Procedimento Comum Cível 0721828-76.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721828-76.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721828-76.2023.8.07.0020. AUTOR: GABRIEL AUGUSTO BRATZ VIDAL REU: BANCO XP S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 178299049. Custas recolhidas no ID 17856992. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materiais, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que, no dia 06 de julho de 2023, foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, em que foram realizadas 02 (duas) compras no seu cartão de crédito, sem sua anuência. A primeira no valor total de R$ 2.024,00 (dois mil e vinte quatro reais), parcelada em duas vezes iguais, e a segunda no valor único de R$ 1.628,00 (mil seiscentos e vinte oito reais), perfazendo a monta de R$ 3.652,00 (três mil seiscentos e cinquenta e dois reais). Sustenta ter impugnado as compras e aberto os seguintes protocolos: 5505589, 5602120, 5602230, 5761405 e 5766658. Assim, após apuração dos fatos, foi constatado que as compras foram realizadas na cidade do Alto da Glória – Goiânia/GO, no estabelecimento WINNER RECORDS, lugar desconhecido pelo autor, consistente em dois ingressos para um Festival de Rap. Tais ingressos foram transferidos para o nome de terceiros desconhecidos, qual seja, Paulo Vitor Alves Soares (CPF:710.626.931-08) e Mikaelle Garcia de Faria (CPF: 712.833.911-63). Alega ter registrado o Boletim de Ocorrência de nº 149.630/2023-1 na 21ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal, bem como ter entrado em contato com a instituição financeira, contestando a transação, e solicitando providências quanto ao bloqueio e estorno da referida compra, tendo em vista que desconhece e não se encontrava na cidade de Alto da Glória/GO no dia da compra, nem a autorizou ou forneceu sua senha e/ou seus dados bancários a terceiros. Relata que, após estornado o valor através do procedimento administrativo, a instituição financeira novamente efetuou a cobrança das compras. Aduz que, para não ser negativado, teve que sacar valores investidos em sua conta investimento, deixando de lucrar (lucros cessantes) com os seus dividendos, e efetuou o pagamento da fatura para não ver seu nome negativado e evitar a incidência de juros abusivos. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a restituição do valor indevidamente pago. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não obstante os argumentos da parte autora, não se mostra viável o deferimento do pedido liminar, pois a questão demanda uma cognição mais aprofundada dos fatos, após o regular exercício do contraditório. Ademais, não se vislumbra o alegado perigo de dano, considerando que o autor já efetuou o pagamento do débito e não corre o risco de ter seu nome incluído nos cadastros de restrição ao crédito. Por fim, a medida pleiteada é absolutamente satisfativa, o que seria contraindicado em sede de cognição sumária. ANTE O EXPOSTO, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 30 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de GABRIEL AUGUSTO BRATZ VIDAL - CPF: 052.133.941-32 (AUTOR).

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

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