Execução de Título Extrajudicial 0716449-36.2022.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716449-36.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716449-36.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K EXECUTADO: ADEILTON DIAS SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão anterior determinou o prosseguimento do feito e aguardar o retorno do mandado de avaliação do imóvel. Contudo, em melhor análise dos autos, verifico que o expediente retornou SEM o devido cumprimento. Assim sendo, torno sem efeito o parágrafo sexto da decisão de ID 189866635. Mantenho incólume os demais termos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se, no caso de penhora sobre direitos aquisitivos do imóvel localizado no CONDOMINIO RURAL E RESIDENCIAL RK, COMERCIALANTARES, LOTE 21, APARTAMENTO 401 – SOBRADINHO-DF. O imóvel, precisa passar por avaliação, a fim de possa ser levado a leilão. Diversos mandados judiciais foram expedidos, mas todas as diligências não obtiveram sucesso, já que os oficiais de Justiça não conseguiram adentrar ou permanecer no imóvel. Conforme os autos em 7/11/2023 foi certificado que: (...) na referida oportunidade a senhora Nilza declarou que o imóvel não estava mais no nome de seu esposo, de que estava alugado e que esta oficiala não poderia realizar a vistoria do bem. Posteriormente a Sr.ª Mariana enviou mensagem via WhatsApp (6198123-0640) solicitando agendamento para realizar a vistoria do imóvel em 28/12/2023" (ID 180995325 ). Em 12/12/2023 oficial de justiça também não realizou a avaliação, tendo sido certificado que: " Não é possível realizar a penhora e avaliação do dos direitos de ocupação ou direitos possessórios, uma vez que o réu não reside no local e não me foi franqueado acesso" (ID 181841331). Na derradeira tentativa, em 12/3/204 foi certificado ainda que a oficiala conseguiu adentrar o imóvel, contudo foi compelida a sair, conforme consta: (...) Sr.ª Nilza havia realizado novo contato informando que NÃO ERA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA VISTORIA DO IMÓVEL" (ID 189743768). Em razão dos fatos expostos, mais do que evidente que o executado age com nítido caráter protelatório com vistas a impedir avaliação do imóvel, violando os deveres de lealdade processual e de comportamento ético, além de desvirtuar “o próprio postulado da ampla defesa”, o que não se admite. Desta forma, é o caso de aplicação do artigo 846 do CPC que autoriza o arrombamento e uso de força policial. Todavia, por se tratar de medida extrema, aplicação deve ser subsidiária quando não se mostrar viável a adoção de outras medidas. O imóvel está devidamente fotografado ID 180995326 - Pág. 1 a 4.e ID 189743768. Assim sendo, não há óbice, em tese à avaliação do imóvel por estimativa pelo oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem. Comunique-se a presente decisão à oficiala KALLUZA DOS SANTOS FROES mat. 319002 matrícula para que proceda a avaliação por estimativa ou justifique a impossibilidade. Não sendo possível a avaliação pela oficiala de justiça, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente estimativa do valor do imóvel ou para requerer o que entender de direito com vistas ao cumprimento da ordem. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

21/03/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Recebimento

Remessa

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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