Procedimento Comum Cível 0723069-27.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723069-27.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723069-27.2023.8.07.0007. AUTOR: ODELIA DE OLIVEIRA RODRIGUES DE MEDEIROS REQUERIDO: MARCELO HENRIQUE DINIZ FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de despejo, para uso próprio, ajuizado por uma das herdeiras, ODÉLIA DE OLIVEIRA RODRIGUES DE MEDEIROS contra o locatário do imóvel pertencente aos herdeiros, MARCELO HENRIQUE DINIZ FERREIRA. Alega a autora, em suma, que o réu ocupa a imóvel sito QNL 22 Conjunto A Casa 44 em Taguatinga, a título de locatário, mas nem a autora e nem os demais herdeiros que estão por ela representados recebem aluguel, aluguéis esses que aparentemente são recebidos pela segunda esposa/companheira de um dos coproprietários, hoje falecido. Afirma a autora que, inicialmente, o referido imóvel servia de moradia para uma das herdeiras, Odelizia Jacinta, sua irmã, e sua familia, marido e filhos, mas posteriormente, com a separação de Odelizia e seu marido Francisco, o imóvel passou a servir de renda para Francisco e os filhos do casal, Kaio e Kadu, que ficaram morando com o pai. No entanto, Francisco faleceu de covid-19, e os filhos dele e de Odelizia foram residir com a autora, permanecendo o imóvel em posse da companheira de Francisco, que se negava a repassar os valores de locação do imóvel aos filhos de Francisco. Aduz que se descobriu que o imóvel estaria alugado por R$ 1.100,00, desde 2017, pelo requerido, que alegou repassar o aluguel para a companheira do falecido Francisco, que fica com os rendimentos. Afirma que está cuidando os sobrinhos e necessita do imóvel para fixar residência para si e seus sobrinhos, já que mora de aluguel, e informa ter notificado o réu quanto a sua pretensão, mas o réu não aceitou sair do imóvel. Em razão disso, pede, em sede de tutela, a expedição de mandado de despejo. No mérito, pede a rescisão contratual e a confirmação da tutela. Intimada a juntar o contrato de aluguel, a autora afirmou que não possui, uma vez que este foi firmado entre o requerido e Francisco de Assis da Silva (cunhado da autora), já falecido. A liminar foi indeferida no id. 179726039. Regularmente citada e intimada, a parte requerida ofertou contestação no id. 188018087, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa. No mérito, diz que o imóvel em questão foi objeto do processo de inventário para a partilha entre três filhos, processo nº 2016.07.1.002431-3, ocasião em que foi determinado que os aluguéis do imóvel seriam destinados a Francisco. Assim, sendo este o responsável pela locação do imóvel, firmou contrato de aluguel com Francisco, pois acreditava que ele e sua companheira eram os legítimos proprietários e responsáveis pelo imóvel. Narra que reside no imóvel alugado desde janeiro de 2019, quando firmou um contrato de aluguel com prazo de três anos, com Francisco e Darlene, e diz que sempre realizou mensalmente os pagamentos e esteve de boa-fé, acreditando que devia pagar em face daqueles com quem contratou. Diz que durante a pandemia, no ano de 2020, Francisco faleceu, mas desconhecendo toda a situação relativa ao imóvel, continuou a realizar os pagamentos no local de costume, qual seja, Banco Bradesco, AG 879, Conta poupança 1007428-2, em nome de Pedro Miguel Aquino Da Silva (filho de Darlene, que era companheira de Francisco até a morte dele). Afirma que recebeu o pedido de despejo com surpresa, tendo em conta que sempre lidou corretamente com os aluguéis. Entretanto, não se recusa a sair, apenas gostaria de ter um tempo apropriado para buscar outro aluguel compatível com sua situação socioeconômica, já que reside no imóvel há mais de 3 anos e está com dificuldades de encontrar um outro apropriado. Por fim, pede pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora se manifestou em réplica, no id. 201141311, reiterando os termos iniciais. Foi prolatada decisão saneadora ao ID 202619967. A seguir vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário, decido. Cuida-se de ação de despejo para retomada para uso próprio. O réu informa, em sua defesa, que concorda com o pedido, porém, precisa de um tempo para desocupar o imóvel, sugerindo prazo de seis meses para que isso ocorra, petição essa redigida em fevereiro de 2024 (ID 188018087). Nesse sentido, tendo havido reconhecimento do pedido, e já passado o prazo pretendido pelo réu para devolver o imóvel aos autores, o julgamento pela procedência do pedido é medida que se impõe. Além disso, não se questionou a retomada para uso próprio, que é direito subjetivo do proprietário, nesse caso, dos coproprietários do bem imóvel, conforme certidão de matrícula juntada ao processo, já que a retomada do imóvel se fará para uso dos descendentes do locador, filhos de uma das coproprietárias do bem. Ademais, contratada locação de natureza residencial originalmente por prazo superior a 30 (trinta) meses, e passando a viger por prazo indeterminado, ao dono do imóvel assistiria o direito de, não lhe interessando a preservação do vínculo, dispensada motivação, denunciar a locação mediante o endereçamento de notificação premonitória ao locatário, resguardado o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, findo o qual, perdurando a ocupação, poderia ingressar com ação de despejo. Assim, seja pela retomada para uso próprio ou pela retomada por denúncia vazia, que tem menos exigências legais, o pedido autoral deve ser acolhido, máxime porque houver reconhecimento do pedido pelo réu. