Embargos à Execução 0017487-23.2014.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0017487-23.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2024, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 09:20

Remessa

05/11/2024, 14:15

Publicação

30/10/2024, 02:23

Remessa (em diligência)

29/10/2024, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017487-23.2014.8.07.0001. EMBARGANTE: CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI, SELMA SIQUEIRA SILVA, THIERES PINTO DE MESQUITA FILHO EMBARGADO: CHRISTIAN SOARES SILVA DECISÃO Ciente da decisão proferida no Acórdão de ID 215649388, que negou provimento ao apelo do embargado. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Sentença de ID 193533786. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/10/2024, 00:00

Remessa

28/10/2024, 17:57

Remessa (em diligência)

28/10/2024, 17:14

Recebimento

25/10/2024, 14:39

Arquivamento

25/10/2024, 14:39

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 17:51

Recebimento

24/10/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. É vedada a prática em duplicidade do mesmo ato processual, ainda que dentro do prazo recursal, de modo que incumbe à parte apelante manifestar-se por meio de uma única peça de apelação. 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 3. A declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 4. A demonstração insuficiente da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento do benefício. 5. Apelação desprovida.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017487-23.2014.8.07.0001. APELANTE: CHRISTIAN SOARES SILVA APELADO: CANAL 27 COMUNICACOES LTDA, SELMA SIQUEIRA SILVA, THIERES PINTO DE MESQUITA FILHO DESPACHO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por Christian Soares Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília. Christian Soares Silva requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça em sua apelação (id 61090037) e apresentou novas razões de apelação (id 61090042). Intime-se o apelante para manifestar-se sobre a preclusão da complementação das razões de apelação apresentadas na petição de id 61090042 no prazo de cinco (5) dias com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, visto que é atribuição do recorrente apresentar os fatos e fundamentos jurídicos de uma vez só no ato de interposição do recurso. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, 6 de agosto de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

08/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017487-23.2014.8.07.0001. EMBARGANTE: CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI, SELMA SIQUEIRA SILVA, THIERES PINTO DE MESQUITA FILHO EMBARGADO: CHRISTIAN SOARES SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração de ID 195021071 opostos pela parte ré contra a sentença de ID 193533786. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Importante destacar que a decisão de ID 178961038, publicada em 27/11/23, intimou o embargante para juntar os documentos necessários para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Ocorre que este permaneceu inerte até a presente data. Ademais, em que pese a declaração de hipossuficiência e a cópia do seu imposto de renda terem sido anexados aos autos, entendo que tais elementos não são capazes de garantirem o benefício ao requerente. Em um simples busca no site do TJDFT, nota-se que o embargante é advogado em dezenas de processos recentes. Portanto, é certo que receberá honorários sucumbenciais em algumas demandas, além dos honorários contratuais estabelecidos com seus clientes. Por fim, não houve a juntada de nenhum extrato bancário para comprovar sua real situação econômica. Por tais razões, entendo que o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada. Publique-se. Intimem-se. Documento Datado e Assinado Digitalmente

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017487-23.2014.8.07.0001. EMBARGANTE: CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI, SELMA SIQUEIRA SILVA, THIERES PINTO DE MESQUITA FILHO EMBARGADO: CHRISTIAN SOARES SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução movidos por Canal 27 Comunicações Ltda, Thieres Pinto de Mesquita Filho e Selma Siqueira Silva, em face de Christian Soares Silva. Sobreveio aos autos informação do julgamento tanto do incidente de falsidade instaurado para apurar adulteração do título executivo (ID 177374954), quanto da execução principal (ID 191511583). Decido. Observa-se que, após a declaração, em sede de incidente de falsidade documental, de que o contrato que servia de título executivo foi adulterado, a execução que estava nele embasada foi julgada extinta através de sentença que transitou em julgado (IDs 191511583 e 191511584). Com isso, os presentes embargos perderam o objeto, afinal se referem à execução que já foi julgada extinta. Diante disso, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse processual. Pelo princípio da causalidade, custas processuais pelo embargado. A sentença extintiva proferida na execução determinou que os honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargante/executada fossem arbitrados nestes embargos. Diante disso, condeno o embargado/exequente Christian ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do débito cobrado na execução principal, atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. O pedido de gratuidade da justiça feito pelo embargante deve ser indeferido, uma vez que a decisão proferida no ID 178961038, após expor fundamentação no sentido de que a mera declaração de insuficiência de recursos não é suficiente para ensejar a concessão da benesse, colidindo com previsão constitucional, determinou a intimação do embargante para apresentação de documentação comprobatória da alegada insuficiência, o que não foi feito. Com efeito, o embargante deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar qualquer documento, razão pela qual, com fulcro nas razões já expostas no ID 178961038, indefiro o pedido de concessão da gratuidade. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Brasília/DF, 16 de abril de 2024. Camila Thomas Juíza de Direito Substituta

