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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho

Partes do Processo

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 476796/2025

Protocolizada Petição 476796/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO e RICARDO DE BARROS VIEIRA para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 283220/2025

Protocolizada Petição 283220/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Todas as movimentações(29)

legal

Todos os documentos(28)