Execução de Título Extrajudicial 0716449-36.2022.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716449-36.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716449-36.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K EXECUTADO: ADEILTON DIAS SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão anterior determinou o prosseguimento do feito e aguardar o retorno do mandado de avaliação do imóvel. Contudo, em melhor análise dos autos, verifico que o expediente retornou SEM o devido cumprimento. Assim sendo, torno sem efeito o parágrafo sexto da decisão de ID 189866635. Mantenho incólume os demais termos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se, no caso de penhora sobre direitos aquisitivos do imóvel localizado no CONDOMINIO RURAL E RESIDENCIAL RK, COMERCIALANTARES, LOTE 21, APARTAMENTO 401 – SOBRADINHO-DF. O imóvel, precisa passar por avaliação, a fim de possa ser levado a leilão. Diversos mandados judiciais foram expedidos, mas todas as diligências não obtiveram sucesso, já que os oficiais de Justiça não conseguiram adentrar ou permanecer no imóvel. Conforme os autos em 7/11/2023 foi certificado que: (...) na referida oportunidade a senhora Nilza declarou que o imóvel não estava mais no nome de seu esposo, de que estava alugado e que esta oficiala não poderia realizar a vistoria do bem. Posteriormente a Sr.ª Mariana enviou mensagem via WhatsApp (6198123-0640) solicitando agendamento para realizar a vistoria do imóvel em 28/12/2023" (ID 180995325 ). Em 12/12/2023 oficial de justiça também não realizou a avaliação, tendo sido certificado que: " Não é possível realizar a penhora e avaliação do dos direitos de ocupação ou direitos possessórios, uma vez que o réu não reside no local e não me foi franqueado acesso" (ID 181841331). Na derradeira tentativa, em 12/3/204 foi certificado ainda que a oficiala conseguiu adentrar o imóvel, contudo foi compelida a sair, conforme consta: (...) Sr.ª Nilza havia realizado novo contato informando que NÃO ERA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA VISTORIA DO IMÓVEL" (ID 189743768). Em razão dos fatos expostos, mais do que evidente que o executado age com nítido caráter protelatório com vistas a impedir avaliação do imóvel, violando os deveres de lealdade processual e de comportamento ético, além de desvirtuar “o próprio postulado da ampla defesa”, o que não se admite. Desta forma, é o caso de aplicação do artigo 846 do CPC que autoriza o arrombamento e uso de força policial. Todavia, por se tratar de medida extrema, aplicação deve ser subsidiária quando não se mostrar viável a adoção de outras medidas. O imóvel está devidamente fotografado ID 180995326 - Pág. 1 a 4.e ID 189743768. Assim sendo, não há óbice, em tese à avaliação do imóvel por estimativa pelo oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem. Comunique-se a presente decisão à oficiala KALLUZA DOS SANTOS FROES mat. 319002 matrícula para que proceda a avaliação por estimativa ou justifique a impossibilidade. Não sendo possível a avaliação pela oficiala de justiça, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente estimativa do valor do imóvel ou para requerer o que entender de direito com vistas ao cumprimento da ordem. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Decorrido prazo de ADEILTON DIAS SOARES em 06/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/08/2024.

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