Procedimento Comum Cível 0721414-09.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721414-09.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721414-09.2021.8.07.0001. RECORRENTE: MARIA FRANCISCA GONÇALO DE MOURA RECORRIDOS: LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA, FVW VEÍCULOS EIRELI, ROSÂNIA RIBEIRO DOS SANTOS VIEIRA, DANIEL SILVA SOUZA, LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA E BANCO PAN S.A. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMUTA DE VEÍCULO FINANCIADO POR OUTRO, MOTIVADA PELO VÍCIO DO PRIMEIRO AUTOMÓVEL. RESCISÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INVIABILIDADE. RESP 1.946.388/SP. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.946.388/SP, reiterou o entendimento daquela Corte, no sentido de que os agentes financeiros de varejo, à exceção dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora, não respondem pelos vícios do produto que financiam, subsistindo hígido o contrato de financiamento mesmo na hipótese em que a compra seja desfeita. Precedentes. 2. No caso concreto, a instituição financeira não teve participação na compra e venda do veículo permutado, objeto do contrato de compra e venda entabulado entre a autora e os réus vendedores, e, tampouco, teve o bem adquirido em seu poder, limitando-se a financiar o preço a pedido da demandante. 3. Ainda que se trate de relação de consumo, não é possível responsabilizar o banco apelante pelas características negativas do automóvel omitidas pela empresa vendedora do automóvel, porquanto inexistente o liame entre o vício constatado no veículo adquirido pela parte e o serviço financeiro oferecido pela instituição financeira. 4. O dano extrapatrimonial ocorrerá quando houver violação a um dos direitos da personalidade de determinado indivíduo, direitos estes que abarcam a imagem, a honra, a dignidade, a vida privada, dentre outros, conforme prevê o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 4.1. Para a sua configuração, o dano moral deve ultrapassar o razoável ou o mero dissabor, de modo que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por danos extrapatrimoniais. 4.2. Apesar do reconhecimento da conduta abusiva dos vendedores, bem como da existência de falha na prestação de serviço de venda e de permuta de veículos – fatos reconhecidos na r. sentença hostilizada - não restou comprovado que os fatos relatados na demanda repercutiram negativamente em seu estado psíquico, abalando-lhe as e emoções a ponto de inferiorizá-la em seus atributos existenciais como ser humano. Precedentes. 5. Apelação do banco réu conhecida e provida. Apelação autoral conhecida e improvida. Sentença parcialmente reformada. Pedidos autorais, com relação à instituição bancária, julgados improcedentes. Ônus sucumbenciais atribuídos integralmente à demandante. Exigibilidade suspensa. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido omissão no acórdão impugnado; b) artigos 12, 186 e 927, todos do Código Civil e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, requerendo a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização por dano moral presumido, em razão de ato ilícito por eles praticado. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do STJ e TJDFT, a fim de demonstrá-lo. Em contrarrazões, o recorrido BANCO PAN S.A. pede a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 57981848). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento ao art. 1.022 do CPC/2015” (AgInt no REsp n. 2.101.896/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante ao mencionado malferimento aos artigos 12, 186 e 927, todos do Código Civil, porquanto, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Outrossim, descabe dar trânsito ao recurso no que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma (STJ). Com efeito, a Corte Superior decidiu que “o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas” (AgInt no AREsp n. 2.444.719/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Além disso, no que se refere a paradigmas deste Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “aplica-se a Súmula 13 do STJ quando a divergência jurisprudencial é baseada em acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido” (AgInt no AREsp n. 2.416.811/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Quanto à indicada violação ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, não é possível dar seguimento ao recurso, uma vez que já assentou o STJ que “não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal - STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal - CF” (AgRg no AgRg no REsp n. 2.024.168/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Por fim, em relação ao pedido de condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMUTA DE VEÍCULO FINANCIADO POR OUTRO, MOTIVADA PELO VÍCIO DO PRIMEIRO AUTOMÓVEL. CONCLUSÃO QUANTO À NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, §2º, DO CPC. 1. Os Embargos de Declaração, na forma prevista no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no aresto impugnado. 2. Não se observa no julgado qualquer contradição, porquanto foram explicitados os motivos que conduziram o v. acórdão à conclusão pela não configuração de danos morais passíveis de indenização, em que pese os diversos fatos e argumentos levantados pela embargante, todos expressamente elencados e devidamente considerados no r. decisum embargado. 3. A mera insatisfação da embargante com o entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 4. Consideram-se como manifestamente protelatórios os Embargos de Declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, quaisquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 4.1. Constatado que os embargos de declaração opostos têm o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, desvirtuando a finalidade do citado recurso, resta evidente o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FVW VEICULOS EIRELI em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SILVA SOUZA em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANIA RIBEIRO DOS SANTOS VIEIRA em 02/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 28/06/2024.

Publicado Edital em 28/06/2024.

Publicado Edital em 28/06/2024.

Publicado Edital em 28/06/2024.

Publicado Edital em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(41)