Embargos à Execução 0744065-64.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0744065-64.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744065-64.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: KLEBER JUNIOR DE ASSIS, WANIA FERREIRA DE ASSIS EMBARGADO: MAURINO ALMEIDA RAMOS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O pedido deduzido nos embargos foi formulado sem qualquer rigor técnico. O processo de execução não se assemelha ao de conhecimento, em que o direito pleiteado será ou não reconhecido pelo juízo; na execução, o que se processa são os atos de expropriação patrimonial, cabendo ao executado, por meio dos embargos, deduzir pretensão capaz de sustar a execução, seja porque o título é inexequível, seja porque a obrigação não é certa, líquida ou exigível, seja, ainda, por qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Com isso, quer-se dizer que o pedido formulado (“seja considerada IMPROCEDENTE a presente cobrança para os Embargantes”) não tem mesmo como ser acolhido, porque ao final da execução não se prolata sentença de procedência ou improcedência: ou se satisfaz a obrigação, ou se extingue o processo. Da leitura dos embargos, tampouco é possível deduzir com segurança o que realmente os embargantes pretendem, se é a inexigibilidade da obrigação, o excesso de execução ou outra questão. A rigor, o caso seria de reputar inepta a petição inicial. Contudo, como o vício apenas foi identificado nesta oportunidade, para evitar a prolação de decisão-surpresa, concedo aos embargantes o prazo de 5 dias para deduzirem o pedido compatível com a natureza dos embargos. Em seguida, dê-se vista ao embargado para, também em 5 dias, querendo, complementar sua impugnação. Após, voltem conclusos para julgamento. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KLEBER JUNIOR DE ASSIS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANIA FERREIRA DE ASSIS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 29/07/2024.

Decorrido prazo de MAURINO ALMEIDA RAMOS em 26/07/2024 23:59.

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