Cumprimento de sentença 0001659-16.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0001659-16.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001659-16.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: RAPHAEL RABELO CUNHA MELO, ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADO: REQUINTE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se embargos de declaração opostos pelo requerido. Aponta que a decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença não observou o comando do ato judicial emanado anteriormente que, ao declarar liquidado o julgado, estabeleceu que a fase de cumprimento de sentença somente seria instaurada após a preclusão da decisão. Aduz que em razão da interposição de Agravo de Instrumento, a decisão ainda não precluiu e, portanto, não poderá ser deflagrada a fase de cumprimento de sentença. Defende, por fim, que o pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido em razão do teor da decisão condicionar o cumprimento de sentença à preclusão da decisão que liquidou o julgado. Intimada para se manifestar acerca dos embargos, a parte autora deixou o prazo escoar sem manifestação. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Por meio da decisão de ID. 163899418, foi liquidado o julgado e expressamente consignado que, preclusa a decisão, a parte autora deveria requerer o cumprimento de sentença. O referido pronunciamento judicial foi impugnado pelo Agravo de Instrumento n. 0731470-36.2023.8.07.0000, pendente de julgamento. O recurso não está dotado de efeito suspensivo. Portanto, segundo a ordem processual vigente, não há óbice à deflagração do cumprimento provisório de sentença. Assim, a exigência da preclusão da decisão liquidatória é condição tão somente para o início da fase de cumprimento definitivo de sentença, mas não tem o condão de impedir o cumprimento provisório, porquanto esse direito deriva do próprio sistema processual. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para aclarar que a preclusão da decisão é uma condição exigida tão somente para o cumprimento definitivo de sentença. O cumprimento de sentença é provisório. Portanto, retifique-se a autuação processual. Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 520, § 2º, do CPC. Caso ocorra o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se o depósito satisfaz o débito, ressaltando que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Na oportunidade, deverá prestar caução idônea, caso tenha interesse no levantamento de valores antes da conversão da execução em definitiva. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

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Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

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Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/08/2024.

Publicado Sentença em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

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