Cumprimento de sentença 0001659-16.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0001659-16.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 14:40

Desarquivamento

28/09/2024, 04:59

Documento (Ofício)

27/09/2024, 17:09

Definitivo

19/09/2024, 12:35

Desarquivamento

19/09/2024, 04:49

Documento (Ofício)

18/09/2024, 14:16

Definitivo

11/09/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 11:26

Remessa

10/09/2024, 21:53

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 21:41

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 08:44

Publicação

28/08/2024, 02:25

Publicação

28/08/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001659-16.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: RAPHAEL RABELO CUNHA MELO, ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADO: REQUINTE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA, RCA - CORRETORES ASSOCIADOS DE IMOVEIS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por RAPHAEL RABELO CUNHA MELO e outros em face de REQUINTE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA e outros. As partes celebraram acordo extrajudicial e pediram a extinção do processo, conforme petição de ID.208512326. ANTE O EXPOSTO, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por via de consequência, extingo o cumprimento de sentença, por força do que dispõe o art. 924, inciso III, c/c o art. 513 do CPC. Custas e honorários advocatícios conforme acordado pelas partes. Em face da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, recolham-se as custas finais, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001659-16.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: RAPHAEL RABELO CUNHA MELO, ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADO: REQUINTE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se embargos de declaração opostos pelo requerido. Aponta que a decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença não observou o comando do ato judicial emanado anteriormente que, ao declarar liquidado o julgado, estabeleceu que a fase de cumprimento de sentença somente seria instaurada após a preclusão da decisão. Aduz que em razão da interposição de Agravo de Instrumento, a decisão ainda não precluiu e, portanto, não poderá ser deflagrada a fase de cumprimento de sentença. Defende, por fim, que o pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido em razão do teor da decisão condicionar o cumprimento de sentença à preclusão da decisão que liquidou o julgado. Intimada para se manifestar acerca dos embargos, a parte autora deixou o prazo escoar sem manifestação. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Por meio da decisão de ID. 163899418, foi liquidado o julgado e expressamente consignado que, preclusa a decisão, a parte autora deveria requerer o cumprimento de sentença. O referido pronunciamento judicial foi impugnado pelo Agravo de Instrumento n. 0731470-36.2023.8.07.0000, pendente de julgamento. O recurso não está dotado de efeito suspensivo. Portanto, segundo a ordem processual vigente, não há óbice à deflagração do cumprimento provisório de sentença. Assim, a exigência da preclusão da decisão liquidatória é condição tão somente para o início da fase de cumprimento definitivo de sentença, mas não tem o condão de impedir o cumprimento provisório, porquanto esse direito deriva do próprio sistema processual. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para aclarar que a preclusão da decisão é uma condição exigida tão somente para o cumprimento definitivo de sentença. O cumprimento de sentença é provisório. Portanto, retifique-se a autuação processual. Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 520, § 2º, do CPC. Caso ocorra o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se o depósito satisfaz o débito, ressaltando que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Na oportunidade, deverá prestar caução idônea, caso tenha interesse no levantamento de valores antes da conversão da execução em definitiva. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001659-16.2016.8.07.0001. AUTOR: RAPHAEL RABELO CUNHA MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Intime-se a parte executada, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/11/2023, 00:00

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