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017487-23.2014.8.07.0001. EMBARGANTE: CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI, SELMA SIQUEIRA SILVA, THIERES PINTO DE MESQUITA FILHO EMBARGADO: CHRISTIAN SOARES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observa-se dos IDS 176310292, 176310291, 176311298 que as partes já especificaram as provas que pretendiam produzir. No ID 176311302 foi determinado que se aguardasse a realização da perícia. O Incidente de Falsidade no curso da Execução, promovido por Christian Soares Silva, sob a alegação de adulteração no contrato de prestação de serviços advocatícios no qual se fundamenta o feito executivo teve o pedido julgado procedente e declarou-se a falsidade do documento acostados às fls. 11/2 dos autos principais. (ID177374954). Foi certificado o trânsito em julgado do incidente e as partes foram intimadas a se manifestarem. O embargante, no ID 178672961, requereu o prosseguimento deste feito com a prolação da sentença. O embargado, por sua vez, requereu a concessão da justiça gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios. Entretanto, como se observa da sentença de ID 177374954, o juízo assim dispôs sobre a fixação de honorários: “Deixo de condenar o suscitado em honorários por tratar-se de mero incidente processual, ressaltando o fato de que a verba honorária a ser fixada nos embargos à execução e nos autos principais levará em consideração o trabalho desenvolvido pelo patrono dos suscitantes em toda a extensão." Portanto, sem razão ao embargado em relação ao pedido de arbitramento de honorários. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte embargada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 5 dias. Após, tornem os autos conclusos para prolação da Sentença. Brasília/DF, Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023, às 14:41:24. Documento Assinado Digitalmente

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017487-23.2014.8.07.0001. EMBARGANTE: CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI, SELMA SIQUEIRA SILVA, THIERES PINTO DE MESQUITA FILHO EMBARGADO: CHRISTIAN SOARES SILVA CERTIDÃO Quanto a estes autos eletrônicos: 1. Diante da digitalização destes autos, de ordem da MMa. Juíza de Direito Titular deste juízo, ficam as partes intimadas de que no prazo comum de 15 (quinze) dias corridos poderão suscitar eventual desconformidade com os autos físicos, consoante previsto no art. 11 da Portaria Conjunta n.º 24/2019, deste Tribunal. Havendo a apresentação de desconformidade na digitalização, façam-se os autos conclusos. 2. Decorrido o prazo supra, a Secretaria prosseguirá nos termos das ordens precedentes. Quanto aos autos físicos correlatos a este feito: 3. Ultrapassado o prazo acima e independentemente de nova intimação, de ordem da MMa. Juíza de Direito Titular deste Juízo, ficam desde já as partes intimadas de que terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, para retirarem as peças por elas juntadas no processo físico, conforme o art. 15 da Resolução n.º 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como o art. 12 da Portaria Conjunta n.º 24/2019, deste Tribunal. 4. Ficam as partes advertidas de que as peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 14 da Resolução n.º 185, de 18 de dezembro de 2013, do CNJ. 5. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias mencionado acima, a Secretaria encaminhará os autos físicos contendo as peças não retiradas pelas partes e as produzidas pelo Poder Judiciário ao Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística (NUTARQ), que os remeterá à cooperativa de reciclagem, mediante prévio agendamento da transferência pela unidade jurisdicional, para fragmentação mecânica, nos termos do art. 14 da Portaria Conjunta n.º 24/2019, deste Tribunal. 6. Certifico ainda que a Secretaria lançará no sistema de acompanhamento de processos físicos (SISTJ) o andamento adequado a fim de dar publicidade à digitalização e à eliminação dos autos físicos. Brasília/DF, Terça-feira, 07 de Novembro de 2023, às 08:21:33. ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/11/2023, 00:00

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