Procedimento Comum Cível 0723069-27.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723069-27.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723069-27.2023.8.07.0007. AUTOR: ODELIA DE OLIVEIRA RODRIGUES DE MEDEIROS REQUERIDO: MARCELO HENRIQUE DINIZ FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Despejo para Uso Próprio (9610) Recebo a emenda. Cuida-se de pedido de despejo, para uso próprio, ajuizado por uma das herdeiras, ODÉLIA DE OLIVEIRA RODRIGUES DE MEDEREISO contra o suposto locatário do imóvel pertencentes aos herdeiros, MARCELO HENRIQUE DINIZ FERREIRA. Alega a autora, em suma, que o réu ocupa a imóvel a titulo de locatário, mas não recebe os alugueres, os quais aparentemente são recebidos pela companheira de um dos coproprietários, hoje falecido. Afirma que necessita do imóvel para fixar residência para si e seus sobrinhos, já que mora de aluguel, e informa ter notificado o réu quanto a sua pretensão. DECIDO. Não verifico presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar pedida. Isso porque a autora comprovou ser uma das herdeiras de DEUSDETE JACINTA OLIVEIRA e DOLIZOR TEODORO DE OLIVEIRA, em relação ao imóvel sito na QNL 22, conjunto A, casa 44, em Taguatinga-DF, confira-se ID 176891445 e 176889143, o que a legitimaria a pedir a retomada do bem ainda indiviso, mas não comprovou ter notificado o requerido, inquilino do imóvel, quanto a intenção de retomada do imóvel para uso próprio, pois não há demonstração que o réu tenha recebido a notificação de ID 176889136, já que o documento de ID 176889134 não demonstra sequer a identidade completa do interlocutor ou que tenha anuído a notificação. Ademais, entende-se que a referida notificação deveria informar ao réu quanto a legitimidade da autora em deduzir o pedido, pois até então o locador do réu é terceira pessoa ainda não identificada, ante a ausência de juntado de contrato escrito. Destarte, por ora, INDEFIRO o pedido liminar de despejo, sem prejuízo da reapreciação do pedido, se requerido e fundamentado, após a citação e apresentação de resposta pelo réu. Cite-se, com prazo de 15 dias, para responder ao pedido sob pena de revelia. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Petição de petição

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