Execução de Título Extrajudicial 0741744-45.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0741744-45.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741744-45.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANGELICA ALVES DA SILVA COSTA EXECUTADO: MARIA ANTONIA ALCILETE LEAL DA SILVA, M A ALCILETE LEAL DA SILVA SALAO DE BELEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme decisão de ID 183844627, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de ID 184960928 e promovo a busca por eventuais imóveis de propriedade da parte devedora passíveis de penhora, por intermédio do Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, ressaltando que a pesquisa abrange unicamente os cartórios de registros de imóveis de Brasília/DF atualmente detentores de cadastro perante o referido sistema. Todavia, conforme se observa do relatório anexo, a referida pesquisa restou infrutífera. Ainda, defiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada e nomeio a parte exequente ANGELICA ALVES DA SILVA COSTA - CPF/CNPJ: 011.737.951-46 como depositária dos bens que, eventualmente, venham a ser constritos. Atribuo à presente decisão força de mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção de bens móveis que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada M A ALCILETE LEAL DA SILVA SALAO DE BELEZA - CPF/CNPJ: 13.906.992/0001-62 no endereço QUADRA 205 CONJUNTO 2, SN (LOTE 06 SALA 101) - RECANTO DAS EMAS, CEP: 72.610- 502, telefone: (61) 98322-5079 e (61) 3028-2151, devendo senhor(a) Oficial(a) de Justiça, na lavratura do auto de penhora, atentar-se para a hipótese de impenhorabilidade dos bens, prevista no art. 833, inciso V, do CPC. Assim, cumpra-se a presente decisão com força de mandado de penhora, avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantida da obrigação até o limite do débito exequendo no valor de R$ 60.258,02, atualizado até 06/03/2024, conforme planilha anexa, bem como a remoção dos bens para endereço a ser indicado pela exequente. Advirto à parte exequente que DEVERÁ entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável por executar a medida para fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado de remoção dos bens, sob pena de não ser deferida nova expedição de mandado caso a diligência seja infrutífera em razão da sua inércia. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741744-45.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANGELICA ALVES DA SILVA COSTA EXECUTADO: MARIA ANTONIA ALCILETE LEAL DA SILVA, M A ALCILETE LEAL DA SILVA SALAO DE BELEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica do relatório anterior, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD. Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, a qual não logrou êxito, conforme se observa do termo a seguir. Ainda, promovi a consulta ao sistema SNIPER, com vistas à localização de informações patrimoniais da executada, a qual restou infrutífera, conforme se observa do termo a seguir. Observe-se, ainda, a informação de que a executada é beneficiária de Bolsa Família. Por outro lado, os métodos atípicos de cobrança devem estar relacionados com o caso concreto e devem ser aplicados somente quando houver indícios de que o devedor esteja ocultando patrimônio para não arcar com as suas obrigações, pois, do contrário, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. A possibilidade do adimplemento – ou seja, a existência de indícios mínimos que sugiram que a parte executada possui bens aptos a satisfazer a dívida – é premissa que decorre como imperativo lógico, pois não haveria razão apta a justificar a imposição de medidas de pressão na hipótese de restar provada a inexistência de patrimônio hábil a cobrir o débito. Assim, considerando que a parte exequente não demonstrou que a parte executada possui patrimônio apto a saldar o débito e que existem sinais exteriores de ocultação deste patrimônio, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como do passaporte e cartões de créditos do executado. Assim, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, nos termos da sentença de ID 151092589. Em caso de inércia, retornem os autos ao arquivo, observando-se o prazo estabelecido na sentença de ID 151092589. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

18/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de ANGELICA ALVES DA SILVA COSTA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Publicado Despacho em 09/09/2024.

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