Embargos à Execução 0017487-23.2014.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0017487-23.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017487-23.2014.8.07.0001. EMBARGANTE: CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI, SELMA SIQUEIRA SILVA, THIERES PINTO DE MESQUITA FILHO EMBARGADO: CHRISTIAN SOARES SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração de ID 195021071 opostos pela parte ré contra a sentença de ID 193533786. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Importante destacar que a decisão de ID 178961038, publicada em 27/11/23, intimou o embargante para juntar os documentos necessários para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Ocorre que este permaneceu inerte até a presente data. Ademais, em que pese a declaração de hipossuficiência e a cópia do seu imposto de renda terem sido anexados aos autos, entendo que tais elementos não são capazes de garantirem o benefício ao requerente. Em um simples busca no site do TJDFT, nota-se que o embargante é advogado em dezenas de processos recentes. Portanto, é certo que receberá honorários sucumbenciais em algumas demandas, além dos honorários contratuais estabelecidos com seus clientes. Por fim, não houve a juntada de nenhum extrato bancário para comprovar sua real situação econômica. Por tais razões, entendo que o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada. Publique-se. Intimem-se. Documento Datado e Assinado Digitalmente

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017487-23.2014.8.07.0001. EMBARGANTE: CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI, SELMA SIQUEIRA SILVA, THIERES PINTO DE MESQUITA FILHO EMBARGADO: CHRISTIAN SOARES SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução movidos por Canal 27 Comunicações Ltda, Thieres Pinto de Mesquita Filho e Selma Siqueira Silva, em face de Christian Soares Silva. Sobreveio aos autos informação do julgamento tanto do incidente de falsidade instaurado para apurar adulteração do título executivo (ID 177374954), quanto da execução principal (ID 191511583). Decido. Observa-se que, após a declaração, em sede de incidente de falsidade documental, de que o contrato que servia de título executivo foi adulterado, a execução que estava nele embasada foi julgada extinta através de sentença que transitou em julgado (IDs 191511583 e 191511584). Com isso, os presentes embargos perderam o objeto, afinal se referem à execução que já foi julgada extinta. Diante disso, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse processual. Pelo princípio da causalidade, custas processuais pelo embargado. A sentença extintiva proferida na execução determinou que os honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargante/executada fossem arbitrados nestes embargos. Diante disso, condeno o embargado/exequente Christian ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do débito cobrado na execução principal, atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. O pedido de gratuidade da justiça feito pelo embargante deve ser indeferido, uma vez que a decisão proferida no ID 178961038, após expor fundamentação no sentido de que a mera declaração de insuficiência de recursos não é suficiente para ensejar a concessão da benesse, colidindo com previsão constitucional, determinou a intimação do embargante para apresentação de documentação comprobatória da alegada insuficiência, o que não foi feito. Com efeito, o embargante deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar qualquer documento, razão pela qual, com fulcro nas razões já expostas no ID 178961038, indefiro o pedido de concessão da gratuidade. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Brasília/DF, 16 de abril de 2024. Camila Thomas Juíza de Direito Substituta

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017487-23.2014.8.07.0001. EMBARGANTE: CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI, SELMA SIQUEIRA SILVA, THIERES PINTO DE MESQUITA FILHO EMBARGADO: CHRISTIAN SOARES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observa-se dos IDS 176310292, 176310291, 176311298 que as partes já especificaram as provas que pretendiam produzir. No ID 176311302 foi determinado que se aguardasse a realização da perícia. O Incidente de Falsidade no curso da Execução, promovido por Christian Soares Silva, sob a alegação de adulteração no contrato de prestação de serviços advocatícios no qual se fundamenta o feito executivo teve o pedido julgado procedente e declarou-se a falsidade do documento acostados às fls. 11/2 dos autos principais. (ID177374954). Foi certificado o trânsito em julgado do incidente e as partes foram intimadas a se manifestarem. O embargante, no ID 178672961, requereu o prosseguimento deste feito com a prolação da sentença. O embargado, por sua vez, requereu a concessão da justiça gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios. Entretanto, como se observa da sentença de ID 177374954, o juízo assim dispôs sobre a fixação de honorários: “Deixo de condenar o suscitado em honorários por tratar-se de mero incidente processual, ressaltando o fato de que a verba honorária a ser fixada nos embargos à execução e nos autos principais levará em consideração o trabalho desenvolvido pelo patrono dos suscitantes em toda a extensão." Portanto, sem razão ao embargado em relação ao pedido de arbitramento de honorários. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte embargada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 5 dias. Após, tornem os autos conclusos para prolação da Sentença. Brasília/DF, Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023, às 14:41:24. Documento Assinado Digitalmente

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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