Cumprimento de sentença 0703621-45.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703621-45.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703621-45.2017.8.07.0018. APELANTE: LAZARO ROBERTO DOS SANTOS, CAMILA KATYUCHA WANZELLER DOS SANTOS APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. D E S P A C H O Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a respeito da gratuidade de justiça, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Essa norma se coaduna com a nossa Constituição Federal de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre ressaltar, ainda, que, como cediço, a concessão do benefício da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. Desta forma, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso, faculto aos apelantes, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrarem faticamente e documentalmente a situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse. Para tanto, deverão colacionar aos autos: a) contracheque ou comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; b) declaração de Imposto de Renda do último exercício financeiro; c) 3 (três) últimos extratos bancários, e; d) 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito. No mesmo prazo, a parte poderá juntar o pagamento do preparo recursal, caso desista do pedido. Após, conclusos. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RIBEIRO LIMA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA KATYUCHA WANZELLER DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO ROBERTO DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO ROBERTO DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA KATYUCHA WANZELLER DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RIBEIRO LIMA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

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