Inventário 0723881-29.2019.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0723881-29.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº0723881-29.2019.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, fica o(a) inventariante intimado(a) a cumprir as determinações precedentes. Brasília, 15 de maio de 2026. EDNA HOZANA DE OLIVEIRA NUNES Diretora de Secretaria

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 12:27

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0723881-29.2019.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de Direito da 1ª V. O. S conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica o(a) inventariante intimado(a) a se pronunciar acerca da manifestação ministerial, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, 4 de maio de 2026. ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA Servidor Geral

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:54

Mero expediente

27/04/2026, 21:42

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:14

Documento (Certidão)

23/04/2026, 03:03

Documento (Certidão)

21/04/2026, 03:11

Documento (Certidão)

17/04/2026, 03:08

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 20:28

Documentos

Portaria

•19/05/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723881-29.2019.8.07.0001. REQUERENTE: FARAH URCIA BRIGAGAO CURY, JOAO GRAU BRIGAGAO CURY, SARAH URCIA BRIGAGAO CURY MEEIRO: MARILU BRIGAGAO URCIA CURY REPRESENTANTE LEGAL: FARAH URCIA BRIGAGAO CURY HERDEIRO: EDUARDO THOMPSOM VIEGAS CURY INVENTARIADO(A): JOAO JOSE CURY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Trata-se de inventário dos bens deixados por JOÃO JOSÉ CURY, falecido em 29/6/2019, conforme certidão de óbito de ID 62738984. O processo foi suspenso em maio de 2023 (ID 158153621) em razão do ajuizamento de nulidade de testamento nº 0716688-21.2023.8.07.0001 e da ação de reconhecimento de união estável ao ID 209607637. A decisão de ID 148958738 deferiu a venda do veículo Mercedes-Benz, SL 63 AMG ROADSTER por preço não inferior a 80% (oitenta por cento) da tabela Fipe (ID 146821024). A decisão integrativa de ID 151603974 dos embargos apresentados ao ID 151424691 autorizou que a venda do veículo fosse realizada pelo valor mínimo de R$ 449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais). Os herdeiros SARAH URCIA BRIGAGÃO CURY, FARAH URCIA BRIGAGÃO CURY e JOÃO GRAU BRIGAGÃO CURY juntaram cópia de acórdão proferido pela 3ª Turma Cível no qual foi reconhecida a união estável entre ELIANA FIGUEIRA THOMPSON VIEGAS e JOÃO JOSÉ CURY no período de 1995 até a data de óbito (29 de junho de 2019). Ao ID 250054124, EDUARDO THOMPSOM VIEGAS CURY alegou que vem recebendo mensagens SARAH e JOÃO requerendo que ele assinasse documento de transferência do automóvel Mercedes de propriedade do de cujus. A inventariante informou que a venda foi autorizada pela decisão de ID 148958738/151424691; que foi realizado o depósito judicial dos valores referentes ao veículo; e, que seriam acostados os documentos comprobatórios oportunamente. Requereu prazo para apresentação de últimas declarações com esboço de partilha. É O RELATÓRIO. DECIDO. A venda do veículo Mercedes-Benz, SL 63 AMG ROADSTER foi autorizada ao ID148958738/151424691, assim, o fato de o processo está suspenso não impede que a inventariante prossiga com a venda do bem, motivo pelo qual não há que se falar em responsabilidade pessoal. Quanto ao pedido de prazo para apresentação de esboço de partilha, antes da análise desse pedido necessário que o inventariante junte comprovante de venda do veículo, comprovando que foi observado o valor mínimo indicado na decisão de ID 151603974. Além disso, deve ser juntado aos autos a sentença que validou o testamento. ANTE O EXPOSTO, intime-se a inventariante para junte, no prazo de 10 dias, documentos relativos à venda do veículo Mercedes-Benz, SL 63 AMG ROADSTER, bem como cópia da sentença e do trânsito em julgado da ação que validou o testamento. Juntados os documentos relativos à venda do veículo Mercedes-Benz, SL 63 AMG ROADSTER, intimem-se os herdeiros para que se manifestem no prazo de 10 dias. Após, tornem-me conclusos os autos. À SECRETARIA, promova-se o levantamento da suspensão do presente processo. Intimem-se. Brasília-DF, 16 de novembro de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723881-29.2019.8.07.0001. REQUERENTE: FARAH URCIA BRIGAGAO CURY, JOAO GRAU BRIGAGAO CURY, SARAH URCIA BRIGAGAO CURY MEEIRO: MARILU BRIGAGAO URCIA CURY REPRESENTANTE LEGAL: FARAH URCIA BRIGAGAO CURY HERDEIRO: EDUARDO THOMPSOM VIEGAS CURY INVENTARIADO(A): JOAO JOSE CURY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID192769629 o herdeiro EDUARDO THOMPSOM VIEGAS CURY requer alimentos do espólio, alegando que recebia alimentos do falecido, seu pai, no entanto, possui 22 (vinte e dois) anos de idade, é estudante universitário e que se encontra sem qualquer auxílio financeiro relativamente aos alimentos antes prestados, agrega que passou a receber pensão por morte, cujo benefício foi automaticamente cessado quando completou 21 anos de idade. A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, extinguindo-se a obrigação com o falecimento do alimentante, respondendo o espólio por eventuais dívidas dessa natureza. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO. ATRIBUIÇÃO AO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE. ART. 1.700 DO CC. SENTENÇA MANTIDA.1. Como é cediço, o dever de prestar alimentos pelo espólio depende da prévia constituição da obrigação. Assim, é transferida para o espólio somente as dívidas constituídas, desde que os bens integrantes da massa produzam os frutos necessários ao dispêndio correspondente.2. A obrigação de prestar alimentos se extingue com o falecimento de quem os presta, uma vez que sua natureza, ainda que fundamentada na solidariedade familiar, é personalíssima e não pode ser transferida ao espólio.3. O art. 1.700 do Código Civil somente pode ser invocado nos casos em que o dever de prestar alimentos tenha sido estabelecido anteriormente ao falecimento do autor da herança, por acordo ou sentença judicial, o que não se verifica na hipótese.4. Recurso desprovido.(Acórdão 1066325, 20170510020908APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/11/2017, publicado no DJE: 14/12/2017. Pág.: 231/236)" Ademais, a discussão sobre alimentos não se adequa à via estreita do inventário. Do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) indefiro o pedido de ID 192769629. Informe a inventariante sobre o andamento da ação de anulação de testamento n.º 0716688-21.2023.8.07.0001 no prazo de dez dias. Brasília-DF, 3 de maio de 2024. (Assinado Eletronicamente)

06/05/2024, 00:00

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