Monitória 0700023-81.2020.8.07.0017 - TJDFT

Monitória 0700023-81.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700023-81.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: MARIA DE LIMA DO NASCIMENTO EXECUTADO: STYLUS COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA DE LIMA DO NASCIMENTO propõe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de STYLUS COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME, em 06/01/2020 15:41:58, partes qualificadas. Infrutíferas as tentativas de citação, o juízo deferiu que esse ato processual fosse realizado por edital, o que foi feito no ID 101210323. Na Sentença de ID 121118963 a parte ré foi condenada ao pagamento de R$ 29.000,00 descrito no cheque de ID 53033971 – fl. 17 (000797), do BRB, agência 0212, c/c 82787-4, emitido em 19/03/2019 e sem registro de tentativa de compensação perante o sacado. Esse valor deverá ser corrigido pelos índices oficiais, a partir da data da emissão (19/03/2019), e acrescido de juros do art. 406 do CC, a contar da citação, em 24/9/21, ID 101210323, fl. 77. Além de honorários de 10%. Pedido de cumprimento de Sentença no ID 127014345, sendo a parte ré intimada por edital no ID 127030187. Pesquisa no SISBAJUD infrutífera no ID 165369147. Pesquisa INFOSEG no ID 165369148. No ID 168067939 a autora informou que a pessoa jurídica ré estava ativa, indicando endereço. A Curadoria Especial pugnou pela citação da executada no endereço indicado pela autora (ID 168336055), a qual restou frutífera, conforme ID 180294617. No ID 182158763 a devedora compareceu aos autos, alegando nulidade de citação e incompetência do Juízo, porquanto o cheque possui praça de Brasília/DF. No mérito, alega a falsidade da assinatura constante da cártula de cheque, sob alegação de que foi extraviada. Manifestação da credora no ID 185326234. Decido. A regular citação da parte, em consonância com as determinações legais, é pressuposto de validade da relação processual, conforme estabelecem os artigos 239 e 280, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância a da prescrição legal. A inobservância da citação regular importa violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, podendo ensejar a nulidade do processo. Analisando os autos, observo que a autora declinou o endereço Avenida T – 02, Número 1281, Quadra 56, Lote 04, Sala 02, Setor Bueno, Goiânia – GO, CEP: 74215-010, como sendo da parte ré, tendo sido expedido o mandado de citação/intimação, o qual restou frustrado (ID 94222737). Pela pesquisa de ID 95809282 foi localizado o mesmo endereço, qual seja: Avenida T – 02, Número 1281, Quadra 56, Lote 04, Sala 02, Setor Bueno, Goiânia – GO, CEP: 74215-010. Foi deferida a citação por edital no ID 97022704, que foi expedido no ID 101210323. Ocorre que em pesquisa ao SINESP (ID 165369148) foi localizado o endereço Rua S1, nº 933, Quadra 01, Lote 09, Setor Bela Vista, Goiânia – GO, CEP 74.823-420, o qual foi diligenciado com sucesso. Em pesquisa ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, anexa, observo que o endereço constante na pesquisa SINESP é o mesmo que consta no comprovante de inscrição cadastral com data de atualização em 03/11/2005, ou seja antes da citação por edital. Há, portanto, uma série de elementos indicando que em junho de 2022, mês em que ocorreu a citação por edital, a ré atuava em endereço público, que poderia ser localizado por simples pesquisa do CNPJ. Assim, forçoso se declarar a nulidade da citação efetuada no IID 101210323, declarando-se nulo todos os atos praticados. Considerando a declaração de nulidade da citação, aprecio a alegação de incompetência territorial alegada pela ré. Argumenta que a competência para execução do cheque é o local do pagamento, ou seja, o local onde se situa a agência bancária. A regra de competência a ser aplicada deve obedecer à previsão esculpida no art. 2º, I, da Lei 7.357/85, qual seja, o lugar convencionado pelas partes, ou, na sua ausência, o local de seu pagamento. Assim, tendo em vista que o cheque deveria ser pago na Circunscrição de Brasília, deve ser declinada a competência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro a nulidade da citação de ID 101210323, e anulo a Sentença de ID 121118963 e todos os atos subsequentes. Acolho a alegação de incompetência territorial e declaro a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito. Remeta-se o processo à uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília. Altere-se a classe processual para ação monitória. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 21 de maio de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de STYLUS COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(35)