Inventário 0723881-29.2019.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0723881-29.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723881-29.2019.8.07.0001. REQUERENTE: FARAH URCIA BRIGAGAO CURY, JOAO GRAU BRIGAGAO CURY, SARAH URCIA BRIGAGAO CURY MEEIRO: MARILU BRIGAGAO URCIA CURY REPRESENTANTE LEGAL: FARAH URCIA BRIGAGAO CURY HERDEIRO: EDUARDO THOMPSOM VIEGAS CURY INVENTARIADO(A): JOAO JOSE CURY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID192769629 o herdeiro EDUARDO THOMPSOM VIEGAS CURY requer alimentos do espólio, alegando que recebia alimentos do falecido, seu pai, no entanto, possui 22 (vinte e dois) anos de idade, é estudante universitário e que se encontra sem qualquer auxílio financeiro relativamente aos alimentos antes prestados, agrega que passou a receber pensão por morte, cujo benefício foi automaticamente cessado quando completou 21 anos de idade. A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, extinguindo-se a obrigação com o falecimento do alimentante, respondendo o espólio por eventuais dívidas dessa natureza. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO. ATRIBUIÇÃO AO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE. ART. 1.700 DO CC. SENTENÇA MANTIDA.1. Como é cediço, o dever de prestar alimentos pelo espólio depende da prévia constituição da obrigação. Assim, é transferida para o espólio somente as dívidas constituídas, desde que os bens integrantes da massa produzam os frutos necessários ao dispêndio correspondente.2. A obrigação de prestar alimentos se extingue com o falecimento de quem os presta, uma vez que sua natureza, ainda que fundamentada na solidariedade familiar, é personalíssima e não pode ser transferida ao espólio.3. O art. 1.700 do Código Civil somente pode ser invocado nos casos em que o dever de prestar alimentos tenha sido estabelecido anteriormente ao falecimento do autor da herança, por acordo ou sentença judicial, o que não se verifica na hipótese.4. Recurso desprovido.(Acórdão 1066325, 20170510020908APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/11/2017, publicado no DJE: 14/12/2017. Pág.: 231/236)" Ademais, a discussão sobre alimentos não se adequa à via estreita do inventário. Do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) indefiro o pedido de ID 192769629. Informe a inventariante sobre o andamento da ação de anulação de testamento n.º 0716688-21.2023.8.07.0001 no prazo de dez dias. Brasília-DF, 3 de maio de 2024. (Assinado Eletronicamente)

06/05/2024, 00:00

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Publicado Portaria em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Portaria.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SARAH URCIA BRIGAGAO CURY em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Portaria em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(61)