Execução de Título Extrajudicial 0722196-16.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722196-16.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722196-16.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: TVI TECNOLOGIA VERDE INOVACOES LTDA EXECUTADO: ENERGIA VERDE ELETROELETRONICO LTDA - ME Decisão O exequente postula a intimação da parte executada para que indique bens à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. A pretensão foi originariamente indeferida na Decisão ID 166620041, que foi embargada de declaração sob o argumento de que o juízo não havia considerado a magnitude do capital social da executada (R$ 10 bilhões), supostamente integralizado em uma canga de diamantes de aproximadamente 07 kg (ID 177379193). Em diligência, a exequente apurou que o objeto social da executada passou por expansão, mantida a informação tocante à referida canga de diamantes. Sucintamente relatados, decido. Tem-se que foram realizadas pesquisas de bens e foram infrutíferas. Em casos assemelhados, essa intimação, de forma estanque sem nenhum indício da existência de patrimônio, não tem utilidade prática para a satisfação do crédito. É ato processual tendentemente ineficaz e inútil, conforme se abstrai das regras de experiência hauridas pela observação de inúmeros casos análogos. Todavia, ponderando as peculiaridades da causa, colhe-se que a empresa executada, possivelmente, está em atividade e aufere faturamento, motivo pelo qual a pretendida intimação encontra guarida. Ressalto, ainda, que a mera falta de indicação de bens não gera nenhuma penalidade ao devedor, pois a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, inc V, do Código de Processo Civil, reclama a demonstração de malícia da parte, ao furtar-se deliberadamente do cumprimento da obrigação, o que poderá ocorrer acaso algum bem venha a ser encontrado futuramente. Posto isso, com fundamento no art. 774, inc. V c/c art. 5º do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a intimação da executada, no endereço de citação da sua citação (CLN 102 BLOCO C 107 ASA NORTE BRASÍLIA-DF CEP 70722-530 - ID 98193760), para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de multa de 5% sobre o valor da causa. Após, com ou sem resposta, vistas ao exequente, também por 15 dias. Caso a medida resulte infrutífera, o processo ficará suspenso até o dia 03/03/2024, nos moldes de Decisão ID 151972215 Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

29/02/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TVI TECNOLOGIA VERDE INOVACOES LTDA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Decorrido prazo de ENERGIA VERDE ELETROELETRONICO LTDA - ME em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Decisão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Recebidos os autos

Não Concedida a tutela provisória

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(41)