar valores ao escritório de advocacia Garcia e Xavier Advogados, CNPJ nº 26.287.913/0001-24 ou; 2) fornecer, de maneira legível: 2.1) Seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada número de chave PIX como número de telefone celular, e-mail ou chave aleatória; 2.2) Todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto. Fica a parte exequente MAGISTER CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF da credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte autora, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: I) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte credora. II) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF da parte credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte credora. III) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, da quantia descrita no ID nº 183503082, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, os dados bancários ou a chave PIX informados pela parte exequente. Após a transferência, cumpram-se com as demais determinações da decisão de ID nº 175186928. Restando infrutíferas as diligências, façam-se os autos conclusos para análise dos demais requerimentos da petição de ID nº 183877003. À Secretaria para providências. Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720419-65.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MAGISTER CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP EXECUTADO: KATIA SILVA DA FONSECA CERTIDÃO Segue anexa transferência SISBAJUD. Dados da transferência: Depósito Judicial: R$ 170,92 transferidos para BRB, Agência 0155. De ordem do MM. Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias: fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras, Sexta-feira, 12 de Janeiro de 2024

15/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAGISTER CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA SILVA DA FONSECA em 23/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAGISTER CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP em 19/07/2024 23:59.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/07/2024.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(19)