Procedimento Comum Cível 0724100-03.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724100-03.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2025, 15:57

Desarquivamento

15/06/2025, 15:34

Definitivo

20/01/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724100-03.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: DAIANA BALBINA DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria, para proceder com a ordem de pagamento de honorários em favor do perito nos termos da decisão de ID 213613457, e observando-se os dados bancários e inscrição INSS/PIS informados no ID 212113242 e reiterados no ID 222816476. Por fim, nada mais sendo devido ou requerido, arquivem-se os autos. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 15:54

Recebimento

16/01/2025, 19:04

Arquivamento

16/01/2025, 19:04

Conclusão (para decisão)

16/01/2025, 14:59

Desarquivamento

16/01/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 14:55

Definitivo

18/12/2024, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 17:59

Recebimento

16/12/2024, 17:53

Remessa

16/12/2024, 17:53

Documentos

Decisão

•20/01/2025, 00:00

09/04/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724100-03.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: DAIANA BALBINA DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança movida por BANCO BRADESCO S.A. contra DAIANA BALBINA DE JESUS. Na inicial, o Requerente alega que o Requerido encontra-se inadimplente em relação a duas faturas de cartões de crédito, especificamente do VISA Platinum e ELO Mais Exclusive, totalizando um saldo devedor de R$ 81.429,86, conforme a última fatura atualizada. O autor fundamenta sua pretensão na obrigação prevista pelo artigo 389 do Código Civil, argumentando que a devedora, ao não cumprir a obrigação, deve responder por perdas e danos, juros e atualização monetária. Requer a condenação da Requerida ao pagamento do montante devido, considerando multa contratual de 2%, juros moratórios de 1% ao mês desde o inadimplemento e correção monetária pelos índices oficiais, conforme estabelecido pelo artigo 395 do Código Civil e a Súmula 43 do STJ. Na contestação, a Requerida argumenta que a situação de inadimplência decorre de práticas abusivas por parte do Requerente, que ofereceu aumentos de limite de crédito e mudanças de bandeira de cartão sem solicitação, levando-a a um estado de superendividamento. Alega que o Requerente permitiu a aplicação de juros sobre juros, exacerbando a dívida e levando à insolvência. A Requerida questiona a petição inicial, alegando que não foram apresentadas planilhas detalhadas dos débitos, taxas de juros aplicadas e demais encargos. Sustenta que o cálculo resumido não permite compreender a exorbitante quantia pleiteada. Ressalta a proibição de cobrança de juros compostos, diários ou mensais, conforme o ordenamento jurídico. Além disso, a Requerida acusa a Requerente de realizar cobranças indevidas, descontos injustificados em conta corrente e cobrança antecipada de parcelamentos em dia. Afirma que diversos pagamentos substanciais foram realizados, mas os encargos foram erroneamente lançados, dificultando a compreensão dos cálculos. Quanto aos juros e correção monetária, a Requerida argumenta que devem incidir apenas a partir do ajuizamento da ação, não retroativamente. Contestando o período de incidência dos juros moratórios, defende que estes devem ser calculados a partir do ato citatório, não do inadimplemento das parcelas, como alegado pelo Requerente. O despacho ID 179744084 determinou a retificação de um valor lançado incorretamente. A parte autora apresentou novos cálculos, sobre os quais a requerida se manifestou no ID 183857227. É o relatório. Passo a decidir. Concedo à ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em relação à alegação de ineptidão da petição inicial, a Requerente apresentou extratos da suposta dívida, mas a Requerida sustenta a necessidade de uma planilha mais detalhada de evolução do débiro que permita uma compreensão minuciosa dos cálculos envolvidos. Diante desse cenário, é importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) confere ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que contrata (art. 6º, III, CDC). O consumidor, como parte hipossuficiente na relação de consumo, possui o direito de solicitar documentos e informações que possam contribuir para uma melhor compreensão e defesa de seus interesses. No caso em questão, a apresentação de uma planilha detalhada do débito, conforme requerido pela Requerida, visa assegurar a transparência nas informações prestadas, permitindo que esta compreenda de forma clara as taxas de juros, correção monetária e demais encargos aplicados. Diante do exposto, determino que a Requerente, no prazo de 15 dias, apresente uma planilha detalhada de evolução do débito, incluindo explicitamente as taxas de juros, correção monetária e demais encargos aplicados. Caso essa documentação já tenha sido apresentada, deverá esclarecer de forma detalhada as taxas aplicadas e os cálculos efetuados, assegurando, assim, o pleno exercício do direito à informação por parte da Requerida. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

23/01/2024, 00:00

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