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para decretar a rescisão do contrato locatício firmado com o requerido, e determinar o despejo, facultando prazo de 30 dias para desocupação, caso ainda não tenha sido desocupado. Pela sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 90, §4º do CPC. A exigibilidade da verba resta suspensa, pois o réu pediu e lhe defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com amparo no art. 99, §3º do CPC. Registre-se. Transitada em julgado, nada mais pedido, ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. P.I. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723069-27.2023.8.07.0007. AUTOR: ODELIA DE OLIVEIRA RODRIGUES DE MEDEIROS REQUERIDO: MARCELO HENRIQUE DINIZ FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Despejo para Uso Próprio (9610) Cuida-se de pedido de despejo, para uso próprio, ajuizado por uma das herdeiras, ODÉLIA DE OLIVEIRA RODRIGUES DE MEDEREISO contra o suposto locatário do imóvel pertencentes aos herdeiros, MARCELO HENRIQUE DINIZ FERREIRA. Alega a autora, em suma, que o réu ocupa a imóvel a titulo de locatário, mas não recebe os alugueres, os quais aparentemente são recebidos pela companheira de um dos coproprietários, hoje falecido. Afirma que necessita do imóvel para fixar residência para si e seus sobrinhos, já que mora de aluguel, e informa ter notificado o réu quanto a sua pretensão. Em razão disso, pede, em sede de tutela, a expedição de mandado de despejo. No mérito, pede a rescisão contratual e a confirmação da tutela. Intimada a juntar o contrato de aluguel, a autora afirmou que não possui, uma vez que este foi firmado entre o requerido e Francisco de Assis da Silva (cunhado da autora), já falecido. A liminar foi indeferida no id. 179726039. Regularmente citada e intimada, a parte requerida ofertou contestação no id. 188018087, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, ao argumento de que a autora não detém a condição de locadora e não comprovou a propriedade do imóvel, motivo pelo qual não possui legitimidade ativa para proposição da presente ação de despejo. No mérito, diz que o imóvel em questão foi objeto do processo de inventário para a partilha entre três filhos, processo nº 2016.07.1.002431-3, ocasião em que foi determinado que os aluguéis do imóvel seriam destinados a Francisco. Assim, sendo este o responsável pela locação do imóvel, firmou contrato de aluguel com o requerido, que acreditava ser ele e sua atual companheira os devidos proprietários e responsáveis pelo imóvel. Narram, o requerido, que reside no imóvel alugado desde janeiro de 2019, quando realizou um contrato de aluguel com prazo de 3 anos com Francisco e Darlene, e diz que sempre realizou mensalmente os pagamentos e esteve de boa-fé, acreditando que devia pagar em face daqueles com quem contratou. Durante a pandemia, no ano de 2020, Francisco faleceu, mas desconhecendo toda a situação relativa ao imóvel, o requerido continuou a realizar os pagamentos onde já estava acostumado, qual seja Banco Bradesco, AG 879, Conta poupança 1007428-2, em nome de Pedro Miguel Aquino Da Silva (filho de Darlene, que era companheira de Francisco até a morte dele). Afirma que recebeu o pedido de despejo surpreso, tendo em conta que sempre lidou corretamente com os aluguéis. Entretanto, não se recusa a sair, apenas gostaria de deter um tempo apropriado para buscar outro aluguel compatível com sua situação socioeconômica, já que reside no imóvel há mais de 3 anos e está com dificuldades de encontrar um outro apropriado e de encontrar tempo para a mudança. Por fim, pede pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora se manifestou em réplica, no id. 201141311, reiterando os termos iniciais. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. A preliminar de Ilegitimidade ativa deve ser rejeitada, pois na ação de despejo a pessoa legitimada para reaver o imóvel é o locador, participante do contrato de locação (art. 5º da Lei 8.245/91) e, em caso de falecimento, o espólio, representando pelo inventariante, ou o herdeiro que já tenha adjudicado para si o bem locado. Desta forma, sendo a autora a inventariante e uma das herdeiras, possui legitimidade ativa. Assim, superada a análise da preliminar deduzida, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *

04/07/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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