Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703311-34.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703311-34.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703311-34.2020.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARINES MARQUES DE OLIVEIRA CALDAS E ALMEIDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Encontra-se pendente de retficação nos autos o Precatório de ID 178400368 referente aos honorários sucumbenciais. O referido precatório deve ser retificado, pois constou o valor incompleto, quando deveria ter constado o total devido a título de honorários sucumbenciais de R$ 39.565,11 (trinta e nove mil reais, quinhentos e sessenta e cinco reais e onze centavos). Essa celeuma se deu por conta da Decisão retificadora de ID180091017 ter sido revogada ante a Certidão de ID 182356417 de que não foi observado o devido contraditório ao DF em razão dos embargos opostos pela exequente no ID. Assim, com a referida decisão tornada sem efeito, pendente se encontra a retificação do precatório de ID 178400368, pois ausente a ordem para a secretaria proceder a referida diligência. Assim complemento a Decisão de ID 185799561 e determino: Expeça-se ofício à COORPRE para retificar o valor do PRECATÓRIO devido a ALEXANDER PINHEIRO PASCHOAL, OAB DF n. 44310A, CPF n. 281.100.131-04, o qual possui como valor correto a quantia de R$ 39.565,11 (trinta e nove mil reais, quinhentos e sessenta e cinco reais e onze centavos). Trata-se de crédito correspondente à integralidade dos honorários sucumbenciais devidos nestes autos e considerado superpreferencial conforme o § 2º do artigo 100 da Lei Fundamental c/c os artigos 101, caput, e 102, § 2º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como com a norma insculpida no artigo 74 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Documentos comprobatórios no ID 147945686. Por oportuno, registro que o precatório referente ao crédito principal, de ID177150251, encontra-se perfeitamente válido. Devendo a secretaria registrar nos autos o seu processamento junto à COORPRE para o devido controle e ciência às partes. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 17:15:48. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703311-34.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARINES MARQUES DE OLIVEIRA CALDAS E ALMEIDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de novos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente em face da decisão de ID 177985632, além de reiteração desse pedido em nova peça de ID 179733787. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que há erro na expedição do precatório de ID 178400368, pois não se observou a integralidade dos honorários sucumbenciais deferidos neste feito. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo que assiste razão ao opoente. As expedições devem observar o que restou decidido no ID 160067587, como já determinado e esclarecido no feito. A referida decisão é de observância obrigatória, pois por meio dela houve o deferimento de parcela superprefencial do crédito aos credores, conforme estabelece a Constituição Federal. Posteriormente, houve a atualização do valor ali estabelecido no ID 165990110. Assim, temos a necessidade de observância da referida decisão, a qual remete ao deferimento da parcela super preferencial já mencionada e, também, ao valor integral devido a título de honorários, ponto buscado pelo opoente. Por oportuno, a tabela de cálculo mais atualizada também deverá ser adotada, ID 165990110. Assim, temos a necessidade de retificação do Precatório de ID 178400368 nos seguintes moldes: Expeça-se ofício à COORPRE para retificar o valor do PRECATÓRIO devido a ALEXANDER PINHEIRO PASCHOAL, OAB DF n. 44310A, CPF n. 281.100.131-04, o qual possui como valor correto a quantia de R$ 39.565,11 (trinta e nove mil reais, quinhentos e sessenta e cinco reais e onze centavos). Trata-se de crédito correspondente à integralidade dos honorários sucumbenciais devidos nestes autos e considerado superpreferencial conforme o § 2º do artigo 100 da Lei Fundamental c/c os artigos 101, caput, e 102, § 2º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como com a norma insculpida no artigo 74 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Documentos comprobatórios no ID 147945686. Nesse contexto, verifico ainda que no Precatório expedido em nome da parte autora, ID, não constou campo registrando a superpreferencialidade de parcela do seu crédito, sendo relevante encaminhar cópia da Decisão de ID 160067587 à COORPRE também quanto a esse precatório. Diante de tais razões, ACOLHO os embargos opostos para, nos moldes acima, retificar o precatório necessário ao pagamento dos honorários sucumbencias deferidos neste feito. Após as expedições, aguarde-se o integral pagamento dos precatórios para a extinção deste feito. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 15:07:14. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

04/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(89)