Embargos à Execução 0717655-08.2019.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0717655-08.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717655-08.2019.8.07.0001. EMBARGANTE: PETERSON DE JESUS FERREIRA EMBARGADO: BRISA EDITORA GRAFICA EIRELI - ME Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução em fase de organização e saneamento. Intimadas sobre a produção de provas, a embargante requereu a produção de prova oral. O embargado também manifestou interesse na produção da prova oral e requereu a utilização das provas colhidas nos autos dos embargos à execução nº 0714402-12.2019.8.07.0001, em trâmite neste Juízo. Sucintamente relatados, decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nenhum vício a macular o processo, tampouco outras questões pendentes ou preliminares a serem enfrentadas. A distribuição do ônus da prova será a ordinária, na forma dos incisos I e II do art. 373 do CPC. A atividade probatória diz respeito à exigibilidade do contrato de comodato firmado entre as partes. A propósito, a embargante afirma que desistiu do contrato de comodato e que a embargada foi comunicada de forma verbal. Aduz que acreditava que a exequente não se opunha à desistência uma vez que nunca cobrou o pagamento das parcelas do contrato, tampouco o constituiu em mora. Assevera que a exequente omite que o contrato não chegou a se aperfeiçoar e que em razão do “estrito laço de amizade existente entre a exequente e o Sr. Edinei, sócio da empresa Alpha Gráfica e Edotora LTDA – ME, fora realizado um contrato verbal de comodato, fazendo com que as máquinas descritas no contrato executado, ficassem no parque gráfico da empresa Alpha Gráfica.” Já a parte embargada rechaçou as alegações, aduzindo que “vislumbra-se que o arrendatário/embargante efetuou contrato de comodato com Alpha Gráfica e Editora”, e que o contrato de comodato, objeto da execução, veda a sublocação ou o empréstimo dos bens objetos do contrato. Aduz também que realizou diversos contatos telefônicos para que a embargante efetuasse o pagamento do débito contratual, e que ela limitou-se a “informar que havia efetuado contrato de comodato de referido maquinário com terceiro estranho à lide, e esse terceiro, por sua vez, estava a sofrer processo de falência com a lacração de seu estabelecimento comercial, oportunidade em que os bens objeto do contrato de arrendamento foram arrolados equivocadamente ao autos de falência.” Para comprovar o alegado, junta aos autos cópia dos embargos de terceiro nº 0730354-57.2017.8.07.0015, opostos pelo embargante para permanecer com a propriedade da máquina, objeto do contrato de execução. Requereu a oitiva das testemunhas: Mirna Cláudia Mendes (CPF 980.847.391-15); Wagner Ferreira Azevedo (CPF 043.224.206-64); e Emerson Daião ( RG 2340425 SSP/DF), ID 154344966. O embargante, por sua vez, pugnou pela oitiva das testemunhas: Edinei Alves Pereira de Almeida (CPF nº 803.436.191-72); e Paulo Eustáquio Pereira. Neste cenário, há matéria fática a ser enfrentada, sendo pertinente a produção de prova oral. Nesse sentido, fixo, como ponto controvertido, se a máquina, objeto do contrato de comodato, foi entregue ao embargante a tal título e se o contrato é exigível. Com efeito, em cotejo com estes autos, verifico que as testemunhas Mirna Cláudia Mendes (CPF 980.847.391-15), Wagner Ferreira Azevedo (CPF 043.224.206-64), Edinei Alves Pereira de Almeida (CPF nº 803.436.191-72), e Paulo Eustáquio Pereira já foram ouvidas nos autos dos embargos à execução nº 0714402-12.2019.8.07.0001, em trâmite neste juízo, cuja embargante é Alaides Alves Pereira Almeida, fiadora do contrato de comodato. O artigo 372 do Código de Processo Civil, estabelece que 'o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Assim, com o fito de subsidiar a composição de provas nestes autos defiro a utilização da prova colhida no feito nº 0714402-12.2019.8.07.000, uma vez que discutem o mesmo ponto controvertido. Ademais, os pontos controvertidos fixados pelo embargante podem ser esclarecidos com a oitiva das testemunhas Mirna Cláudia Mendes (CPF 980.847.391-15) e Wagner Ferreira Azevedo (CPF 043.224.206-64), cujos depoimentos já foram colhidos nos embargos nº 0714402-12.2019.8.07.0001. Nessa toada, a gravação com os depoimentos das testemunhas arroladas neste feito, colhidos na audiência de instrução e julgamento, nos autos dos embargos à execução nº 0714402-12.2019.8.07.000, constam nos IDs 87598331, 87598332, 87598333, 87598344, 87599695, 87599696, 87599697, 87599698 e 87599700 daquele feito. Já o depoimento da testemunha Paulo Eustáquio Pereira, ouvida na ocasião como testemunha do Juízo, consta nos IDs 95379746, 95379750, 95379756 e 95379766. Ao CJU para incluir a embargante como parte interessada nos embargos nº 0714402-12.2019.8.07.000, para que tenha acesso aos depoimentos. Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de esclarecimentos ou solicitação de ajustes pelas partes. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, anote-se conclusão para julgamento. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

15/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Decorrido prazo de BRISA EDITORA GRAFICA EIRELI - ME em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(45)