Procedimento Comum Cível 0724100-03.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724100-03.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

09/04/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724100-03.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: DAIANA BALBINA DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança movida por BANCO BRADESCO S.A. contra DAIANA BALBINA DE JESUS. Na inicial, o Requerente alega que o Requerido encontra-se inadimplente em relação a duas faturas de cartões de crédito, especificamente do VISA Platinum e ELO Mais Exclusive, totalizando um saldo devedor de R$ 81.429,86, conforme a última fatura atualizada. O autor fundamenta sua pretensão na obrigação prevista pelo artigo 389 do Código Civil, argumentando que a devedora, ao não cumprir a obrigação, deve responder por perdas e danos, juros e atualização monetária. Requer a condenação da Requerida ao pagamento do montante devido, considerando multa contratual de 2%, juros moratórios de 1% ao mês desde o inadimplemento e correção monetária pelos índices oficiais, conforme estabelecido pelo artigo 395 do Código Civil e a Súmula 43 do STJ. Na contestação, a Requerida argumenta que a situação de inadimplência decorre de práticas abusivas por parte do Requerente, que ofereceu aumentos de limite de crédito e mudanças de bandeira de cartão sem solicitação, levando-a a um estado de superendividamento. Alega que o Requerente permitiu a aplicação de juros sobre juros, exacerbando a dívida e levando à insolvência. A Requerida questiona a petição inicial, alegando que não foram apresentadas planilhas detalhadas dos débitos, taxas de juros aplicadas e demais encargos. Sustenta que o cálculo resumido não permite compreender a exorbitante quantia pleiteada. Ressalta a proibição de cobrança de juros compostos, diários ou mensais, conforme o ordenamento jurídico. Além disso, a Requerida acusa a Requerente de realizar cobranças indevidas, descontos injustificados em conta corrente e cobrança antecipada de parcelamentos em dia. Afirma que diversos pagamentos substanciais foram realizados, mas os encargos foram erroneamente lançados, dificultando a compreensão dos cálculos. Quanto aos juros e correção monetária, a Requerida argumenta que devem incidir apenas a partir do ajuizamento da ação, não retroativamente. Contestando o período de incidência dos juros moratórios, defende que estes devem ser calculados a partir do ato citatório, não do inadimplemento das parcelas, como alegado pelo Requerente. O despacho ID 179744084 determinou a retificação de um valor lançado incorretamente. A parte autora apresentou novos cálculos, sobre os quais a requerida se manifestou no ID 183857227. É o relatório. Passo a decidir. Concedo à ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em relação à alegação de ineptidão da petição inicial, a Requerente apresentou extratos da suposta dívida, mas a Requerida sustenta a necessidade de uma planilha mais detalhada de evolução do débiro que permita uma compreensão minuciosa dos cálculos envolvidos. Diante desse cenário, é importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) confere ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que contrata (art. 6º, III, CDC). O consumidor, como parte hipossuficiente na relação de consumo, possui o direito de solicitar documentos e informações que possam contribuir para uma melhor compreensão e defesa de seus interesses. No caso em questão, a apresentação de uma planilha detalhada do débito, conforme requerido pela Requerida, visa assegurar a transparência nas informações prestadas, permitindo que esta compreenda de forma clara as taxas de juros, correção monetária e demais encargos aplicados. Diante do exposto, determino que a Requerente, no prazo de 15 dias, apresente uma planilha detalhada de evolução do débito, incluindo explicitamente as taxas de juros, correção monetária e demais encargos aplicados. Caso essa documentação já tenha sido apresentada, deverá esclarecer de forma detalhada as taxas aplicadas e os cálculos efetuados, assegurando, assim, o pleno exercício do direito à informação por parte da Requerida. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(36)